| Ano - 1999 |
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| ADEQUAÇÃO ÀS LEIS Representação nº 105/99 Autor: Conar, de ofício Objeto: anúncio em jornal "Se você quiser voar..." Anunciante e agência: SBS e Guisard Faria Relator: Carlos Chiesa Decisão: Alteração Anúncio da rede de postos autorizados Bosch é ilustrado por foto de carro esporte com as quatro rodas no ar. O título do anúncio é "Se você quiser voar, pode voar...". O Conar entendeu que a peça continha sugestão de abuso de velocidade, em desacordo com a legislação, o que a torna questionável do ponto de vista da ética publicitária. A agência enviou defesa dizendo que a sua intenção era alertar para a importância da manutenção de freios, suspensão etc. Informou também que, em respeito às razões apresentadas pelo Conar, estava cancelando a veiculação do anúncio. O relator sugeriu a alteração do anúncio. Escreveu em seu parecer: "Enquanto as estatísticas de acidentes de trânsito envergonharem o país, será nosso dever batalhar por uma melhor tecnologia de comunicação sobre o tema, fazendo com que as pessoas possam encontrar o prazer de dirigir sem colocar em risco a vida de ninguém". Os membros da 4ª Câmara acolheram por unanimidade o voto do relator e recomendaram ainda advertência aos responsáveis. PRODUTOS FARMACÊUTICOS POPULARES REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA PELO CONSELHO DE ÉTICA Denunciante: Conar, de ofício Relator: Pedro Kassab Representação 73/99, "O brilho e o frescor de um sorriso". Anunciante: RS-Bril Real Laboratório. ANÚNCIOS SUSTADOS PELO CONSELHO DE ÉTICA COM ADVERTÊNCIA AO ANUNCIANTE Denunciante: Conar, de ofício Relatores: Mariângela Toaldo, Pedro Kassab e Cícero Azevedo Neto Representação 97/99, "Colorad". Anunciante: Yoshihide Nakahara. Representação 102/99, "A flora medicinal trata da saúde...". Anunciante: Farmácia Tupã de São Caetano do Sul. Representação 152/99, "Saiba a maneira com a qual emagreci...". Anunciante: Maria Clara Barreto Vasconcelos. ANÚNCIOS COM ALTERAÇÃO RECOMENDADA PELO CONSELHO DE ÉTICA POR PROMESSAS EXAGERADAS Denunciante: Conar, de ofício Relatores: Pedro Kassab e Rubens da Costa Santos Representação 17/99, "Bacti Buster". Anunciante: Starfit. Representação 034/99, em recurso ordinário, "Strease". Anunciante: First Line. Representação 86/99, "Gold Face". Anunciante: As. Ribeiro. Representação 89/99, "Ginseng Dieter's Tea". Anunciante: Marcia Aparecida Lins. Voto vencedor: Paulo César Marques. PRODUTOS FARMACÊUTICOS POPULARES ANÚNCIOS SUSTADOS PELO CONSELHO DE ÉTICA POR APRESENTAÇÃO NÃO VERDADEIRA OU FALTA DE REGISTRO LEGAL Denunciante: Conar, de ofício Relatores: Pedro Kassab, exceto as representações 82/99 e 95/99, com relatórios apresentados, respectivamente, pelos conselheiros Débora Fontenelle e Cícero Azevedo Neto. Representação 192/98, "Se o seu dia tem sido aquela agitação...". Anunciante: Extrativa Laboratório. Representação 12/99, "Agora, ao seu alcance uma das plantas...". Anunciante e agência: Cleo Line do Brasil e Agape. Representação 14/99, "Stabile - Composto Emagrecedor". Anunciante: Rachel Bernstein de Souza/ME. Representação 15/99, "Quitosana - um aliado...". Anunciante: Cleo Line. Representação 20/99, "Com o kit capilar...". Anunciante e agência: Net Fragance e Machado e Amaral. Representação 22/99, "Obesidade: novidade européia". Anunciante: Ana Guimarães Lima. Representação 26/99, "Sustance Plus". Anunciante: CG Telecom. Representação 28/99, "Vitasex". Anunciante: Gláucia da Silva Ricardo. Representação 42/99, "Xenadrical GC". Anunciante: Comercial Farto. Representação 65/99, "Vitality". Anunciante: Alci Mendes Borges. Representação 66/99, "Nova arma contra...". Anunciante: Petrus. Representação 68/99, "Star's Diet". Anunciante: Digitalmídia. Representação 69/99, "Anticell Celazê". Anunciante: CF&M. Representação 70/99, "Thigh & Hip". Anunciante: Stelkon. Representação 71/99, "O novo poder para emagrecer...". Anunciante: Helena Maria Rossi. Representação 74/99, "Juven". Anunciante: Direct. Representação 78/99, "Sex Gum". Anunciante: Escaleno Comunicações. Representação 79/99, "Slim Patch - Adesivo". Anunciante: Tricial. Representação 80/99, "Derma Patch - adesivo emagrecedor - Nicotin". Anunciante: CF&M. Representação 82/99, "Fattaché". Anunciante: C2. Representação 84/99, "Aroma Diet". Anunciante: Direct. Representação 85/99, "Celulite - Cellasene". Anunciante: T.F. Representação 87/99, "Diet Fórmula". Anunciante: Tricial. Representação 91/99, "A boa notícia...". Anunciante e agência: MC Nutrition e Z Publicidade. Representação 95/99, "Perca peso...". Anunciante: Joana Alvez Brasil. DENEGRIMENTO DE IMAGEM Representação nº 169/99 Autora: Cia. Cervejaria Brahma Representação nº 170/99 Autora: Cervejaria Antarctica e DM9DDB Objeto: campanha "Com Fusão - Sem Fusão" Anunciante e agência: Cervejaria Kaiser e Newcomm Voto Vencedor: Arthur Amorim Decisão: Alteração A 1ª Câmara do Conselho de Ética do Conar se reuniu em sessão extraordinária para apreciar representações da Brahma e Antarctica - esta em conjunto com a DM9DDB -, contra campanha da Kaiser, tendo como tema a anunciada criação da AmBev. O Conar recebeu as denúncias por se tratar de empresas associadas. Como o objeto das representações era o mesmo, a Câmara concordou em julgá-las em conjunto, estando presentes todas as partes e servindo a decisão para ambos os processos éticos. Protestavam as denunciantes contra anúncio em jornal sob o título "Com Fusão - Sem Fusão" e dois filmes para TV. O anúncio externava as opiniões da Kaiser sobre a criação da AmBev e era ilustrado, sob o título "Com Fusão", com uma garrafa formada a partir de pedaços recortados de fotografias das várias marcas de cerveja produzidas pela Antarctica e Brahma. Ao lado, sob o título "Sem Fusão", aparecia uma garrafa íntegra da Kaiser. Quanto aos filmes, um deles mostrava o consumidor num bar, pedindo uma cerveja por meio de expressões que podem ser facilmente ligadas aos slogans publicitários de alguns produtos da Antarctica e Brahma. Como o consumidor muda de idéia repetidamente, o garçom limita-se a um movimento de braço, retirando e recolocando a mesma garrafa sobre o balcão enquanto o locutor fala: "Cerveja está ficando tudo igualzinha...". O filme termina com um comentário do personagem Baixinho: "Essa é dez". O outro filme mostra o consumidor no bar pedindo cerveja da mesma forma e, também, mudando de idéia seguidamente. Em resposta, o garçom vai colando novos rótulos sobre a mesma garrafa. O final do filme é semelhante ao anterior. Foi solicitada a concessão de liminar contra a campanha. Como foi negada, houve reiteração do pedido. A decisão original, porém, foi mantida. A denúncia apresentada pela Brahma considera a campanha da Kaiser "irresponsável e falsa". Quanto aos filmes, segundo a denúncia, "procuram capitalizar os mais primários e infundados receios da opinião pública mais mal informada", induzindo o público a entender que a fusão unificará o sabor das diferentes marcas de cervejas. "Nunca foi a intenção das requerentes juntar as marcas ou unificar os sabores, como afirma textualmente o personagem dos filmes publicitários em questão ao dizer que agora as cervejas são tudo igualzinho." Já a Antarctica e DM9DDB argumentam que a campanha da Kaiser "se constitui em afronta aos princípios da leal concorrência". Consideram grosseira a ilustração da garrafa feita de fragmentos de fotos "como a simbolizar cacos juntados na tentativa de repor um objeto anteriormente inteiro". Alegam também que o texto do anúncio denigre os seus produtos. Em relação aos filmes, as denunciantes consideram que são enganosos, abusivos e desrespeitam o consumidor. Em sua defesa, a Kaiser informa que o anúncio de jornal apenas expressou a opinião da empresa sobre a anunciada criação da AmBev. Nega que o anúncio explicite que as propriedades das cervejas da Antarctica e Brahma perderão as suas características ou identidades e que se utilizou de publicidade "para contrabalançar a gigantesca campanha publicitária que envolveu a divulgação da criação da AmBev". A Kaiser considera que nenhuma norma ética foi violada pelas peças sob sua responsabilidade. "A Kaiser sabe ser perfeitamente possível fazer cerveja com sabores e rótulos diferentes dentro de uma mesma planta industrial. Mas é inegável, e esta é a mensagem dos filmes questionados, que os produtos das empresas consorciadas passarão a ser comercializados a partir da mesma matriz com preços, canais de distribuição, canais de venda, estratégia de comunicação etc., obedecendo a comando único. Essa mensagem apenas repete o que foi afirmado pelas empresas consorciadas na enorme campanha publicitária de lançamento da AmBev." A agência Newcomm, em sua defesa, reforçou os argumentos da Kaiser, alegando que a montagem fotográfica que ilustra o anúncio em jornais é recurso óbvio, usado inclusive por várias publicações em seus espaços editoriais. Considera que não há nas peças referência desvaliosa aos produtos das concorrentes. Após ouvir as partes, os membros da 1ª Câmara deliberaram julgar separadamente o anúncio em mídia impressa e os filmes de TV. Depois de extenso debate ficou decidido, por maioria de votos: propor alteração na ilustração do anúncio para jornal. Considerou a Câmara que o texto do anúncio reflete apenas a opinião do anunciante, sem ofensas aos concorrentes. A ilustração, porém, infringe ética publicitária, uma vez que usa marcas de terceiros em contexto pejorativo; recomendar a sustação da veiculação dos filmes para TV. O voto vencedor entende que houve denegrimento, por gestos e imagens, das marcas e produtos da Antarctica e Brahma. DIVERSOS Representação nº 134/99 Autor: Grupo de consumidores Objeto: anúncio em TV "Quadrado no pescoço" Anunciante e agência: Skol e F/Nazca S&S Voto vencedor: Hélio Gama Decisão: Arquivamento O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e dois consumidores do Rio de Janeiro escreveram ao Conar queixando-se da propaganda da cerveja Skol, onde um homem procura um médico tendo um objeto quadrado parado na garganta. O médico recomenda-lhe, então, que beba uma Skol, o que ele faz no próprio consultório, considerando-se curado ao final da consulta. Em sua defesa, anunciante e agência argumentam que usaram apenas de bom humor para reafirmar o slogan "a cerveja que desce redondo". Este argumento convenceu os membros da 3ª Câmara do Conselho de Ética que decidiram, por maioria de votos, recomendar o arquivamento do processo ético. PROPAGANDA COMPARATIVA IRREGULAR Representação nº 220/98, em recurso ordinário Autor: Pepsico Objeto: campanha do Guaraná Kuat Anunciante: Coca-Cola Relator: Carlos Chiesa Decisão: Arquivamento Inconformada com a decisão de primeira instância, a Pepsico recorreu contra pedido de arquivamento do processo ético, deliberado pela 1ª Câmara do Conselho de Ética (mais detalhes em acórdãos de abril/99). Denunciante e denunciada repisaram os argumentos já apresentados. Após examiná-los, os membros da 2ª Câmara acompanharam a recomendação do relator e deliberaram, por unanimidade, pelo arquivamento do feito, o que o encerra o processo. Se não houvesse unanimidade na decisão, a Pepsico poderia ingressar com recurso extraordinário. CRIANÇAS, IDOSOS E ADOLESCENTES Representação nº 111/99 Autor: Grupo de consumidores Objeto: comercial em TV "Melhoral Infantil" Anunciante e agência: DM e Sym Relator: Roberto Veronezzi Philomena Decisão: Sustação Comercial de produto antitérmico, apresentado por Xuxa, contém, entre outras, a seguinte afirmação: "Qualquer febrezinha ou gripe... quem resolve? Melhoral Infantil". Grupo de médicos de Porto Alegre escreveu ao Conar protestando contra os termos do comercial, alegando que o tratamento da febre na criança não deve ser uma iniciativa dos pais e que o uso de antitérmicos é freqüente causa de intoxicação em crianças. A defesa enviada pela DM e Sym nega as razões da denúncia e informa que estava sendo inserida na peça a recomendação: "Não desaparecendo os sintomas, consulte seu médico". O relator recomendou a sustação do comercial do Melhoral Infantil, voto acolhido por unanimidade. Ele ponderou que o comercial não é claramente dirigido aos pais. "Não seria difícil imaginar uma criança que, depois de assistir ao comercial, fosse até onde estão guardados os remédios na sua casa e tomasse um ou mais comprimidos, influenciada pela simpática mensagem do comercial. Isso tornou-se ainda mais alarmante quando levamos em consideração que o produto tem uma embalagem e sabor extremamente atraentes para as crianças", escreveu ele. Representação nº 161/99 Autor: Conar, de ofício, mediante queixa de consumidor Objeto: campanha "Os ddd mostram o seu prefixo..." Anunciante e agência: Embratel e W/Brasil Relator: Armando Strozenberg Decisão: Arquivamento Consumidora do Rio de Janeiro sentiu-se ofendida com peça da Embratel, onde o trio de garotos que promovem o DDD, tendo as calças arriadas, mostram o prefixo da empresa estampado na parte de trás das cuecas. A W/Brasil enviou defesa refutando as acusações formuladas pela consumidora. Seus argumentos foram acolhidos pela maioria dos membros da 3ª Câmara que acompanharam a proposta do relator pelo arquivamento do feito. RESPEITABILIDADE Representação nº 116/99 Autor: Conar, de ofício, mediante queixa de consumidor Objeto: comercial em TV "Preços para quem não quer ficar enforcado" Anunciante: Di Cicco e DW Relator: Carlos Alberto Di Franco Decisão: Advertência Consumidor de Guarulhos (SP) queixa-se de comercial da Di Cicco, varejista de materiais de construção, que usa a figura de Tiradentes de forma considerada jocosa. A DW, responsável pela criação do comercial, negou qualquer intenção de diminuir a figura de Tiradentes, alegando tratar-se de comercial de oportunidade, veiculado às vésperas do feriado em homenagem ao herói da Inconfidência. O relator acolheu os argumentos do consumidor, entendendo que o anúncio configurou desrespeito a Tiradentes. "O Brasil", escreveu ele, "precisa valorizar a imagem daqueles que souberam renunciar ao pragmatismo aético em benefício de um ideal mais elevado", sugerindo a pena de advertência a Di Cicco, voto acolhido por unanimidade pela 4ª Câmara. Representação nº 135/99 Autor: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo Objeto: anúncio em revista "Ela pode cuidar de você" Anunciante: catálogo Compra Fácil Relator: Clementino Fraga Neto Decisão: Arquivamento Catálogo de compras oferece lingerie branco acompanhado de luvas e touca própria de enfermeiras. A modelo que veste a peça segura estetoscópio em uma das mãos. O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, como em ocasiões anteriores, procurou o Conar para protestar contra o uso da imagem da enfermeira em apelos desta natureza. Em sua defesa, o anunciante informou não pretender usar mais a foto que originou a representação. Os membros da 3ª Câmara, após longo debate, acolheram o voto do relator, pelo arquivamento do processo ético, reconhecendo o justo zelo do Conselho na defesa da imagem da profissão, mas considerando que houve perda do objeto da representação. Representação nº 132/99 Autor: Conar, de ofício, mediante queixa de consumidor Objeto: comercial em TV "Moça negra pede..." Anunciante e agência: Embratel e Carillo Pastore Euro RSCG Relatora: Nadia Rebouças Decisão: Arquivamento Duas consumidoras de São Paulo se sentiram ofendidas por conteúdo de peça destinada a promover os serviços de DDD da Embratel, considerando-a racista e sexista. As responsáveis negam a acusação, informando que toda a campanha desenvolvida apoiava-se em "estereótipos associados ao bom humor". A relatora acolheu os argumentos dos responsáveis, sugerindo arquivamento do processo ético. Seu voto foi acolhido por unanimidade pelos membros da 3ª Câmara. APRESENTAÇÃO VERDADEIRA Representação nº 40/99 Autor: Conar, de ofício, mediante queixa de consumidor Objeto: comercial em jornal "Liquidação de Carnaval" Anunciante: Ponto Frio Relatora: Débora Fontenelle Decisão: Sustação Consumidor de São Caetano do Sul (SP) queixa-se ao Conar por não ter encontrado, em três lojas do Ponto Frio, produto anunciado em jornal do dia, a despeito de ter ido a uma das lojas dez minutos após sua abertura. O Ponto Frio informou, em sua defesa, que tem mais lojas em São Paulo do que produtos em estoque, de forma que o consumidor teve o azar de procurá-los em lojas não cobertas pela oferta. A relatora iniciou o seu parecer dizendo ter perdido a conta de quantas vezes presenciou uma situação do gênero. "O consumidor acredita na oferta e se apressa para comprar o produto, mas, mesmo chegando na loja no momento da abertura, recebe a informação de que todas as peças foram vendidas." Ela não viu no anúncio nenhuma informação que deixasse claro que a oferta não estava disponível em algumas lojas. Pelo contrário, todos os endereços eram mencionados. A relatora terminou por recomendar a sustação da peça, agravada pela 2ª Câmara com advertência ao Ponto Frio. Representação nº 100/99 Autor: Conar, de ofício, mediante queixa de consumidor Objeto: comercial em revista "Telesp Celular resolveu ampliar..." Anunciante e agência: Telesp Celular e DPZ Relator: Eduardo Domingues Decisão: Advertência Consumidor de São Paulo escreveu ao Conar reclamando contra propaganda onde a Telesp Celular promove o seu roaming internacional. Segundo ele, que viaja regularmente a Argentina, é simplesmente impossível completar as ligações. A empresa informou que, por motivos fora do seu controle, não foi possível remeter à operadora argentina em algumas áreas do interior daquele país, os pagamentos que lhe eram devidos, daí a inoperância do sistema em determinado período. O relator considerou injustificado o lançamento de um serviço sem que estivesse efetivamente disponível. Por isso, recomendou advertência ao anunciante, voto acolhido por unanimidade pelos membros da 2ª Câmara. Representação nº 106/99 Autor: Conar, de ofício, mediante queixa de consumidor Objeto: mala direta "Interpass Club proporcionando..." Anunciante: Interpass Club Relator: Paulo Machado de Carvalho Neto Decisão: Alteração Consumidor de São Paulo vem ao Conar protestar contra mala direta da Interpass Club que prometia estadia em hotéis da Rede Interpass Club, condição afinal não cumprida. Informado da abertura de processo ético pelo Conar, o anunciante não se manifestou. O relator, lamentando a ausência de defesa, propôs alteração da peça, considerando-a não suficientemente clara. Seu voto foi acolhido por unanimidade pelos membros da 5ª Câmara. APRESENTAÇÃO VERDADEIRA Representação nº 130/99 Objeto: comercial em jornal "Gerente de produto" Anunciante: Alphalaser Representação nº 136/99 Objeto: comercial em jornal "Gerente administrativo" Anunciante: All Progress Autor: Conar, de ofício, mediante queixa de consumidor Relator: Rubens da Costa Santos Decisão: Sustação e advertência Anúncios classificados divulgam vagas e pedem envio de currículo. Consumidora de São Paulo, atraída pelas ofertas, acabou constatando que, em ambos os casos, os anunciantes não ofereciam vagas, mas sim serviços pagos de recolocação. O relator, após examinar as defesas enviadas pela Alphalaser e All Progress, se convenceu que se trata, nos dois casos, de propaganda enganosa e propôs a sustação das peças, voto acolhido pela 2ª Câmara e agravado com advertência a Alphalaser e All Progress. Representação nº 148/99 Autor: Conar, de ofício, mediante queixa de consumidor Objeto: comercial em revista "Alertcall" Anunciante e agência: Telesp Celular e DPZ Relatora: Arleti Dias Gonçalves Decisão: Alteração Anúncio da Telesp Celular promove serviço sem informar que este é restrito a aparelhos digitais. A Telesp Celular nega, em sua defesa, que o anúncio não seja verdadeiro, mas informa que já providenciou alteração. A relatora saudou, em seu voto, a disposição dos consumidores em "ir a luta pelos seus direitos" e propôs alteração da peça, aceita por unanimidade. DIREITOS AUTORAIS Representação nº 72/99, em recurso ordinário Autora: Giovanni, FCB Objeto: campanha "Quem sabe, lê" Anunciante e agência: Jornal do Brasil e Doctor Relator: Harry Tate Decisão: Arquivamento A Giovanni, FCB, inconformada com decisão de primeira instância, voltou ao Conar para protestar contra slogan utilizado pelo Jornal do Brasil - "Quem sabe, lê" -, que entendeu ter tirado proveito da campanha criada por ela para o jornal O Globo, cujo slogan era "Quem lê, sabe". A 1ª Câmara, por maioria de votos, entendeu que a frase denunciada não configura artifício criativo ou jogo de palavras, mas sim uma expressão conceitual nova, com sentido diverso daquele empregado no anúncio da denunciante, deliberando pelo arquivamento do feito. A Câmara Especial de Recursos, reunida no Rio de Janeiro, não acolheu os argumentos da autora, referendando a decisão de primeira instância. 
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