Editorial de O Globo considera ação da Anvisa inconstitucional e defende a auto-regulamentação para a publicidade de bebidas alcoólicas.

A causa é meritória, mas a forma encontrada pelo governo para defendê-la pode ser considerada desastrosa, ilegal e inócua.

Que o alcoolismo é um problema, e não apenas no Brasil, todos sabem. Está, portanto, correto o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, em se preocupar com a doença, causa de incontáveis dramas pessoais e familiares, bem como fonte de gastos pesados no SUS. O erro do governo é resolver combater o mal pelo cerceamento da publicidade - e da forma como decidiu fazê-Io, por meio de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ligada ao ministério.

Antes de qualquer debate sobre o mérito da questão, o instrumento utilizado pelo governo é inconstitucional, como atestam juristas e parlamentares, até da base aliada.

O parágrafo único do art. 170 da Constituição garante a liberdade no exercício da atividade econômica, salvo em casos definidos por lei. Assim, a resolução da Anvisa é juridicamente inconsistente e terá efeito nulo. Se o governo quiser censurar anúncios, só por lei.

O governo preferiu tentar o caminho acidentado do fato consumado, quando teria, e tem, todas as condições de entender-se, sem conflitos, com anunciantes e agências de publicidade.

Este é um setor organizado e que pratica há muitos anos, com especial competência, a auto-regulação. Para Isso foi fundado, com apoio de todos, inclusive dos veículos de imprensa, o Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária, uma entidade que opera constantemente, e onde, uma vez por mês, no Rio e em São Paulo, são julgadas, em sessões abertas às partes envolvidas em cada processo, inúmeras peças publicitárias denunciadas por consumidores, concorrentes e até pelo próprio Conar. Mesmo não tendo o Conar poder de Justiça, sua legitimidade faz com que anúncios sejam retirados de circulação ou alterados para atender aos julgamentos e a decisões liminares da sua diretoria.

Já existe, por sinal, uma série de normas específicas para a publicidade de bebidas, destacando-se as de baixo teor alcoólico, como a cerveja, agora na mira do governo. Por que não conversar a partir de regras já em vigor?

No diálogo, poderá até ser que o ministério entenda que jogar sobre os ombros da publicidade a culpa pelo alcoolismo equivale a condenar anúncios da indústria automobilística por causa da violência no trânsito.