| Ano - 1997 |
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| Participaram das sessões
os Conselheiros: Celso Japiassú - Antônio P. Donádio - Arleti Dias Gonçalves - Arthur Amorim - Carlos Alberto Colesanti - Carlos Chiesa - Carlos Eduardo Toro - Cícero Azevedo Neto - Clementino Fraga Neto - Coriolano Xavier - Creusa Roberto Medeiros - Eduardo Domingues - Ênio Rodrigues - Ercy P. Torma - Gilton Frisina - José Francisco Queiróz - José Luís Talarico - Mariângela Vassalo - Paulo Chueiri - Paulo Henrique Montenegro - Dr. Pedro Kassab - Pedro Renato Eckersdorf - Raul Côrrea - Roberto Veronezzi Philomena - Rubens da Costa Santos. Produto Farmacêutico Popular "O ANÚNCIO SÓ PODERÁ APREGOAR PRODUTO FARMACÊUTICO POPULAR DEPOIS DE SUA REGULARIZAÇÃO PERANTE O M. S. O SEU REGISTRO OU A DISPENSA DESSA FORMALIDADE DEVERÁ SER COMPROVADA DOCUMENTALMENTE." Representações n°s 213/96 - 217/96 - 218/96 - 224/96 - 246/96 - 012/97 - 020/97 - 028/97 - 038/97 - 046/97 - 047/97 - 048/97 - Sustação - Fundamento: artigos 1°, 3°, 23, 27 e §§ 1° e 2°, e 50, letra "c", do CBARP, e em seu Anexo "I", item 2, letra "a" e Súmula de Jurisprudência do Conar n° 1 - Relator Conselheiro Dr. Pedro Kassab - Primeira, Terceira e Quinta Câmaras. Clínicas e Tratamentos "ANÚNCIO DE CLÍNICAS E OU TRATAMENTOS DEVE REVELAR A DIREÇÃO MÉDICA RESPONSÁVEL." Representação n° 258/96 - Sustação - Fundamento: artigos 1°, 3°, 23, 27 e §§ 1° e 2°, e 50, letra "c", do CBARP e Súmula de Jurisprudência do Conar n° 2 - Relator Conselheiro Dr. Pedro Kassab - Primeira Câmara. Informação Verdadeira "O ANÚNCIO NÃO DEVE APREGOAR COMO SENDO EMPREGO QUALQUER OUTRA FORMA DE TRABALHO QUE NÃO SEJA REGISTRADA E COM AS DEMAIS CONDIÇÕES ASSEGURADAS EM LEI." Representação n° 194/96 - Alteração - Representação n° 060/97 - Sustação e Advertência - Fundamento: artigos 1°, 3°, 23, 27 e §§ 1°, 2° e 3° e 50, letras "b" e "c", do CBARP - Relatores Conselheiros Roberto Veronezzi Philomena e Rubens da Costa Santos - Quinta e Segunda Câmaras, respectivamente. "A INFORMAÇÃO CONTIDA EM ANÚNCIO DEVE REFLETIR COM EXATIDÃO O QUE ESTÁ SENDO APREGOADO, SEJA EM RELAÇÃO AO ANUNCIANTE, SEJA QUANTO AO PRODUTO OU O SERVIÇO." Representações n°s 007/97 - 025/97 - 067/97 - Alteração - Representação n° 011/97 - Sustação - Fundamento: artigos 1°, 3°, 23 e 27, §§ 1°, 2° e 3°, e 50, letras "b" e "c", do CBARP - Relatores Conselheiros Clementino Fraga Neto - Terceira Câmara - Arleti Dias Gonçalves - Paulo Henrique Montenegro - Segunda Câmara, respectivamente. Respeitabilidade "O ANÚNCIO NÃO DEVE SE TRANSFORMAR EM TRIBUNA PARA A PROPAGAÇÃO DE TESES CONTROVERTIDAS, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO É ASSEGURADO O DEBATE AO ECONOMICAMENTE MAIS FRACO." Representação n° 066/97 - Sustação - Fundamento: artigos 1°, 3°, 19, 21 e 50, letra "c", do CBARP - Relator Conselheiro José Francisco Queiróz - Segunda Câmara. Publicidade Comparativa "O ANÚNCIO, NO CASO, AO AFIRMAR QUE O PRODUTO APREGOADO 'É O MELHOR DO PAÍS' EXCEDEU A MERA E INCONSEQÜENTE ADJETIVAÇÃO PARA CARACTERIZAR COMPARAÇÃO COMPROVÁVEL." Representação n° 023/97 - Alteração - Fundamento: artigos 1°, 3°, 4°, 27 e §§ 1° e 2°, 32, letras "a", "b", "c" e "d", e 50 letra "c" do CBARP - Relator Conselheiro José Francisco Queiróz - Segunda Câmara. Segurança "O ANÚNCIO NÃO DEVE EXIBIR JOVENS DESOBEDECENDO ÀS CONDIÇÕES LEGAIS EXIGIDAS NORMALMENTE PARA A SEGURANÇA DE MOTORISTA E PASSAGEIROS DE UM AUTOMÓVEL." Representação n° 014/97 - Sustação - Fundamento: artigos 1°, 3°, 33, letras "a" e "c", e 50 letra "c" do CBARP - Relator Conselheiro Antônio Pascoal Donádio - Quinta Câmara. Outros Resultados: Recursos Ordinários: Representação n° 031/97 - A Câmara Especial de Recursos conheceu o apelo e negou-lhe provimento, mantendo a alteração recomendada - Relator Conselheiro Ênio B. Rodrigues. Representação n° 256/96 - A Câmara Especial de Recursos conheceu o apelo e negou-lhe provimento, determinando o arquivamento do processo - Voto vencedor: Conselheiro Ênio B. Rodrigues. Arquivamentos: Representações n°s 042/97 - 043/97 - Relator Conselheiro Arthur Amorim - Primeira Câmara - Representações n°s 019/97 - 027/97 - 036/97 - Relator Conselheiro Pedro Renato Eckersdorf - Primeira Câmara - Representações n°s 252/96 - 260/96 - 073/97 - Relator Conselheiro Dr. Pedro Kassab - Primeira Câmara - Representação n° 077/97 - Conselheiro Ênio B. Rodrigues - Primeira Câmara - Representação n° 090/97 - Relatora Conselheira Arleti Dias Gonçalves - Segunda Câmara - Representação n° 069/97 - Relator Conselheiro Carlos Chiesa - Segunda Câmara - Representação n° 049/97 - Relator Conselheiro José Francisco Queiróz - Segunda Câmara - Representação n° 008/97 - Relator Conselheiro Rubens da Costa Santos - Fundamento: artigos 24, n° I, letra "a" do R. I. C. E. 
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