| Ano - 1996 |
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| Participaram das sessões
os Conselheiros: Participaram das sessões os Conselheiros: - Mário Oscar Chaves de Oliveira - Altino João de Barros - Arleti Dias Gonçalves - Arthur Amorim - Carlos Eduardo Toro - Cícero Azevedo Neto - Dulce Pimentel - Eduardo Domingues - Fernando Soares de Camargo - Ivo Rodrigues - José Francisco Queiroz - Newman Debs - Dr. Pedro Kassab - Pedro Renato Eckersdorf - Rubens da Costa Santos - Yoshitaka Okumura. Produto Farmacêutico Popular O ANÚNCIO SÓ PODE APREGOAR PRODUTO FARMACÊUTICO POPULAR REGISTRADO PERANTE A AUTORIDADE SANITÁRIA. Representações n°s 228/95 - 037/96 - Sustação - Fundamento: artigos 1° e 50, letra "c", do CBARP - Relator Conselheiro Dr. Pedro Kassab - Primeira Câmara. COMPLEMENTO ALIMENTAR DEVE SER ANUNCIADO COMO TAL. É REPROVÁVEL O ANÚNCIO QUE O INDICAR COMO SUBSTITUTO DAS REFEIÇÕES NORMAIS DE CRIANÇAS, OU MESMO DE ADULTOS. Representação n° 047/96 - Alteração - Fundamento: artigos 1°, 3°, 23, 27 e §§ 1° e 2°, 37 letras "a", "f", "g", "e", e 50, letra "b", do CBARP - Relator Arthur Amorim - Primeira Câmara. Informação Verdadeira O ANÚNCIO DE DISPOSITIVO QUE, POR DILETANTISMO, É CAPAZ DE AMPLIAR SONS E PROPICIAR A ESCUTA DESDE PONTOS DISTANCIADOS DEVERÁ ESCLARECER QUE O SEU USO NÃO É INDICADO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. Representação n° 035/96 - Alteração - Fundamento: artigos 1°, 3°, 23, 27 e §§ 1° e 2°, 33 letra "e", e 50, letra "b", do CBARP - Relator Conselheiro Dr. Pedro Kassab - Primeira Câmara. "OS DIAS E NOITES, APREGOADOS NO ANÚNCIO DE VIAGENS E EXCURSÕES, DEVEM REFLETIR O PERÍODO EFETIVO DO PERCURSO E ESTADIA E NÃO O RESULTADO DE OPERAÇÃO ARITMÉTICA ENVOLVENDO HORAS E SUAS FRAÇÕES." Representação n° 040/96 - Alteração - Fundamento: artigos 1°, 3°, 27 e §§ 1°, 2° e 3°, e 50, letra "b", do CBARP. Relator Conselheiro Rubens da Costa Santos - Segunda Câmara. "ANÚNCIO DE IMPORTADOS DEVERÁ, QUANDO FOR O CASO, DEIXAR CLARO QUE A IMPORTAÇÃO SERÁ FEITA PELO CONSUMIDOR E SEM PREVISÃO QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA. DEVE, TAMBÉM, SE FOR O CASO, INDICAR QUAIS DESSES PRODUTOS TERÃO DIREITO À GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA GENERICAMENTE PROMETIDAS." Representações n° 036/96 - Sustação - n° 234/95 - Alteração - Fundamento: artigos 1°, 3°, 23, 27 "caput" e §§ 1°, 2° e 3°, e 50, letras "c" e "b" - Relatores Conselheiros Rubens da Costa Santos e Eduardo Domingues, respectivamente - Segunda Câmara. "O ANÚNCIO DEVE ESCLARECER QUE A CONCESSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO ESTARÁ SUJEITA ÀS QUALIFICAÇÕES DO CONSUMIDOR E NÃO, COMO NO CASO (MALA DIRETA), DIZÊ-LO PREVIAMENTE ESCOLHIDO PARA A ADESÃO PROPOSTA." Representação n° 016/96 - Sustação - Fundamento: artigos 1°, 3°, 23, 27 "caput" e §§ 1° e 2°, e 50, letra "c", do CBARP - Relator Rhadamés Ribas - Segunda Câmara. "ANÚNCIO DE CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS PÚBLICOS NÃO DEVERÁ ACENAR COM VENCIMENTOS MAIS ELEVADOS DO QUE AQUELES QUE SERÃO, PREVISIVELMENTE, INDICADOS NOS RESPECTIVOS EDITAIS." Representações n°s 021/96 - 022/96 - 024/96 - Alteração - Fundamento: artigos 1°, 3°, e 50 "c", do CBARP - Relator Conselheiro Rubens da Costa Santos - Segunda Câmara. "O ANÚNCIO NÃO DEVERÁ MOSTRAR UM AUTOMÓVEL E INDICAR PREÇO DE OUTRO MODELO, DE MENOR VALOR." Representação n° 010/96 - Sustação e Advertência - Fundamento: artigos 1°, 3°, 23, 27 "caput" e §§ 1°, 2° e 3°, e 50, letras "a" e "c", do CBARP - Relator Conselheiro Rubens da Costa Santos - Segunda Câmara. Crianças e Jovens "O ANÚNCIO DIRIGIDO OU INTERPRETADO POR CRIANÇA DEVE ATENDER RIGOROSAMENTE ÀS RECOMENDAÇÕES ÉTICAS A ELE APLICÁVEIS." Representação n° 044/96 - Advertência - Fundamento: artigos 1°, 37 e 50, letra "a", do CBARP - Relator Conselheiro Arthur Amorim - Primeira Câmara. Publicidade Concorrente "O ANÚNCIO DE UM "FAST FOOD" TORNA-SE REPROVÁVEL POR UTILIZAR-SE DA PALAVRA "MAC", PELA REMISSÃO ÀS LANCHONETES MCDONALD'S. O MESMO NÃO ACONTECE COM "BIG", TERMO QUE, EMBORA DESIGNATIVO DE UM DOS PRODUTOS DO CONCORRENTE, JÁ SE MOSTRA INCORPORADO AO COLOQUIAL DE NOSSOS DIAS." Representação n° 046/96 - Sustação e Arquivamento - Fundamento: artigos 1°, 3°, 4°, 32 letra "g", e 50, letra "c", do CBARP - artigo 24, n° I, letra "a", do Regimento Interno - Relator Conselheiro Arthur Amorim - Primeira Câmara. Outros Resultados: Arquivamento: Representação n° 033/95 - Fundamento: artigo 24, n° I, letra "a", do Regimento Interno - Relator Conselheiro Pedro Renato Eckersdorf - Segunda Câmara. Sustação: Representação n° 213/94 - Fundamento: artigos 1°, 6° e 50 letra "c" do CBARP, Anexo "S" e Súmula de Jurisprudência do Conar n°4 - Relator Conselheiro Fernando Soares de Camargo - Segunda Câmara. Recursos Ordinários - Câmara Especial de Recursos Conheceram os recursos e negaram-lhes provimento. Mantidas as decisões de primeira instância. Representação n° 195/94 - Relatora Conselheira Mariângela Vassallo - (Sustação). Representação n° 223/94 - Relator Conselheiro José Francisco de Queiroz - (Arquivamento). Representação n° 027/95 - Relatora Conselheira Arleti Dias Gonçalves - (Arquivamento). 
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