REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ÉTICA – RICE

Disposição inicial

Artigo 1º – Este é  o regimento do processo e do julgamento das causas atribuídas ao Conselho de Ética pelos Estatutos Sociais do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR.

CAPÍTULO I - Dos Órgãos do Conselho de Ética e sua Competência
CAPÍTULO II - Do Processo Ético
CAPÍTULO III - Dos Impedimentos Éticos
CAPÍTULO IV - Da Medida Liminar
CAPÍTULO V - Das Sessões de Julgamentos
CAPÍTULO VI - Dos Recursos
CAPÍTULO VII - Das Súmulas de Jurisprudência
CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais