O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, encaminhou ontem recomendação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa, para que suspenda a Resolução nº 24, de junho de 2010, que contem várias restrições à publicidade de alimentos e bebidas não alcoólicas. A interrupção nos efeitos da norma deve ser feita até pronunciamento definitivo da instituição.

A providência da Advocacia-Geral da União (AGU) atendeu à consulta formulada pelo Conar, que questionou se a Anvisa extrapolou sua competência ao editar a Resolução, tendo violado a previsão da Constituição que exige lei federal para legislar sobre propaganda comercial.

É a terceira vez que a AGU se manifesta sobre iniciativas do gênero pela Anvisa, sempre com a mesma recomendação. Veja as manifestações anteriores clicando aqui e aqui.

(Com informações do site da AGU)

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