| Ano - 1995 |
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| Participaram das sessões
os Conselheiros: Altino João de Barros - Arleti Dias Gonçalves - Arthur Amorim - Carlos Eduardo Toro - Cícero Azevedo Neto - Cláudio Santos - Eduardo Domingues - Eliana Cáceres - Ênio Basílio Rodrigues - Fernando Soares de Camargo - Hans Dammann - Ivo Rodrigues - José Francisco Queiroz - Mariângela Vassalo - Newman Debs - Dr. Pedro Kassab - Pedro Renato Eckersdorf - Rubens da Costa Santos - Vera Giangrande. Produto Farmacêutico Popular "O ANÚNCIO SÓ PODE APREGOAR PRODUTO FARMACÊUTICO POPULAR DEVIDAMENTE REGISTRADO PERANTE A AUTORIDADE SANITÁRIA. OS RESULTADOS NELE GARANTIDOS DEVEM SER COMPROVADOS PELO ANUNCIANTE." Representações n°s 151/95 - 154/95 - 155/95 - 164/95 - 169/95 - 177/95 - 181/95 - 153/95 - Sustação e, na última, Alteração - Fundamento: artigos 1°, 3°, 23, 27 e §§ 1° e 2°, e 50, letras "b" e "c", do CBARP - Relator Conselheiro Dr. Pedro Kassab - Primeira Câmara. Clínicas e Tratamentos de Saúde ou Estéticos "O ANÚNCIO DE CLÍNICA OU TRATAMENTO DEVE REVELAR O NOME DO RESPONSÁVEL E O RESPECTIVO REGISTRO PROFISSIONAL." Representações n°s 173/95 - 174/95 - 184/95 - Sustação - Fundamento: artigos 1°, 4°, 23, 27 e §§ 1° e 2°, e 50, letra "c", do CBARP - Relator Dr. Pedro Kassab - Primeira Câmara. Informação Verdadeira "O ANÚNCIO NÃO DEVE, A PRETEXTO DE TRADUÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES DE UM PRODUTO, INDICAR COMO ECONOMIA MENSAL EM QUILOWATTS AQUELA INFORMADA NO FOLHETO ORIGINAL COMO SENDO A QUANTIA POUPADA, EM DÓLARES, DURANTE UM ANO." Representação n° 137/95 - Alteração - Fundamento: artigos 1°, 3°, 23, 27 e §§ 1° e 2°, e 50, letra "b", do CBARP - Relator Conselheiro Eduardo Domingues - Segunda Câmara. Segurança do Consumidor "É REPROVÁVEL O ANÚNCIO DE PRODUTO QUE PROPICIA A TRANSGRESSÃO DAS NORMAS DE TRÂNSITO, COMO, POR EXEMPLO, UM ANTI-RADAR DESTINADO A PREVENIR ONDE SE ENCONTRA A FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA." Representação n° 186/95 - Sustação - Fundamento: artigos 1°, 3°, 21 e 50, letra "c", do CBARP - Relatora Conselheira Eliana Cáceres - Primeira Câmara. Publicidade Comparativa "ANÚNCIO QUE ESTABELECE COMPARAÇÃO ENTRE VEÍCULOS DE MÍDIA IMPRESSA DEVE ESCLARECER O NÚMERO DE CIDADES EM QUE TAIS PRODUTOS CIRCULAM." Representação n° 170/95 - Alteração - Fundamento: artigos 1°, 3°, 4° 27 e §§ 1° e 2° e 7°, 32 e 50, letra "b", do CBARP - Relator Conselheiro Cláudio Santos - Primeira Câmara. Crianças e Jovens "O ANÚNCIO NÃO DEVE TORNAR IMPLÍCITA A INFERIORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, NO CASO, CRIANÇA, QUE NÃO UTILIZAR O PRODUTO." Representação n° 179/95 - Sustação - Fundamento: artigos 1°, 3°, 14 combinado com o 37, letras "d" e "f", e 50, letra "c", do CBARP - Voto vencedor: Conselheiro Carlos Eduardo Toro - Primeira Câmara. Uso de Imagem de Pessoa Viva "É REPROVÁVEL, SOB O PRISMA ÉTICO, O ANÚNCIO QUE SE UTILIZA, SEM AUTORIZAÇÃO, DE IMAGEM DE PESSOA VIVA." Representação n° 223/95 - Sustação e Advertência - Fundamento: artigos 1°, 19, 34, letras "a" e "c", e 50, letras "a" e "c", do CBARP - Relator Conselheiro Eduardo Domingues - Segunda Câmara. Anúncio Institucional - "Teaser" "A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, EM PUBLICIDADE, NÃO DEVE SE AFASTAR DA VERDADE COMPROVÁVEL. A HIPOTÉTICA CURA DO CÂNCER ATRAVÉS DO CONSUMO DE CEBOLA, POR EXEMPLO, PODE SER DEFENDIDA EM QUALQUER MÍDIA, COMO MATÉRIA EDITORIAL. O 'TEASER' DE TAL EVENTO, NO ENTANTO, NÃO DEVERÁ APREGOAR QUE A CURA DO CÂNCER ATRAVÉS DA CEBOLA TENHA SIDO DESCOBERTA E COMPROVADA." Representação n° 209/95 - Sustação - Fundamento: artigos e 50, letra "c", do CBARP - Relator Conselheiro Gilton Frisina - Quinta Câmara. Outros Resultados: Arquivamento: Representações n°s 157/95 e 146/95 - (Relator Cons. Eduardo Domingues - Segunda Câmara) - 162/95 - (Relatora Cons. Vera Giangrande - Primeira Câmara) - 166/95 - (Relator Cons. Pedro Renato Eckersdorf - Segunda Câmara) - n° 178/95 - (Relator Cons. José Francisco Queiroz - Segunda Câmara) - Fundamento: artigo 24, n° I, letra "a", do Regimento Interno. Armas: Representações n°s 140/95 - 168/95 - (Relator Cons. Fernando Soares de Camargo - Segunda Câmara) - Sustação definitiva - Fundamento: artigos 1°, 3°, 6° e 50, letra "c", Anexo "S" e Súmula de Jurisprudência do Conar n° 4. 
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