Advogado e professor, Fernando Fortes comenta nesta entrevista as manobras do

Executivo e do Legislativo contra a liberdade de expressão comercial.

BC – Lideranças publicitárias vêm manifestando preocupação sobre a quantidade de iniciativas que visam limitar a liberdade de expressão comercial.
Fernando Fortes – Elas têm razão. Seja por parte do Executivo, seja pelo Legislativo, há muita pressão contra a publicidade, e seria desastroso se elas fossem avante.

BC – Por quê?
FF – Costumo dizer que a auto-regulamentação publicitária foi tão bem-sucedida no Brasil que não foi copiada. Desequilibrar o sistema misto de controle da publicidade em favor da legislação e em detrimento do autocontrole seria recuar muitos passos em direção ao passado. Mesmo porque sabemos que nem todas as leis funcionam, enquanto a auto-regulamentação funciona de forma extremamente eficiente, sem demandar tempo e dinheiro público.

Quero deixar claro, a respeito deste tema, que há total legitimidade do controle social sobre a publicidade, como previsto na Constituição, e isto não se confunde com censura. Mas temos aqui um caso em que, efetivamente, a sociedade tomou para si a responsabilidade e não esperou pelas leis. Leis são atos de império, necessários quando a sociedade não reage. Não é o caso da ética publicitária. Seria bom se o exemplo dos publicitários se multiplicasse pela sociedade e que as autoridades não interferissem mais do que o estritamente necessário.

BC – O senhor vê necessidade de interferência neste momento?
FF – Decididamente não. Sou um entusiasta do Conar inclusive porque conheço bem o funcionamento do Judiciário. Em Direito, estudamos a eficiência da norma jurídica. O que se quer é que a norma funcione, seja efetiva, produza resultados rapidamente, respeitando-se os princípios da ampla defesa às partes e do contraditório.

O Conar nasceu destas premissas e é muito mais eficiente do que o Judiciário, partindo do trabalho voluntário colegiado, reunindo todas as partes envolvidas, inclusive os consumidores, com os benefícios de se discutir os casos num ambiente em que todos ou quase todos os conselheiros conhecem bem o tema, e sem recursos protelatórios possíveis.

BC – O senhor vê um traço em comum nos mais de duzentos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, que visam cercear a liberdade de expressão comercial??
FF – As motivações são diversas, mas os efeitos são os mesmos: debilitar um mecanismo de auto-regulamentação que funciona e muito bem. Curiosamente, poucas vezes são propostas iniciativas mais efetivas para conter o consumo de produtos que se consideram nocivos à saúde humana. Basta dizer que não há quase nenhuma limitação à venda de cigarros no país, muito menos fiscalização que faça valer as restrições já existentes, como a de venda do produto para menores de idade. O mesmo vale para medicamentos, bebidas alcoólicas etc. Em muitos casos, ficamos com a impressão de que houve cinismo por parte do legislador ao propor a proibição da publicidade, enquanto a comercialização segue livre, gerando milhões de reais em tributos para os cofres públicos.

BC – Por que uma concentração tão grande de projetos de lei nos últimos anos?
FF – É comum, no Brasil, esta passagem abrupta e inexplicável de um cenário de regulamentação branda para outro, pesado e exagerado. É um paradoxo, mas de forma alguma incomum.

BC – Vê perigo real para a liberdade de expressão comercial no futuro próximo?
FF – Sou otimista a este respeito, apesar das pressões atuais. É bom ver este conceito de liberdade de expressão comercial se popularizar rapidamente no Brasil e hoje ser defendido pela sociedade, lembrando-se de que, além dos benefícios próprios para o consumidor e a economia como um todo, a publicidade é o pilar da liberdade de imprensa, um dos valores mais altos da sociedade moderna. Acho que a sociedade, amparada em instrumentos como o Conar, vai vencer estas pressões, por numerosas e perigosas que sejam.

BC – Quais foram as suas impressões sobre o Seminário Internacional de Auto-regulamentação Comparada?
FF – Comprovei algo que já é sabido: os códigos de ética costumam ser mais rigorosos do que a própria lei. E depois de ouvir as exposições dos responsáveis pela auto-regulamentação publicitária no Reino Unido e na Espanha, passei a gostar ainda mais do Conar.