Conheça o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e seus Anexos.

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Súmulas de Jurisprudência

Denomina-se súmula a decisão, aprovada pelo Plenário do Conselho de Ética, que ratifica jurisprudência pacífica do Conar e que caracteriza objetivamente uma infração aos dispositivos do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

As súmulas são numeradas em ordem seqüencial e contêm os Artigos pertinentes do Código. A súmula poderá dispensar, à sua simples invocação pelo relator do feito, o seu parecer, bem como fundamentar a concessão de uma medida liminar de sustação da veiculação do Anúncio.

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DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APRESENTAÇÃO VERDADEIRA DAS PROMOÇOES EM EMBALAGENS E MATERIAIS DE PONTO DE VENDA. GARANTIA DE PROMESSA PUBLICITÁRIA AFERIDA PELO CONSUMIDOR.
Considerando que é atribuição deste Conselho verificar a correção das informações de cunho comercial prestadas ao consumidor, por respeito a seus direitos e preservação da confiança na publicidade;

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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ÉTICA – RICE

Este é o regimento do processo e do julgamento das causas atribuídas ao Conselho de Ética pelos Estatutos Sociais do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR.

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COMO FUNCIONA O CONAR

Você se sentiu ofendido por uma peça publicitária – um filme de TV, spot de rádio, anúncio de revista, jornal, outdoor ou internet, por uma mala direta ou mesmo cartaz de ponto-de-venda? Constatou que o anunciante não cumpriu com o prometido no anúncio? Julgou que a peça publicitária não corresponde à verdade, fere os princípios da leal concorrência ou desrespeita a atividade publicitária como um todo?

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