O presidente do Conar diz, em entrevista, que exigências impostas pelo Estado às empresas não têm nenhuma correspondência com a qualidade dos serviços públicos oferecidos e que, para o governo, é mais fácil tentar banir a publicidade de uma categoria de produto do que acabar com filas ou obrigar um ente público a prestar bons serviços.

- O senhor tem associado freqüentemente publicidade e liberdade de imprensa, uma como fiadora e garantidora da outra. Acredita que essa noção está bem difundida pela sociedade?

Acredito que não. Nem o público em geral, que é consumidor de informação, nem os próprios
jornalistas que a produzem costumam aprofundar a análise a respeito do tema.

E diria mais: tão importante quanto a condição de fiadora da liberdade de imprensa é a utilidade
da propaganda na sociedade moderna. Ela contribui para que os cidadãos exerçam bem o direito de fazer escolhas. Informação editorial e informação publicitária são complementares.

Dependemos de informação todo o tempo, para elegermos nossos representantes políticos, escolher o plano de previdência que nos convém, a marca de sabonete, o bairro em que vamos morar.
Quanto melhor o nível de informação a respeito de produtos e serviços disponíveis, melhores poderão ser as nossas escolhas.

- Como vê as iniciativas da Anvisa que pretendem regular a publicidade de várias categorias de produtos?

As iniciativas da Anvisa têm sido acompanhadas com muita atenção pelo Conar e pelas entidades que o fundaram, bem como pelas associações setoriais diretamente interessadas. Nas consultas e audiências públicas já realizadas em diferentes oportunidades, o Conar tem contestado a forma que a Anvisa pretende adotar, que é a resolução de diretoria colegiada.

A competência legislativa em matéria de propaganda comercial é privativa do Congresso Nacional. Está escrito na Constituição.

- Quais as expectativas em relação às iniciativas do Legislativo recém-empossado no campo da
publicidade?

Novas legislaturas, velhas iniciativas. Tem sido assim. Os parlamentares recém-eleitos costumam mirar a publicidade nos primeiros tempos de seus mandatos. Acredito que, infelizmente, a tendência deverá prevalecer também nesta nova legislatura.

Duas centenas de projetos de lei ameaçavam a publicidade e agora muitos deles estão sendo
desarquivados e se somarão a outros tantos novos, mesmo que repitam proposições já rejeitadas pelo próprio Parlamento.

Vários desses projetos pecam pelos exageros ou são até desnecessários.
Bastaria que o parlamentar exigisse o cumprimento das leis já existentes e confiasse no setor privado e na auto-regulamentação.

- Ao que atribui a percepçãogeral entre as autoridades de que oconsumidor precisa de proteção
legal contra fornecedores de produtos e serviços de todos os tipos?

O Estado foi contido pela Constituição de 1988, mediante a declaração minuciosa dos direitos e
garantias fundamentais e, no caso da comunicação social, com o banimento da censura. Na prática, o Estado continua exercendo um poder imenso sobre o funcionamento das instituições
e interfere de forma exacerbada e injusta nos domínios da livre iniciativa. No Brasil, lamentavelmente, ela ainda não é tão livre quanto poderia.

Esse descompasso é visível a olho nu. As exigências impostas pelo Estado às empresas não têm nenhuma correspondência com a qualidade dos serviços públicos oferecidos.

A conclusão a que se pode chegar é que nos acostumamos com o mau funcionamento do Estado e somos lenientes quando ele é o provedor dos serviços de saúde, segurança,
educação, transportes, por exemplo. É claro que não podemos perder as conquistas já obtidas pelos consumidores. Mas é evidente que o país freqüentemente pratica pesos e medidas diferentes.

A falta de isonomia pode ser constatada em face das propostas de restrição à publicidade. Ao Estado pode ser mais fácil, hoje, mexer no conteúdo de um anúncio ou banir uma categoria de produtos do que acabar com uma fila ou obrigar um ente público a prestar bons serviços.

- Fica a impressão de que a autoridade não acredita no poder de discernimento do cidadão.

É um evidente paradoxo. Em relação à publicidade, temos insistido nessa tecla: muitas vezes o projeto de lei ou a intervenção do Estado sugere que o cidadão é considerado plenamente capaz apenas para constituir família, eleger representantes políticos, pagar impostos... mas seria incapaz de fazer escolhas a partir da publicidade.

A tese que o Conar defende pode ser resumida numa idéia: a formação de cidadãos responsáveis e consumidores conscientes depende fundamentalmente de informação e liberdade, e não da falta delas.

- O Conar colocou em prática novas normas éticas para a publicidade de alimentos e de produtos e serviços destinados a crianças e adolescentes. Já é possível fazer um balanço?

O balanço é positivo. O resultado pode ser medido pela ampla adesão às novas normas adotadas em junho de 2006 e que entraram em vigor em setembro. O pequeno número de
processos éticos abertos desde então também confirma essa impressão.

A explicação é simples. Anunciantes, agências e veículos tinham em vista a necessidade de
atender as demandas da sociedade e de conciliá-las com liberdade de expressão comercial. Diante dessa perspectiva, o Conar se impôs a tarefa de mediar os interesses, deveres e
valores colocados em questão. Reconhecemos que na negociação que precedeu a edição das normas, todos, de algum modo, abriram mão de alguma coisa em favor do aprimoramento da auto-regulamentação e da responsabilidade social. Houve consenso que crianças e adolescentes merecem tratamento diferenciado.

- Quais são, na sua opinião, as áreas sensíveis para a ética publicitária no futuro próximo?

Olhando até onde a vista pode alcançar, não me parece que as questões serão de natureza ética. O mercado está acostumado a operar sob regras e o consumidor está cada vez mais exigente.

Nossas preocupações se voltam para as iniciativas do Estado. É sempre bom esclarecer que o ato de censura não é prerrogativa do Executivo.
O Legislativo e o Judiciário também podem cometê-la por lei ou por sentença.

- Para o Conar, 2007 começa com a entrada no Conselho de Ética de representantes das mídias cinema, internet e TV por assinatura. O que isso significa?

A efetividade das decisões das Câmaras do Conselho de Ética depende em larga medida da adesão dos veículos de comunicação. A presença, no colegiado, de representantes de todos os
segmentos da mídia permite visão abrangente e a consideração das peculiaridades de cada meio para com seus diferentes públicos.

Além dos jornais, revistas, rádios e TVs abertas e outdoor, contamos com a participação da internet, da TV por assinatura e do cinema nos julgamentos, agora de maneira formal,
conforme previsão no estatuto.

- Por que se abriu mais espaço para a representação dos consumidores no Conselho de
Ética? Como avalia a participação dos consumidores no Conselho de Ética?

O Conselho de Ética contava com 24 representantes da sociedade civil e acabamos de criar doze novos assentos.
A visão externa e independente que nos é oferecida por médicos, advogados, jornalistas, professores e cidadãos de diferentes origens e experiências se mostra de grande valia.

Graças à participação de publicitários de diversas especialidades e representantes
qualificados da sociedade civil, tem sido possível ao Conselho decidir com ética, conhecimento técnico, bom senso e razoabilidade.