| Ano - 1997 |
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| Participaram das sessões
os Conselheiros: MÁRIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA - ORLANDO MARQUES - ARTHUR AMORIM - CARLOS ALBERTO COLESANTI - CARLOS CHIESA - CARLOS EDUARDO JARDIM - CARLOS EDUARDO TORO - CÍCERO DE AZEVEDO NETO - CORIOLANO XAVIER - CREUSA ROBERTO MEDEIROS - DALTON PASTORE - EDUARDO DOMINGUES - ÊNIO BASÍLIO RODRIGUES - GARIBALDI OCTÁVIO DA SILVA - GUILHERME SZTUTMAN - IVO RODRIGUES - JOSÉ BETTENCOURT DA GRAÇA - JOSÉ FRANCISCO QUEIROZ - DR. PEDRO KASSAB - ROGÉRIO SALGADO - RUBENS DA COSTA SANTOS E TÚLIO DASAMBIAGIO. Produtos Farmacêuticos "OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS INIBIDORES DE FUMO DEVEM ESCLARECER QUE A OBTENÇÃO DOS RESULTADOS APREGOADOS SÓ SE TORNARÁ POSSÍVEL COM A PREDISPOSIÇÃO OU A FORÇA DE VONTADE DO CONSUMIDOR EM ABANDONAR O HÁBITO DE FUMAR." Representação nº 039/97 - Alteração - Fundamento: artigos 1º, 3º, 23, 27 "caput" e §§ 1º e 2º, e 50, letra 'b', do CBARP e seu anexo "K". Relator: Conselheiro Dr. Pedro Kassab - 1ª Câmara. "O PRODUTO FARMACÊUTICO SÓMENTE PODERÁ SER ANUNCIADO DEPOIS DE REGISTRADO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E, AINDA ASSIM, OS RESULTADOS APREGOADOS DEVERÃO SER COMPROVADOS." Representações nºs 041/97 - 045/97 - 100/97 - Sustação - Fundamento: artigos 1º, 3º, 23, 27 "caput" e §§ 1º e 2º, e 50, letra 'c', do CBARP e seu anexo "I". Relator: Conselheiro Dr. Pedro Kassab - 1ª Câmara. "O ANÚNCIO NÃO DEVERÁ EXIBIR E MUITO MENOS APREGOAR, SOB QUALQUER PRETEXTO, PRODUTOS QUE SE DESTINEM OU POSSAM SUGERIR A SUBSTITUIÇÃO DO ALEITAMENTO MATERNO, SEGUNDO NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE." Representação nº 101/97 - Alteração - Fundamento: artigos 1º, 3º e 50, letra, do CBARP. Relator: Conselheiro Cícero Azevedo Neto - 1ª Câmara. Propaganda Comparativa "A PROPAGANDA COMPARATIVA NÃO DEVE, PELO TEXTO, IMAGEM OU SOM, DENEGRIR CONCORRENTE E NEM APREGOAR QUE UM PRODUTO É MAIS BARATO QUANDO A SUA GRAMATURA FOR INFERIOR DAQUELE COMPARADO." Representação nº 113/97 - Sustação - Fundamento: artigos 1º, 4º, 27 §§ 1º e 2º e 50, letra "c", do CBARP - Relator: Conselheiro Eduardo Toro - 1ª Câmara. Apresentação Verdadeira "ANÚNCIO DE TV PAGA DEVERÁ ESCLARECER EM QUE PAÍSES O PRODUTO ESTÁ DISPONÍVEL, SOB PENA DE CAUSAR INJUSTA FRUSTRAÇÃO AO CONSUMIDOR." Representação n° 084/97 - Sustação - Fundamento: artigos 1º, 3º, 23, 27 "caput" e §§ 1º e 2º e 50, letra "c", do CBARP. Relator: Conselheiro Carlos Alberto Colesanti. "A OFERTA DE OPORTUNIDADE DE GANHO, SEM VÍNCULO ENTRE O PRESTADOR DO SERVIÇO E O ANUNCIANTE, NÃO PODE SER ANUNCIADA COMO EMPREGO E NEM PROMETER REMUNERAÇÃO EXAGERADA." Representações nºs 229/96, 230/96, 232/96, 109/97 - Sustação e Advertência - Fundamento: artigos 1º, 3º, 23, 27 "caput" e §§ 1º e 2º e 50, letras "a" e "c", do CBARP. Outros Resultados: ARQUIVAMENTOS Representações: nº 056/97 - Relator: Cons. Dr. Pedro Kassab; nº 114/97 - Relator: Cons. Enio Basílio Rodrigues (1ª Câmara); nº 088/97 e nº 091/97 - Relator: Cons. Creusa Roberto Medeiros; nº 102/97 - Relator: Conselheiro Rubens da Costa Santos; nº 125/97 - Relator: Cons. José Francisco Queiroz (2ª Câmara) - Fundamento: artigo 24, n° I, letra "a", do Regimento Interno. 
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