| Ano - 1995 |
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| Participaram das sessões
os Conselheiros: Celso Japiassú, Dalton Pastore, Mário Oscar Chaves de Oliveira, Altino João de Barros, Arleti Dias Gonçalves, Arthur Amorim, Armando Strozenberg, Calil Bassiti, Carlos Eduardo Toro, Carlos Pedrosa, Cícero Azevedo Neto, Cláudio dos Santos, Clementino Fraga Neto, Débora Fontenelle, Eduardo Domingues, Eliana Caceres, Fernando Soares de Camargo, Ivo Rodrigues, Jairo Amaro Carneiro, Luiz Augusto Vieira, Mariângela Vassallo, Dr. Pedro Kassab, Pedro Renato Eckersdorf, Rhadamés Ribas, Rubens da Costa Santos, Therezinha dos Santos, Túlio Dasambiagio e Zulma de Jesus. Produto Farmacêutico Popular "O ANÚNCIO NÃO PODE APREGOAR INDICAÇÕES DE USO PARA AS QUAIS O PRODUTO NÃO FOI LICENCIADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. O REGISTRO DEVE SER COMPROVADO PELO ANUNCIANTE PERANTE O CONAR." Representações n°s 212/94 - 221/94 - 225/94 - 231/94 - 005/95 - 012/95 - 020/95 - Sustação - Fundamento: artigos 1°, 3°, 27 §§ 1° e 2°, e 50 letra "c" do CBARP e Anexo "I" item 2, letras "a" e "b". Relator Conselheiro Dr. Pedro Kassab - Primeira Câmara. Clínicas e Tratamentos Médicos "O ANÚNCIO, DE CLÍNICA MÉDICA OU DE PROFISSIONAL EM MEDICINA, DEVE REVELAR A DIREÇÃO MÉDICA RESPONSÁVEL E A RESPECTIVA INSCRIÇÃO NO CRM." Representação n° 226/94 - 008/95 - Sustação - Fundamento: artigos 1° e 50 "c" do CBARP e Anexo "G", item 3 - Relator Conselheiro Dr. Pedro Kassab - Primeira Câmara. Over Claiming "O ANÚNCIO NÃO DEVE EXAGERAR A EFICÁCIA DO PRODUTO OU SERVIÇO ANUNCIADO, GERANDO FALSA EXPECTATIVA PARA O CONSUMIDOR." "A ALUSÃO A SATÉLITE ARTIFICIAL E RESPECTIVA ILUSTRAÇÃO, ABSOLUTAMENTE GRATUITAS NO ANÚNCIO, PODEM INDUZIR O CONSUMIDOR A ENGANO QUANTO À EFICÁCIA E AO ALCANCE DO PRODUTO." Representações n°s 220/94 - 227/94 - 009/95 - Alteração - Fundamento: artigos 1°, 23, 27 §§ 1° e 2°, e 50 letra "b" do CBARP - Relatores Conselheiros Dr. Pedro Kassab e Eduardo Domingues - Primeira e Segunda Câmaras, respectivamente, e Conselheiro Arthur Amorim - Primeira Câmara. Varejo. Produto Importado. Preço "O PREÇO DE PRODUTO IMPORTADO, QUANDO SUJEITO A VARIAÇÕES CAMBIAIS OU FISCAIS, NÃO DEVE SER ANUNCIADO DE FORMA A INFLUIR DECISIVAMENTE NA OPÇÃO DE COMPRA DO CONSUMIDOR." Representações n°s 016/95 - Alteração - Fundamento: artigos 1°, 3°, 27 §§ 1°, 2°, e 3°, e 50 letra "b" do CBARP - Relator Conselheiro Cícero de Azevedo Neto - Primeira Câmara. Varejo. Prazo de Entrega e Local de Venda "O ANÚNCIO DEVE ALERTAR O CONSUMIDOR DE QUE O PRODUTO APREGOADO NÃO ESTÁ DISPONÍVEL EM TODAS AS LOJAS E QUE A SUA ENTREGA NÃO SERÁ IMEDIATA." Representações n°s 217/94 - Advertência - 001/95 - Alteração - Fundamento: artigos 1°, 3°, 23, 27 §§ 1°, 2° e 3°, e 50 letras "a" e "b" do CBARP - Relatores Conselheira Débora Fontenelle e Conselheiro Eduardo Domingues - Segunda Câmara. Expressão Publicitária. Concorrência Desleal "EXPRESSÃO PUBLICITÁRIA AMPLAMENTE DIFUNDIDA EM ANÚNCIOS NÃO PODE SER UTILIZADA POR CONCORRENTE, AINDA QUE COM LIGEIRAS ALTERAÇÕES NA GRAFIA OU NA SONORIZAÇÃO, A FIM DE PREVENIR EQUÍVOCO DO CONSUMIDOR." Representações n°s 010/95 - 015/95 - Alteração - Fundamento: artigos 1°, 4°, 23, 27 § 1°, 32 letras "b", "c", "f" e "g", e 50 letra "b" do CBARP - Relator Conselheiro Arthur Amorim: artigos 1°, 27 §§ 1°, 2°, e 3° do CBARP - Relatora Conselheira Mariângela Vassallo - Segunda Câmara. Outros Resultados: Arquivamento: Representações n°s: 229/94 - Relator Conselheiro Rhadamés Ribas - Segunda Câmara; 194/94 - Relator Conselheiro Clementino Fraga Neto - Terceira Câmara; 011/95 - 013/95 - 025/95 Relator Conselheiro Armando Strozenberg - Terceira Câmara - Fundamento: artigo 24, n° I, letra "a" do Regimento Interno. Recursos Ordinários - Câmara Especial de Recursos Representação n° 214/94 - Relator Conselheiro Cláudio dos Santos. Representação n° 205/94 - Relatora Conselheira Therezinha dos Santos. Conheceram os recursos e negaram-lhes provimento. Mantida a sustação dos anúncios. 
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