| Ano - 1997 |
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| Participaram das sessões
os Conselheiros: JOSÉ MAURÍCIO PIRES ALVES - CARLOS ALBERTO COLESANTI - CARLOS CHIESA - CARLOS EDUARDO TORO - CLÁUDIO DINIZ SIMAS - CLEMENTINO FRAGA NETO - CORIOLANO XAVIER - CREUSA ROBERTO MEDEIROS - DALTON PASTORE - ENIO BASÍLIO RODRIGUES - IVO RODRIGUES - PAULO CHUERI - PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO - DR. PEDRO KASSAB E RUBENS DA COSTA SANTOS. Produtos Farmacêuticos "PRODUTO FARMACÊUTICO, CUJA VENDA SE FAZ SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO PODE SER ANUNCIADO EM VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO DE MASSA." Representação n° 123/97 - Sustação - Fundamento: artigos 1º, 3° e 50, letra "c", do CBARP. Relator: Conselheiro Dr. Pedro Kassab - 1ª Câmara. "O ANÚNCIO NÃO PODE APREGOAR UM COMPLEMENTO ALIMENTAR COMO PRODUTO MEDICAMENTOSO." Representações nºs 194, 197 - Sustação - Fundamento: artigos 1º, 3º, 23, 27 "caput" e §§ 1º e 2º, e 50, letra 'c', do CBARP. Relator: Conselheiro Dr. Pedro Kassab - 1ª Câmara. Apresentação Verdadeira O ANÚNCIO NÃO DEVE GERAR TEMORES INFUNDADOS SOBRE EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS ENGARRAFADO, CONDIÇÃO AGRAVADA EM LUGARES ONDE O CONSUMIDOR SEQUER DISPÕE DE OPÇÃO. Representações nºs 204/97 e 206/97 - Alteração - Fundamento: artigos 1º, 3º, 24 e 50 letra "b" do CBARP. Relator: Conselheiro Carlos Eduardo Toro - 1ª Câmara. AS EXPRESSÕES PUBLICITÁRIAS SUPERLATIVAS, QUANDO EXPRIMEM UM SENTIMENTO (o mais bonito; o mais gostoso; o melhor; etc.), INDEPENDEM DE COMPROVAÇÃO E SEU ALCANCE É BEM APREENDIDO PELO CONSUMIDOR. NO CASO, PORÉM, OUTROS ASPECTOS DO ANÚNCIO MERECERAM REPAROS. Representação nº 208/97 - Alteração - Fundamento: artigo 27 "caput" e § 7º do CBARP. Relator: Conselheiro Arthur Amorim - 1ª Câmara. ATRIBUIR EXCLUSIVAMENTE AO ANUNCIANTE O RESGATE DE VÍTIMAS OU OMITIR A PARTICIPAÇÃO DECISIVA - PELO MENOS EM UMA DAS FASES - DO CORPO DE BOMBEIROS TORNAM O ANÚNCIO QUESTIONÁVEL SOB O PRISMA ÉTICO. Representação n° 208/97 - Alteração Fundamento: artigos 1º, 3º, 19, 23, 27 §§ 1º, 2º e 50 letra "b", do CBARP. Relator: Conselheiro Carlos Chiesa - 2ª Câmara. Clínicas ou Tratamentos Médicos O ANÚNCIO DE TRATAMENTOS MÉDICOS DEVE REVELAR O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL E O RESPECTIVO REGISTRO JUNTO AO C.R.M. Representações nºs 190/97, 201/97 - Alteração - Fundamento: artigos 1º, 3º, 23, 27 "caput" §§ 1º e 2º e 50, letra "b", do CBARP - Relator: Conselheiro Dalton Pastore - 2ª Câmara. Outros Resultados: ARQUIVAMENTOS Representação n° 130/97 - Relator: Cons. Dr. Pedro Kassab (1ª Câmara) - Fundamento: artigo 24, n° "I", letra "a", do Regimento Interno. RECURSO ORDINÁRIO Representação nº 141/97 - A Câmara decidiu conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão de alteração do anúncio. Relator do recurso: Conselheiro Carlos Chiesa - C.E.R. 
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