Código e Anexos
CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS GERAIS
SEÇÃO 1 - Respeitabilidade
SEÇÃO 2 - Decência
SEÇÃO 3 - Honestidade
SEÇÃO 4 - Medo, Superstição, Violência
SEÇÃO 5 - Apresentação Verdadeira
SEÇÃO 6 - Identificação Publicitária
SEÇÃO 7 - Propaganda Comparativa
SEÇÃO 8 - Segurança e Acidentes
SEÇÃO 9 - Proteção da Intimidade
SEÇÃO 10 - Poluição e Ecologia
SEÇÃO 11 - Crianças e Jovens
SEÇÃO 12 - Direito Autoral e Plágio
