| Ano - 1997 |
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| Participaram das sessões
os Conselheiros: ORLANDO MARQUES - ALTINO JOÃO DE BARROS - ARLETI DIAS GONÇAVES - CARLOS EDUARDO TORO - CÍCERO AZEVEDO NETO - CORIOLANO XAVIER - CREUSA ROBERTO MEDEIROS - DALTON PASTORE - DÉBORA FONTENELLE - ENIO BASÍLIO RODRIGUES - FERNANDO SOARES DE CAMARGO - IVO RODRIGUES - JOSÉ FRANCISCO QUEIROZ - PAULO CHUERI - PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO - DR. PEDRO KASSAB - PEDRO RENATO ECKERSDORF E ROGÉRIO SALGADO. Produtos Farmacêuticos "PRODUTO FARMACÊUTICO SÓMENTE PODERÁ SER ANUNCIADO DEPOIS DE REGISTRADO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E, AINDA ASSIM, OS RESULTADOS APREGOADOS DEVERÃO SER COMPROVADOS." Representações nºs 175/97 - 209/96 - 231/96 - 045/97 - 051/97 - Sustação - Fundamento: artigos 1º, 3º, 23, 27 "caput" e §§ 1º e 2º, e 50, letra 'c', do CBARP e seu anexo "I". Relator: Conselheiro Dr. Pedro Kassab - 1ª Câmara. "OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS INIBIDORES DE FUMO DEVEM ESCLARECER QUE A OBTENÇÃO DOS RESULTADOS APREGOADOS SÓ SE TORNARÁ POSSÍVEL COM A PREDISPOSIÇÃO OU A FORÇA DE VONTADE DO CONSUMIDOR EM ABANDONAR O HÁBITO DE FUMAR." Representação nº 072/97 - Alteração - Fundamento: artigos 1º, 3º, 23, 27 "caput" e §§ 1º e 2º, e 50, letra 'b', do CBARP e seu anexo "K". Relator: Conselheiro Cícero Azevedo Neto - 1ª Câmara. "OS EFEITOS OU RESULTADOS DE UM PRODUTO FARMACÊUTICO, AINDA QUE REGISTRADO, DEVEM SER COMPROVADOS PELO ANUNCIANTE, SEMPRE QUE ISSO FOR SOLICITADO PELO CONAR." Representação nº 141/97 - Sustação - Fundamento: artigos 1º, 3º, 23, 27 "caput" e §§ 1º e 2º, e 50, letra 'c', do CBARP. Relator: Conselheiro Dr. Pedro Kassab - 1ª Câmara. Segurança do Consumidor "A VELOCIDADE DE VEÍCULO MOTORIZADO NÃO DEVE SER A CARACTERÍSTICA MAIS IMPORTANTE A SER EXPLORADA NO ANÚNCIO." Representação nº 160/97 - Sustação - Fundamento: artigos 1º, 3º, 21, 27 "caput" e §§ 1º, 33 e 50, letra 'c', do CBARP e seu anexo "O". Relator: Conselheiro Dalton Pastore. V.v. Conselheira Débora Fontenelle - 2ª Câmara. Apresentação Verdadeira ANÚNCIO INSTITUCIONAL DE SERVIÇO PRESTADO POR ÓRGÃO PÚBLICO DEVE FORNECER AO CONSUMIDOR, TANTO QUANTO AS MENSAGENS COMERCIAIS, INFORMAÇÕES EXATAS E COMPROVÁVEIS. Representação n° 141/97 - Sustação - Fundamento: artigos 1º, 3º, 23, 27 "caput" e §§ 1º e 2º e 50, letra "c", do CBARP. Relator: Conselheiro Carlos Alberto Colesanti. "A OFERTA DE OPORTUNIDADE DE GANHO, SEM VÍNCULO ENTRE O PRESTADOR DO SERVIÇO E O ANUNCIANTE, NÃO PODE SER ANUNCIADA COMO EMPREGO E NEM PROMETER REMUNERAÇÃO EXAGERADA." Representações nºs 118/97, 131/97, 137/97, 157/97 - Sustação nos 3 primeiros casos e Alteração, no último - Fundamento: artigos 1º, 3º, 23, 27 "caput" e §§ 1º e 2º e 50, letras "a" e "c", do CBARP. Relator: Conselheiro Rubens da Costa Santos - 2° Relator: Conselheiro Rubens da Costa Santos - 2ª Câmara. Idéia Original A ANTERIORIDADE COMPROVADA NO USO DE EXPRESSÃO OU IDÉIA PUBLICITÁRIA, DESDE QUE DESBORDEM DO LUGAR COMUM, ASSEGURA A EXCLUSIVIDADE AO SEU AUTOR. Representação nº 159/97 - Alteração - Fundamento: artigos 1º, 3º, 4º, 15, 38, 41, 43 e 50, letra "b", do CBARP. Relatora Conselheira Creusa Roberto Medeiros - 2ª Câmara. Outros Resultados: ARQUIVAMENTOS Representações: 112/97 - Relator: Cons. Altino João de Barros; 122/97 - Relator Cons. Enio Basílio Rodrigues (1ª Câmara); e nº 161/97 - Relator Cons. José Francisco Queiroz (2ª Câmara) - Fundamento: Artigo 24, nº I, letra "a", do Regimento Interno. RECURSO ORDINÁRIO Representação nº 093/97 - A C.E.R. conheceu e negou provimento ao recurso mantendo a decisão de sustação do anúncio. Voto Vencedor Cons. José Francisco Queiroz. 
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