Sob a justificativa de melhorar a qualidade de vida dos brasileiros e atender a
determinações da Organização Mundial da Saúde (OMS), a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) baixou, no final de junho, uma resolução que obriga os
produtores de bebidas não alcoólicas e alimentos industrializados a informar nas
embalagens os males causados por produtos com alto teor de sal, açúcar e gordura
saturada. A resolução deu prazo de seis semanas para que os fabricantes incluam frases
de advertência e mensagens de alerta nos pacotes de seus produtos, e impôs várias
exigências para o uso de desenhos e personagens na propaganda impressa ou televisiva.

Para os burocratas da Anvisa, a iniciativa representa um avanço na defesa da saúde da
população, na medida em que poderá resultar, a médio prazo, na diminuição de doenças
coronarianas, doenças renais, diabetes, obesidade e cáries dentárias. Nos meios
empresariais e jurídicos, no entanto, a resolução foi recebida como mais uma tentativa de
cerceamento da liberdade de escolha dos consumidores e pode acabar sendo questionada
nos tribunais pela Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação, por colidir com o
capítulo dos direitos e garantias fundamentais da Constituição.

O motivo da polêmica está no modo como a resolução foi editada. O consumo de
alimentos industrializados com alto teor de sal, açúcar e gordura é um problema que
decorre basicamente dos hábitos da população. Mas, em vez de tentar mudá-los por meio
de campanhas informativas e educativas, planejadas com o objetivo de estimular os
consumidores a assumir comportamentos mais saudáveis, a Anvisa optou pela estratégia
intervencionista que se tornou uma das marcas do governo Lula. A exemplo do que
ocorreu com as tentativas de controlar as atividades jornalísticas, os meios de
comunicação e a produção cultural, a agência também levantou uma bandeira
"politicamente correta", intrometendo-se na vida das pessoas e intervindo no domínio da
iniciativa privada, em especial nas atividades de marketing e propaganda comercial.

O viés dos burocratas da Anvisa ficou evidente desde a apresentação da primeira minuta
da resolução, há cerca de três anos. Ela era tão drástica que chegava a proibir a veiculação
de propaganda de alimentos industrializados ? mesmo com frases de advertência ? pelo
rádio e pela televisão entre as seis horas da manhã e as oito horas da noite. Também
vedava a distribuição de brindes, a realização de promoções e até a utilização das figuras,
desenhos e personagens mais admirados pelas crianças nos comerciais. Diante da
flagrante inconstitucionalidade do texto, a Advocacia-Geral da União recomendou à
Anvisa que o modificasse, reduzindo o alcance das proibições e escoimando o texto de
suas aberrações. Mas, apesar da remoção das passagens mais radicais, o novo texto da
resolução da Anvisa continua sendo inconstitucional, uma vez que, pela Carta de 88, as
atividades de publicidade comercial somente podem ser disciplinadas e regulamentadas
por lei devidamente aprovada pelo Congresso. E, no mérito, a resolução se destaca por
uma visão autoritária, que considera os cidadãos incapazes de tomar decisões ? e, por
consequência, dependentes de uma autoridade que os guie e tutele.

Exemplo disso foi dado recentemente pelo ministro da Saúde, José Gomes Temporão,
numa entrevista em que comentou os resultados da Lei Seca e defendeu a necessidade de
induzir a população a reduzir o consumo de bebidas alcoólicas. Em ato falho, ele afirmou
aos repórteres que a sociedade americana precisou, naquele momento, "de um pai, de um
limite".

Essa é a lição elementar que não só o ministro da Saúde, mas também todos os dirigentes
indicados no governo Lula para a agência reguladora não aprenderam. Se, desde a
redemocratização do País, os brasileiros podem exercer os mais elementares direitos civis,
inclusive escolher seus dirigentes pelo voto direto, por que precisam de burocratas que
lhes digam, por meio de resoluções absurdas, o que podem ou não podem comprar e o
que podem ou não podem comer no dia a dia?