"Os impérios despóticos caracterizavam-se por operações de espoliação: quando as elites queriam mais, não pensavam em termos de aumento da produtividade (...) Simplesmente apertavam e oprimiam com mais força (...) Às vezes, erravam no cálculo e espremiam com força excessiva"
David S. Landes, The Wealth and Poverty of Nations, NY-Londres, 1998, p. 32.
Pode parecer exagero encontrar paralelos entre regimes despóticos da Idade Média e a sociedade brasileira de 2010, mas a nossa democracia difere em muito da prática de alguns núcleos técnico-administrativos isolados que defendem posições fora de nossa realidade, que não correspondem ao pensamento médio do brasileiro e às suas necessidades. Em diversas ocasiões a opinião pública e o Congresso Nacional impediram o exercício do exagero ou do arbítrio, principalmente na defesa da liberdade de expressão, ameaçada por tentativas de regulamentações indevidas. Mas, no dia 29 de junho, um desses núcleos editou uma norma regulamentando segmento da economia fundamental para os 60 milhões de brasileiros que, diariamente, fazem uma refeição fora de casa. Decide essa norma, valendo para todo e qualquer brasileiro, do que e em quais quantidades ele deve se alimentar, idealmente. E sem considerar os custos e a viabilidade prática da orientação.
É claro que a norma, como o órgão regulador que a emitiu, é bem-intencionada, talvez não pretenda ser arbitrária e até declara que o "consumidor é livre para decidir o que comer". Segundo a mesma fonte, "estudos internacionais" não identificados demonstram que a vontade das crianças decide as refeições em 80% das compras feitas pela família. Portanto, se os pais não decidem, decide o Estado burocrata. Explicam os reguladores que os brasileiros estão ficando obesos em razão da alimentação inadequada, o que parcialmente corresponde à realidade, mas a entidade não acrescenta uma única palavra sobre hábitos de vida sedentários, a falta de estrutura e de prioridade para os esportes nas escolas e, principalmente, nenhuma palavra sobre educação.
Desde 2006 representantes da indústria de alimentos e de alimentação colaboravam com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em reuniões e audiências, levantando informações, dados técnicos, práticas industriais e limitações da própria engenharia de alimentos. Nenhuma das sugestões apresentadas foi considerada na elaboração da norma. Ou seja, empresários responsáveis pela geração de 1 milhão de empregos diretos e de R$ 150 bilhões simplesmente nada tinham de relevante para dizer? Também não foi considerada a alternativa da adoção da autorregulamentação, modelo que funciona muito bem para outros setores, por meio do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
Outro ponto a ser trazido ao debate é a validade da base técnica utilizada. Como surgiram os critérios definidos pela Anvisa? O que são os mencionados "estudos internacionais"? Qual é o tal consenso internacional para padrões de consumo, se é que isso existe? Qual é o papel da educação? Qual é o papel dos pais? Parece-nos que o sal de cozinha é menos perigoso para a sociedade do que soluções mágicas que aparecem sem a efetiva demanda da sociedade e que fogem do debate aberto, transparente e democrático no âmbito do Congresso Nacional. Ademais, a norma foi editada sem considerar os insistentes alertas da Advocacia-Geral da União quanto à falta de competência da Anvisa para legislar sobre publicidade.
Para encerrar, transcrevemos a norma do Conar para a publicidade de alimentos destinados ao consumo infantil e que, em nossa visão, resolve perfeitamente a questão: "Quando o produto for destinado à criança, sua publicidade deverá, ainda, abster-se de qualquer estímulo imperativo de compra ou consumo, especialmente se apresentado por autoridade familiar, escolar, médica, esportiva, cultural ou pública, bem como por personagens que os interpretem, salvo em campanhas educativas, de cunho institucional, que promovam hábitos alimentares saudáveis."
