| Ano - 1995 |
|
|
|
|
| Participaram das sessões
os Conselheiros: Ivan Pinto, Gilberto Leifert, José Maurício Pires Alves, Dalton Pastore, Alvacyr Resende, Altino João de Barros, Arthur Amorim, Carlos Eduardo Toro, Cláudio dos Santos, Eduardo Domingues, Ênio B. Rodrigues, Fernando Andretti, Fernando Soares de Camargo, José Bittencourtt da Graça, Hans Dammann, Mariângela Vassalo, Dr. Pedro Kassab, Rubens da Costa Santos, Therezinha dos Santos e Dr. Yoshitaka Okumura. Produto Farmacêutico Popular O ANÚNCIO SÓ PODE APREGOAR PRODUTO REGISTRADO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE. Representações n°s 162/94 - 163/94 - 181/94 - 190/94 - 204/94 - Sustação - Fundamento: artigos 1°, 3° e 50 "c" do CBARP, Anexo "I" e Súmula de Jurisprudência do Conar n° 01 - Relator Conselheiro Dr. Pedro Kassab - Primeira Câmara. Clínicas e Tratamentos Médicos O ANÚNCIO DE CLÍNICA MÉDICA OU DE PROFISSIONAL EM MEDICINA DEVE REVELAR A DIREÇÃO MÉDICA RESPONSÁVEL E A RESPECTIVA INSCRIÇÃO NO CRM. Representação n° 164/94 - Sustação - Fundamento: artigos 1°, 2°, 23, 27 §§ 1° e 2°, e 50 "c" do CBARP e Anexo "G" - Relator Conselheiro Dr. Pedro Kassab - Primeira Câmara. Dietas e Regimes O EMAGRECIMENTO APREGOADO EM ANÚNCIO COMO SENDO POSSÍVEL SEM QUALQUER RESTRIÇÃO ALIMENTAR DEVE SER COMPROVADO PELO ANUNCIANTE QUANDO SOLICITADO PELO CONAR. Representações n°s 162/94 - 205/94 - Sustação - Fundamento: artigos 1°, 2°, 23, 27 §§ 1° e 2°, e 50 "c" do CBARP e Anexo "I" - Relator Conselheiro Dr. Pedro Kassab - Primeira Câmara. Respeito à Integridade Física ou à Saúde do Consumidor O ANÚNCIO NÃO DEVE ESTIMULAR O CONSUMO EXAGERADO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA EM SEGUIDA OFERECER O PRODUTO COMO O NEUTRALIZADOR DE SEUS EFEITOS. O ANÚNCIO NÃO DEVE BANALIZAR A PRÁTICA DE MANOBRAS AUTOMOBILÍSTICAS RECONHECIDAMENTE PERIGOSAS. Representações n°s 193/94 - 002/95 - Sustação - Fundamento: artigos 3°, 21, 33 e 50 "c" do CBARP - Relatores Conselheiro Dr. Pedro Kassab - Primeira Câmara e Conselheiro José Francisco Queiroz - Segunda Câmara. Crianças e Jovens NÃO É ÉTICO O ANÚNCIO QUE SE UTILIZA DE CRIANÇAS PARA APREGOAR QUALQUER MODALIDADE DE LOTERIA. Representação n° 195/94 - Sustação - Fundamento: artigos 1°, 3°, 37 "a", "f" e 50 "c" do CBARP - Relator Conselheiro Arthur Amorim - Primeira Câmara. Grátis (Título Patrimonial de Clube) O ANÚNCIO QUE OFERECE PRODUTO GRATUITAMENTE DEVE INFORMAR, SE FOR O CASO, EVENTUAIS DESPESAS INDIRETAS A SEREM SUPORTADAS PELO CONSUMIDOR. Representação n° 209/94 - Alteração - Fundamento: artigos 1°, 27 §§ 1°, 2° e 3° e 50 "b" do CBARP - Relator Conselheiro José Francisco Queiroz - Segunda Câmara. Imóvel. Número e Valor das Prestações O ANÚNCIO NÃO PODE SUGERIR CONDIÇÕES DE PAGAMENTO NÃO PRATICADAS PELO ANUNCIANTE NA VENDA DE IMÓVEIS. Representação n° 197/94 - Alteração - Fundamento: artigos 1°, 27 §§ 1°, 2°, e 3° do CBARP - Relatora Conselheira Mariângela Vassalo - Segunda Câmara. Varejo: Informações Precisas O ANÚNCIO, AO INFORMAR QUE UM CONDICIONADOR DE AR É PORTÁTIL, NÃO DEVE OMITIR DETALHES QUE DIFICULTEM A REMOÇÃO DO PRODUTO. Representação n° 222/94 - Alteração - Fundamento: artigos 1°, 3°, 27 §§ 1° e 2°, e 50 "b" do CBARP - Relator Conselheiro Eduardo Domingues - Segunda Câmara. Outros Resultados: Arquivamento: Representações n°s 223/94 - 228/94 - Fundamento: artigo 24, n° I , letra "a" do Regimento Interno - Relatores Conselheiro Dr. Pedro Kassab e Eduardo Domingues - Primeira e Segunda Câmaras, respectivamente. Recurso Ordinário n° 198/94 - Fundamento: Confirmada a decisão de primeira instância - Relator Conselheiro Carlos Eduardo Toro - Câmara Especial de Recurso. Sustação: Representação n° 224/94 - Fundamento: Anexo "S" (Armas de Fogo) - Relator Conselheiro Fernando Soares de Camargo - Segunda Câmara. 
|