| Ano - 1997 |
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| Participaram das sessões
os Conselheiros: José Maurício Pires Alves - Alfredo Raymundo Filho - Arleti Dias Gonçalves - Carlos Alberto Colesanti - Carlos Chiesa - Carlos Eduardo Toro - Cícero Azevedo Neto - Cláudio Simas - Creusa Medeiros - Débora Fontenelle - Eduardo Domingues - Ênio Basílio Rodrigues - Ênio Vergeiro - Fernando Soares de Camargo - Garibaldi Octávio F. da Silva - Ivo Rodrigues - Jarbas Nogueira - José Francisco Queiróz - Mariângela Vassalo - Paulo Chueiri - Paulo Henrique Montenegro - Dr. Pedro Kassab - Pedro Renato Eckersdorf - Ricardo Mayer - Rogério Salgado - Rubens da Costa Santos - Dr. Yoshitaka Okumura. Informação Verdadeira. O ANÚNCIO DE PROMOÇÕES, BRINDES OU SORTEIOS DEVE SER CLARO QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DO BEM OFERTADO. Representação n° 087/97 - Alteração - Fundamento: artigos 1°, 3°, 27 e §§ 1°, 2° e 3°, e 50, letra "b", do CBARP - Relator Conselheiro José Francisco Queiróz - Segunda Câmara. O ANÚNCIO DE HOTÉIS E SIMILARES NÃO DEVE APREGOAR SERVIÇOS, INSTALAÇÕES OU EQUIPAMENTOS QUE AINDA NÃO ESTEJAM À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. Representação n° 081/97 - Alteração e Advertência - Representação n° 086/97 - Sustação e Advertência - Fundamento: artigos 1°, 3°, 23, 27 e §§ 1°, 2° e 3°, e 50, letras "a" ,"b" e "c", do CBARP - Relator Conselheiro Rubens da Costa Santos - Segunda Câmara. Segurança do Consumidor. O ANÚNCIO NÃO DEVE CONTRIBUIR PARA QUALQUER TIPO DE EMULAÇÃO QUE POSSA PREJUDICAR O CONSUMIDOR, NOTADAMENTE SE DIRIGIDO A OU INTERPRETADO POR CRIANÇAS. Representação n° 083/97 - Sustação - Fundamento: artigos 1°, 3°, 33, letra "a", e 50, letra "c", do CBARP - Relator Conselheiro Ênio B. Rodrigues - Primeira Câmara. Poluição e Ecologia. "O ANÚNCIO NÃO DEVE APREGOAR QUE UM PRODUTO SEJA INÓCUO PARA O MEIO AMBIENTE QUANDO ELE PROPICIAR - DE ALGUMA FORMA - A ELEVAÇÃO DA TEMPERATURA TERRESTRE." Representação n° 061/97 - Alteração - Fundamento: artigos 1°, 23, 27 e §§ 1° e 2°, e 50, letra "b", do CBARP - Relator Conselheiro Carlos Eduardo Toro - Primeira Câmara. Respeitabilidade. "O ANÚNCIO NÃO DEVE DESMERECER OU MENOSPREZAR QUALQUER PROFISSÃO OU ATIVIDADE HONESTA." Representação n° 091/97 - Sustação - Fundamento: artigos 1°, 3°, 19, 20 e 50, letra "c", do CBARP - Relator Conselheiro Paulo Henrique Montenegro - Segunda Câmara. Credulidade "O ANÚNCIO NÃO DEVE, AO APREGOAR SERVIÇOS DE AUXÍLIO ESPIRITUAL, GARANTIR ÊXITOS NEM SE VALER DE SUPERSTIÇÕES, CRENDICES OU APROVEITAR-SE DA BOA-FÉ DO CONSUMIDOR." Representações n°s 059/97 - 062/97 - Sustação - Fundamento: artigos 1°, 3°, 23, 27 e §§ 1° e 2°, e 50, letra "c", do CBARP e em seu Anexo "Q" - Relatora Conselheira Arleti Dias Gonçalves - Segunda Câmara. Princípios de Concorrência. Denegrimento de Imagem. "O ANÚNCIO PODE APREGOAR UMA FORMA DE ESTRUTURA E SUAS VANTAGENS PARA A EDIFICAÇÃO, SEM DENEGRIR OUTRA, DE USO JÁ CONSAGRADO NO MERCADO." Representação n° 082/97 - Alteração - Fundamento: 1°, 4°, 32, letras "a", "b", "c", "e" e "f", e 50, letra "b", do CBARP - Relator Conselheiro José Francisco Queiróz - Segunda Câmara. "O ANÚNCIO NÃO DEVE EXPLORAR CRIAÇÃO JÁ UTILIZADA POR OUTRO ANUNCIANTE, SEJA ELE CONCORRENTE DIRETO OU NÃO." Representação n° 079/97 - Sustação - Fundamento: artigos 1°, 4°, 41, 43 e 50, letra "c", do CBARP - Relator Conselheiro Carlos Eduardo Toro - Primeira Câmara. Outros Resultados: Recursos Ordinários: Representação n° 015/97 - A Câmara Especial de Recursos conheceu o apelo e negou-lhe provimento, reafirmando a proposta de arquivamento do processo - Fundamento: artigo 24, n° I, letra "a", do R. I. C. E. - Relator Conselheiro Ênio B. Rodrigues. Representação n° 029/96 - A Câmara Especial de Recursos conheceu o recurso e negou-lhe provimento, reiterando a recomendação de alteração do anúncio - Fundamento: artigos 1°, 3°, 23, 27 e § 2°, 32, letra "c", e 50 letra "c" do CBARP - Relatora Conselheira Vera Giangrande. Representação n° 044/97 - A Câmara Especial de Recursos negou-lhe provimento, para ratificar a sustação recomendada - Fundamento artigos 1°, 3°, 12, 33, letra "a", 37 letras "f" e "g", e 50, letra "c", do CBARP - Relatora Conselheira Creusa Roberto Medeiros. Arquivamentos: Representação n° 026/97 - Relator Conselheiro Carlos Chiesa - Segunda Câmara - Representação n° 068/97 - Relator Conselheiro Rubens da Costa Santos - Segunda Câmara - Representação n° 086/97 - Relator Conselheiro Carlos Eduardo Toro - Primeira Câmara - Representação n° 094/97 - Relator Conselheiro Carlos Alberto Colesanti - Segunda Câmara - Representação n° 099/97 - Relator Conselheiro Ênio B. Rodrigues - Segunda Câmara - Fundamento: artigo 24, n° I, letra "a" do R. I. C. E. 
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