| Ano - 1996 |
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| Participaram das sessões
os Conselheiros: Celso Japiassú - Mário Oscar Chaves de Oliveira - Altino João de Barros - Arleti Dias Gonçalves - Cícero Azevedo Neto - Clementino Fraga Neto - Coriolano Xavier - Creusa Roberto Medeiros - Dalton Pastore - Eduardo Domingues - Ênio Basílio Rodrigues - Ênio Vergeiro - Fernando Soares de Camargo - Garibaldi Octávio F. da Silva - Ivo Rodrigues - José Francisco Queiroz - José Luís Talarico - Paulo Henrique Montenegro - Dr. Pedro Kassab - Pedro Renato Eckersdorf - Ricardo Cravo Albin - Ricardo Mayer - Rubens da Costa Santos - Valdir Siqueira. Produto Farmacêutico Popular ANÚNCIO DE PRODUTO FARMACÊUTICO POPULAR SEM REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE NÃO PODE SER VEICULADO. Representações n°s 116/96 - 117/96- 132/96 - 134/96 - 177/96 - 178/96 - sustação - Fundamento: artigos 1°, 3°, 23, 27 e §§ 1° e 2°, e 50, letra "c" do CBARP - Relator Conselheiro Dr. Pedro Kassab - Primeira e Terceira Câmaras. Clínicas e Tratamentos de Saúde ou Estéticos O ANÚNCIO DE CLÍNICAS, TRATAMENTOS - MÉDICO OU ESTÉTICO - DEVE REVELAR O NOME DO RESPONSÁVEL E RESPECTIVO REGISTRO PROFISSIONAL. NÃO DEVE, POR OUTRO LADO, GARANTIR RESULTADOS QUE NÃO POSSAM SER COMPROVADOS. Representação n° 123/96 - sustação - Fundamento: artigos 1°, 3°, 27 e §§ 1° e 2°, e 50, letra "c" do CBARP e em seu Anexo "G" - Relator Conselheiro Dr. Pedro Kassab - Primeira Câmara. O ANÚNCIO, EMBORA APREGOANDO PRODUTO FARMACÊUTICO REGISTRADO, DEVERÁ ADEQUAR SUA MENSAGEM ÀS INDICAÇÕES APROVADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. Representações n° 114/96 e 139/96 - alteração - Fundamento: artigos 1°, 3°, 23, 27 e §§ 1°, 2° e 6°, e 50, letra "b" do CBARP - Relator Conselheiro Dr. Pedro Kassab - Primeira Câmara. Informação Verdadeira O ANÚNCIO NÃO DEVE ACENAR COM A PROMESSA DE EMPREGOS QUANDO A PROPOSTA VERDADEIRA SEJA ARREGIMENTAR VENDEDORES AUTÔNOMOS. Representações n°s 197/96 e 207/96 - sustação e advertência - Fundamento: artigos 1º, 3º, 23, 27 e §§ 1° e 2°, e 50, letras "a" e "c" do CBARP - Relator Conselheiro Rubens da Costa Santos - Segunda Câmara. Temas Controversos O ANÚNCIO, AO SE UTILIZAR DE ESTERIÓTIPOS RACIAIS, DEVERÁ TER O CUIDADO DE NÃO SE TORNAR OFENSIVO E MUITO MENOS DISCRIMINATÓRIO. FAZ-SE ESTA ADVERTÊNCIA EM TESE, POIS O CASO CONCRETO NÃO CONFIGUROU NITIDAMENTE ESSAS INFRAÇÕES. Representação n° 190/96 - advertência - Fundamento: artigos 1°, 6°, 19, 21 e 50, letra "a "do CBARP - Relator Conselheiro Clementino Fraga Neto - Terceira Câmara. É DISCUTÍVEL, SOB O PRISMA ÉTICO, A INSISTÊNCIA DO ANUNCIANTE EM ABORDAR, EM SUA PUBLICIDADE, TEMAS CONTROVERSOS E NÃO RELACIONADOS COM O PRODUTO APREGOADO. Representação n° 174/96 - advertência - Fundamento: artigos 1°, 3°, 6°, 19, 22 e 50, letra "a" do CBARP - Voto vencedor: Conselheiro Clementino Fraga Neto - Terceira Câmara. Outros Resultados: Desobediência à decisão do CONAR: Representação nº 225/96 - sustação e proposta de divulgação pública - Fundamento: artigos 1°, 3°, 27 e §§ 1° e 2, 32, letras "a " a "h", e 50, letras "c" e "d" do CBARP. Recurso Ordinário: Representação n° 150/96 - Relatora Conselheira Mariângela Vassalo - Conheceram o Recurso e negaram-lhe provimento para manter a alteração do anúncio, pelos mesmo fundamentos da decisão recorrida. Arquivamento: Representação n° 195/96 - Relator Conselheiro Eduardo Domingues - Primeira Câmara - Representação n° 214/96 - Relator Conselheiro Altino João de Barros - Primeira Câmara - Representação n° 216/96 - Relator Conselheiro Paulo Henrique Montenegro - Primeira Câmara - Representação n° 148/96 - Relatora Conselheira Arleti Dias Gonçalves - Segunda Câmara - Representação n° 167/96 - Relator Conselheiro José Francisco Queiróz - Segunda Câmara - Representação n° 189/96 - Relator Conselheiro Dalton Pastore - Segunda Câmara - Representação n° 192/96 - Relator Conselheiro Eduardo Domingues - Segunda Câmara. - Fundamento no artigo 24, n° I, letra "a" do Regimento Interno. 
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