Código e Anexos
 
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I - Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária:

CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS GERAIS

CAPÍTULO III - CATEGORIAS ESPECIAIS DE ANÚNCIOS

CAPÍTULO IV - AS RESPONSABILIDADES

CAPÍTULO V - INFRAÇÕES E PENALIDADES


II - ANEXOS - Categorias Especiais de Anúncios

ANEXO "A" - Bebidas Alcoólicas

ANEXO "B" - Educação, Cursos, Ensino

ANEXO "C" - Empregos e Oportunidades

ANEXO "D" - Imóveis: Venda e Aluguel

ANEXO "E" - Investimentos, Empréstimos e Mercado de Capitais


ANEXO "F" - Lojas e Varejo

ANEXO "G" - Médicos, Dentistas, Veterinários, Parteiras, Massagistas,
Enfermeiros, Serviços Hospitalares, Paramédicos, Para-hospitalares, Produtos Protéticos e Tratamentos


ANEXO "H" - Alimentos, Refrigerantes, Sucos e Bebidas Assemelhadas

ANEXO "I" - Produtos Farmacêuticos Isentos de Prescrição

ANEXO "J" - Produtos de Fumo

ANEXO "K" - Produtos Inibidores do Fumo

ANEXO "L" - Profissionais Liberais

ANEXO "M" - Reembolso Postal ou Vendas pelo Correio

ANEXO "N" - Turismo, Viagens, Excursões, Hotelaria

ANEXO "O" - Veículos Motorizados

ANEXO "P" - Cervejas e Vinhos

ANEXO "Q" - Testemunhais, Atestados, Endossos

ANEXO "R" - Defensivos Agrícolas

ANEXO "S" - Armas de Fogo

ANEXO "T" - Ices e Bebidas Assemelhadas 

 

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