Código e Anexos

SEÇÃO 4 - Medo, Superstição, Violência

Artigo 24
Os anúncios não devem apoiar-se no medo sem que haja motivo socialmente relevante ou razão plausível.

Artigo 25
Os anúncios não devem explorar qualquer espécie de superstição.

Artigo 26
Os anúncios não devem conter nada que possa conduzir à violência.