| Ano - 2001 |
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| Veja a seguir a síntese dos
acórdãos das representações julgadas durante o mês de dezembro pelo
Conselho de Ética em reunião conjunta realizada dia 13 e em sessão
extraordinária dia 20, em São Paulo. Participaram das sessões os conselheiros Adolfo Souza Neto, Antonio Carlos Guerino, Arthur Amorim, Carlos Chiesa, Carlos Eduardo Toro, Cícero Azevedo Neto, Cristina de Bonis, Eduardo Domingues, Ênio Basílio Rodrigues, Enio Vergeiro, Fernando Soares de Camargo, Francisco Marins, Fátima Pacheco Jordão, Flávio Cavalcanti Júnior, Geraldo Alonso Filho, José Francisco Queiroz, José Lipel Custódio, Joyce Paiva, Lula Vieira, Mariângela Vassalo, Oded Grajew, Orlando Marques, Paulo Chueiri, Paulo Henrique Montenegro, Pedro Kassab, Pedro Renato Eckersdorff, Rogério Salgado, Rubens da Costa Santos e Sérgio Gonzales. PRODUTOS FARMACÊUTICOS POPULARES "Endocepção" Representação 230/01 Autor: Conar, por iniciativa própria Anunciante e agência: Schering do Brasil e Giacometti Relator: Pedro Kassab Decisão: Sustação Anúncio em revista divulga, sem mencionar o nome do produto, método anticoncepcional. Por julgar que a indicação, no anúncio, do nome do laboratório permite a identificação do produto e sua compra, o diretor executivo do Conar pediu manifestação do Conselho de Ética. Segundo a legislação em vigor, medicamentos éticos - aqueles vendidos exclusivamente mediante apresentação de receita médica - só podem ser divulgados em publicações dirigidas à classe médica. O relator concedeu liminar, recomendando sustar a veiculação do anúncio enquanto examinava os termos da defesa. Nesta, Schering do Brasil e Giacometti informam que o produto não é vendido em farmácias, mas apenas a médicos, que o aplicam nas pacientes. Informam também que, embora entendam não ter havido dano à legislação que regula a propaganda de medicamentos e ao código ético publicitário, limitarão doravante a divulgação do produto a publicações especializadas. Em seu voto, o relator lembrou os numerosos casos de publicidade que, como a em tela, utilizam-se de veículos de massa para divulgar medicamentos éticos. "Como se tem reiterado, as disposições legais que impedem tal publicidade voltam-se para a proteção da pessoa contra o uso incorreto dos agentes farmacêuticos, com prejuízo para a saúde humana." Mais adiante acrescenta: "A automedicação é condenável pelos freqüentes danos à saúde e, em acréscimo, por agravar a incapacidade financeira da maioria dos consumidores, devido ao gasto impróprio que a origina". O relator propôs sustação do anúncio. "Ainda que não seja adquirido por consumidora, a natureza do produto não é compatível com sua propaganda em veículo de massa. Age bem o anunciante ao restringir sua publicidade a veículo especializado." O voto foi acolhido por unanimidade. "Aradois" Representação 241/01 Autora: Merck Sharp & Dohme Anunciante: Biolab Sanus Relator: Pedro Kassab Decisão: Alteração A Merck Sharp & Dohme, fabricante do medicamento Cozaar/Losartan, protesta contra campanha do Biolab Sanus para seu produto Aradois/Losartan em folhetos dirigidos aos médicos. Em ambos os casos, trata-se de medicamentos para controle da pressão arterial que se utilizam do mesmo princípio ativo. A autora contesta os termos comparativos entre o desempenho dos dois produtos que, a seu ver, infringem as disposições éticas. No ponto de vista da Merck Sharp & Dohme, o produto anunciado não é fruto de pesquisa da Biolab Sanus, jamais foi testado clinicamente e é apresentado como igual ao Cozaar/Losartan, omitindo não proceder da mesma fonte de matéria-prima. Não reconhece o direito de o folheto afirmar que Aradois/Losartan é isento de efeitos colaterais, nem o de se utilizar de informações técnico-científicas de estudos clínicos que não se realizaram. Lembra que um dos argumentos de venda de Aradois/Losartan seria seu menor preço em relação ao medicamento da Merck Sharp & Dohme sem comprovação de bioequivalência. A Biolab Sanus enviou defesa ao Conar onde nega as razões da sua concorrente. Considera que não há dano ao Código, seja do ponto de vista da marca do medicamento, seu enquadramento técnico e legal perante as autoridades sanitárias, sua comparabilidade e vantagens de desempenho e preço. O relator iniciou seu voto lembrando que, uma vez que se verifica a conformidade do registro de Aradois/Losartan junto à Anvisa, fica o Conar desobrigado de entrar em considerações sobre experimentação clínica, bases científicas e bibliográficas, demonstrações de resultados terapêuticos e pesquisa de efeitos colaterais, bem como de registro de marca e categoria. É, portanto, na publicidade do produto que o Conar deve se concentrar e, nesta, o relator viu prejuízo ao Código ético-publicitário. Ele não aceitou o jogo de palavras usado no folheto entre "Ara II" - que expressa a classe do medicamento - Antagonismo aos Receptores da Angiotensina II - e Aradois. Citando como exemplo várias frases da peça, o relator viu excesso e fonte de provável confusão entre conceitos. Por isso, propôs alteração da peça, voto aceito por unanimidade. Anúncios sustados pelo Conselho de Ética por apresentação não verdadeira ou falta de registro legal Denunciante: Conselho Superior e Conar, por iniciativa própria Relator: Pedro Kassab Representação 184/01, "Ondas magnéticas: um problema...". Anunciante: Medicari. Representação 187/01, "Esta descoberta salvou...". Anunciante: Central de Atendimento. Representação 195/01, "Diga adeus às suas gorduras...". Anunciante: Atende - Central de Atendimento. Representação 231/01, "A maneira mais fácil de perder...". Anunciante e agência: Liberty Line e Jorge Marcos Moreira França. PROPAGANDA COMPARATIVA IRREGULAR "Lavadora Brastemp" Representação 208/01, em recurso ordinário Autora: Electrolux Anunciante e agência: Multibrás e Talent Relatores: José Francisco Queiroz e Carlos Eduardo Toro Decisão: Arquivamento A Electrolux representou contra sua concorrente Multibrás e a agência Talent por entender que campanha para revista e TV da lavadora Brastemp tece comparações desaroisas para os produtos da Electrolux. Duas das frases que motivaram a representação são: "Brastemp. A lavadora mais econômica da categoria" e "A melhor lavadora do mercado". A Electrolux entende que não há qualquer amparo ou referência técnica para estas afirmações nem identificação clara da categoria do produto e sua eventual comparabilidade aos concorrentes. Multibrás e Talent, em sua defesa, alegam que as afirmações fundaram-se em testes levados a cabo em laboratórios próprios, segundo normas para apuração de performance estabelecidas por Comitê do qual fazem parte os principais fabricantes brasileiros de eletrodomésticos, inclusive denunciante e denunciada. As normas - que fazem parte da Associação Brasileira de Normas Técnicas - estariam definidas, dependendo apenas de assinatura final para implantação legal. De forma prática, segundo a defesa, as normas já vêm sendo aplicadas. Anunciante e agência lembram ainda que o laboratório da Multibrás seria "o único com capacidade para realizar testes com base nas normas técnicas". Os testes envolvendo Brastemp Intelligent Tira Manchas Super Capacidade e Electrolux Top8S indicariam vantagem para a lavadora Brastemp, com menor consumo de água, energia e demandando menos tempo para lavagem por quilo de roupa, quando utilizados programas de lavagem similares. Estes resultados basearam as afirmações contidas nos anúncios. Da mesma forma, a performance de remoção de sujeira e manchas foi medida conforme projeto da norma técnica, tendo a lavadora Brastemp saído-se melhor no teste, como também naquele que mede a máquina que tem melhor índice de cuidado com o tecido. Em primeira instância, a 2ª Câmara do Conselho de Ética deliberou por arquivamento da representação, seguindo voto do relator, que viu nos testes comparativos apresentados pela Brastemp, ainda que próprios, elementos que lhe garantem as promessas, enquanto a Electrolux não apresentou qualquer dado técnico que questionasse os testes. O voto foi aceito por unanimidade. A Electrolux recorreu da decisão, mas viu-a confirmada por unanimidade pela Câmara Especial de Recursos. "Feita a reclamação, a Brastemp apresentou sua comprovação. Boas ou más, foram mostradas", escreveu o relator do recursos em seu voto. "Caberia à concorrente inconformada demonstrar, através de contratestes e/ou documentação idônea, a não conformidade dos dados apresentados, o que não fez nem em primeira instância nem em recurso. Contra fatos e testes, testes e fatos", concluiu ele. APRESENTAÇÃO VERDADEIRA "BR Turbo" Representação 243/01 Autora: Terra Representação 244/01 Autor: UOL Anunciantes e agência: BR Turbo e Salles D'Arcy Relator: Arthur Amorim Decisão: Alteração Campanha criada pela Salles D'Arcy para a BR Turbo e Brasil Telecom, promovendo serviços de acesso à internet, veiculada em mídia impressa e eletrônica, destaca o custo do serviço como sendo de R$ 3,90. Do valor consta um asterisco e nota correspondente, perfeitamente legível nas peças de mídia impressa, mas impossível de ser vista na TV. A nota menciona que o consumidor deve arcar também com os custos de conexão em banda larga e instalação de modem especial. A forma como os custos foram apresentados na campanha da BR Turbo e Brasil Telecom foi considerada enganosa pelas suas concorrentes Terra e UOL, que ingressaram separadamente com representação ética contra a campanha. Em sua denúncia, o UOL informa que, segundo o serviço de informações do anunciante, além dos R$ 3,90, seria cobrado ao consumidor de São Paulo mais R$ 31,10 mensais, correspondente à parte da Telefônica. O relator recomendou sustação liminar da campanha enquanto examinava os argumentos das partes. Atendendo a requerimento dos anunciantes e sua agência, ficaram fora da liminar os Estados atendidos pela Brasil Telecom. Nestes, o consumidor paga apenas R$ 3,90 pelo serviço. Em sua defesa, BR Turbo e Brasil Telecom informam que este valor é o único que efetivamente ingressa em seus cofres. Os outros valores ficam com as empresas de telefonia, cabendo às denunciadas apenas arrecadá-los e repassá-los. Lembram ainda que o recurso ao asterisco no preço é usado também na publicidade das denunciantes. Em seu voto, o relator disse que, para o consumidor, não interessa para onde vai o dinheiro que ele está pagando. "Colocar ou não o preço do produto na sua publicidade é uma opção do anunciante. O que não é opção do anunciante é colocar um preço como chamariz, diminuindo o seu valor para atrair consumidores", escreveu o relator em seu voto, onde lembra que o artigo 27 do Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária é muito objetivo quando diz: "O anúncio deverá ser claro quanto ao valor ou preço total a ser pago pelo produto". Ele sugeriu alteração das peças, expondo o valor total mensal a ser pago pelo consumidor "de forma verdadeiramente visível, e nunca apenas uma parte deste valor ou através de letreiros imperceptíveis". Seu voto foi aceito por unanimidade pelos membros da 2ª, 3ª e 4ª Câmaras do Conselho de Ética, reunidos em sessão conjunta. BR Turbo e Brasil Telecom ingressaram com recurso ordinário contra a decisão. RESPEITABILIDADE "Todo banqueiro é ladrão - das esperanças..." Representação 232/01 Autora: Associação dos Bancos do Estado do Rio Grande do Sul Anunciante: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre Relator: Sérgio Gonzales Decisão: Sustação com advertência ao anunciante Outdoor divulgado nas ruas de Porto Alegre traz em letras grandes e vermelhas: "Todo banqueiro é ladrão". Em letras menores e pretas, a frase continua: "das esperanças dos bancários e do povo". A Associação dos Bancos do Estado do Rio Grande do Sul protestou junto ao Conar pelos termos do outdoor, que considerou "ofensivo, preconceituoso, completamente em desacordo com as garantias individuais e coletivas garantidas pela Constituição". Houve solicitação de sustação liminar da campanha, deferida pelo relator. O Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e região enviou defesa ao Conar, onde informa que os outdoors fazem parte da campanha de mobilização para as negociações salariais e de condições de trabalho e nega a interpretação da peça dada pelos denunciantes. Em seu voto, o relator diz não lhe caber questionar as causas dos bancários nem suas relações com os banqueiros, e sim a forma publicitária da peça. Esta foi considerada pelo relator "rasteira e equivocada", apoiando-se na "idéia errônea de que para obter determinado impacto é necessário utilizar palavras ofensivas, recursos de linguagem duvidosos e subterfúgios gráficos". Escreveu ainda entender que a sustação liminar da campanha - contestada pelo Sindicato dos Bancários - obedeceu a um rito ágil, "que deve acompanhar todos os processos encaminhados ao Conar em que a mensagem publicitária agrida de forma ofensiva e não recomendável a pessoa, instituição pública e privada, partidos políticos, credos religiosos e segmentos empresariais ou profissionais". O relator recomendou sustação definitiva da campanha agravada por advertência ao Sindicato dos Bancários de Porto Alegre - voto aceito por unanimidade. Escreveu ele em seu voto: "Como profissional de criação com experiência de mais de trinta anos em planejamento e criação publicitária, espero que o Sindicato tome a sábia decisão de passar a cuidar melhor da sua forma de se comunicar com a sociedade, utilizando para isso profissionais ou agências de propaganda que saibam como mobilizar a opinião pública de forma competente, respeitando a inteligência e a capacidade de julgamento do público. A operosa classe dos bancários merece todo o respeito da sociedade e não deve passar a imagem de que é formada por agitadores inconseqüentes e raivosos". "Skol - a cerveja que.../dona Carminha" Representação 236/01 Autor: Conar, a partir de queixa de consumidor Anunciante e agência: Cia. Brasileira de Bebidas e F/Nazca S&S Relator: José Francisco Queiroz Decisão: Arquivamento Filme para a TV da Skol mostra rapaz simulando problemas de visão naquilo que se supõe ser uma ótica. Ele diz ver tudo quadrado e pede a presença de dona Carminha, uma bela moça que, em filme anterior, mostrou os seios a outro rapaz que dizia "sofrer" do mesmo problema. Mas dona Carminha está em gozo de férias e, em seu lugar, aparece uma moça não propriamente bonita e certamente alguns quilos acima do peso, diante da qual o rapaz repentinamente se diz curado. Mais tarde, todos os personagens encontram-se num bar. O Conar recebeu numerosos protestos de consumidores, um deles assinado pela Associação Nacional de Defesa do Consumidor. Todos registravam críticas ao filme, considerando-o machista, preconceituoso, discriminatório e humilhante em relação à profissão de secretária - presumível ocupação de dona Carminha e sua substituta. Skol e F/Nazca S&S apresentaram defesa onde refutam as críticas recebidas. A peça, argumentam, não enseja discriminação social, mas apenas recursos de humor como técnica publicitária de exploração da fantasia das pessoas. "A utilização de personagens que não representam o protótipo da beleza, sejam femininos ou masculinos, é comum na publicidade e tendem ao lado cômico, caricatural", diz a defesa. Para o relator, não há como ser eminentemente racional na publicidade. "A emoção, a surpresa, o inédito, são armas tão potentes como comuns. Se retrata o cotidiano das pessoas, se transmite humor, entretenimento, transformando o ato de vender em algo construtivo, alegre e divertido", escreveu ele em seu voto. "O perigo", prossegue, "reside no entendimento difuso da boa intenção, e por mais que o relator queira buscar razões para concordar com os ofendidos, só conseguiu ver um artifício bem-humorado e caricatural para oferecer um produto, sem qualquer sentido de ofensa à mulher, aos obesos ou mesmo a uma secretária. Cercear a publicidade para que ela retrate a vida comum das pessoas, mas com a preocupação de que qualquer veio humorístico não possa molestar qualquer indivíduo é tirar a oportunidade de ela ser autêntica, divertir e entreter. Seria um absurdo não permitir à publicidade retratar, dentro dos princípios éticos e morais, o comum das pessoas, baixas ou gordas ou narigudas ou magras, que fazem dessas características até boas razões para viver bem e felizes". Ele votou pelo arquivamento da representação, voto aceito pela maioria dos membros da 1ª e 5ª Câmaras do Conselho de Ética, reunidos em sessão conjunta. "Kaiser - sempre vai bem" Representação 238/01 Autor: Conar, a partir de queixa de consumidor Anunciante e agência: Kaiser e Newcomm Relator: Arthur Amorim Decisão: Arquivamento Consumidora de Santos (SP) escreveu ao Conar reclamando de filme da Kaiser para a TV, onde o ator Eduardo Moscovis aparece tomando o que aparenta ser um suco de fruta num bar. Enquanto faz isso, nenhuma mulher se interessa por ele. No exato momento em que pede uma Kaiser - aconselhado pelo também ator Murilo Benício -, várias jovens se aproximam. Pergunta a consumidora: "Este comercial, veiculado antes das 22h, não induz ao vício da bebida alcoólica? Meninos e meninas não podem pensar que para ter sucesso é preciso beber?". Kaiser e sua agência enviaram defesa ao Conar onde explicam que o filme em questão insere-se numa campanha onde o mote poderia ser resumido como: só uma Kaiser atrai outra Kaiser - esta sendo uma mulher jovem e bonita. Anunciante e agência consideram que o filme é dirigido a adultos e que estes saberão identificar o evidente tom humorístico da peça. Lembram ainda que do filme consta a inscrição prevista no Anexo P do Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária: "Beba sem exagero". Finalmente, consideram que o produto não é colocado como um estimulante ao desempenho sexual e nem está associado à melhor performance profissional ou social, como recomendado no Código. O relator iniciou seu voto discordando da defesa quando esta diz que o comercial não estimula a troca pelos jovens do refrigerante pela cerveja. "Negar este fato", escreveu ele em seu voto, "é negar a eficiência da publicidade." Ele considera, porém, que a publicidade não pode ser "a palmatória do mundo". Ele concorda com a defesa de que o consumidor saberá distinguir a fantasia da realidade. Por isso, recomendou arquivamento, voto aceito por unanimidade. OS FATOS Trata este processo 238/01 de representação de ofício do Conar, mediante queixa do consumidor, visando comercial de TV 30" de responsabilidade do Anunciante Cervejaria Kaiser do Brasil Ltda. e sua Agência Newcomm Comunicação Total Ltda. para o produto Cerveja Kaiser, cujo título é "Kaiser sempre vai bem - Eduardo Moscovis e Murilo Benício", com fundamentos nos artigos 1º, 3º e Anexo P, nº 3 letras "b" e "c" do Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária. Segundo a queixa da Consumidora, o comercial sugere que o sucesso está associado ao consumo da cerveja, o que está expressamente vetado no Anexo "P" do Código. A DEFESA Citados, agência e anunciante, ambos encaminharam sua defesa em conjunto ao Conar. A defesa inicialmente coloca que este comercial é parte de uma campanha que relaciona o produto Cerveja Kaiser a mulheres. Tal posicionamento foi eleito a partir de uma pesquisa na qual 83% dos entrevistados declararam que a Kaiser vai bem com as mulheres. Anexa aos autos está uma fita onde constam vários comerciais, estrelados pelos mesmos autores e mais outros dois, nos quais a associação entre Kaiser e mulheres é sempre feita de maneira irreverente e bem-humorada, mas sempre dentro dos limites que não sejam desrespeitosos com as mulheres. Por tratar-se de uma seqüência, é dentro do clima geral desta campanha que a defesa reafirma deve ser encarado o comercial em questão neste Processo 238/01. Negando que o comercial esteja promovendo a troca de sucos ou refrigerantes por bebidas alcoólicas, a defesa coloca que a natureza da bebida que o Moscovis está ingerindo é irrelevante. Ele poderia estar bebendo um suco, um refrigerante, uma pinha colada, ou outro qualquer coquetel servido em copos longos com canudinho. O que importa é que, naquele momento, ele está bebendo a coisa errada. Pois só uma Kaiser atrai outras Kaiser, isto é mulheres maravilhosas. O mesmo tratamento brincalhão e irreverente de todos os comerciais da campanha. A defesa entende que não há nada que possa induzir crianças ao consumo de bebidas alcoólicas. A defesa lembra que este comercial é estrelado por adultos, dirigido a um público adulto que sem dúvida saberá distinguir a realidade da situação fantasiosa. Lembra também que a expressão BEBA SEM EXAGERO está colocada em destaque maior do que a usual em comerciais desta categoria dos produtos. Finalmente, a defesa alega que o produto não é colocado como um estimulante ao desempenho sexual e nem está associado à melhor performance profissional ou social, como proíbe o Anexo "P", nº 3, letras "b" e "c", pois o enfoque da mensagem não é este. O PARECER Este relator não concorda com a defesa quando afirma que este comercial não estimula crianças e jovens a trocarem refrigerantes por bebida alcoólica. Negar este fato é negar a eficiência da publicidade. Aliás, todos os comerciais de cerveja estimulam esta troca, no mínimo a médio e longo prazo. Lógico que esta é uma discussão maior, num dia em que imagino ainda distante, quando a sociedade tiver, e souber eleger, representantes mais sérios e bem-intencionados, teremos que enfrentar o cinismo de arrecadar impostos enquanto permitimos a produção e a venda de cigarros, armas, drogas, bebidas e outros no gênero. Por outro lado, enquanto este tempo mais sério não chega, o comercial em questão não pode ser a palmatória do mundo. Concordamos com a defesa em que o consumidor saberá distinguir a fantasia da realidade. Não vemos no comercial, o que fica ainda mais claro, ao inseri-lo no contexto da campanha, o que certamente o consumidor fará devido à grande freqüência com que estes comerciais têm sido exibidos, nada que esteja em desacordo com o nosso Código. Assim, por não encontrar fundamento na denúncia formulada, este relator recomenda o arquivamento. São Paulo, 10 de dezembro de 2001 Artur C. Amorim Relator "Fiat Palio - 25 anos mudando..." Representação 237/01 Autor: Conar, a partir de queixa de consumidor Anunciante e agência: Fiat e Leo Burnett Relator: Arthur Amorim Decisão: Arquivamento Consumidora enviou e-mail ao Conar protestando contra filme para TV da Fiat que mostra moça fazendo piada com o parceiro, que falhou na cama. A consumidora considera que os termos do filme ferem os princípios de respeitabilidade contidos no Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária. Em sua defesa, Fiat e Leo Burnett negam a interpretação da consumidora. Consideram que não há deboche à impotência sexual, mas sim uma situação de humor em relação a uma falha eventual e obviamente passageira. "Não existe no filme nada que permita interpretar que o homem sofre de problema sexual grave", diz a defesa. O relator concordou com os termos da defesa, votando pelo arquivamento da representação, proposta aceita por unanimidade. DIREITOS AUTORAIS "Brahma - refresca até pensamento" Representação 233/01 Autora: Kaiser Anunciante e agência: Brahma e F/Nazca S&S Relator: Ênio Basílio Rodrigues Decisão: Arquivamento A Kaiser considera deter a anterioridade da idéia criativa do slogan "Refresca até pensamento" usado pela Brahma na assinatura de numerosas peças de publicidade. A Kaiser considera que os slogans "Refresca um absurdo", usado por ela em 95, e "Refresca até a alma", criado em 96, ambos para promover a Kaiser Summer Draft, serviram de base para o slogan da Brahma. Reunião de conciliação entre as partes não chegou a bom resultado. Em sua defesa, Brahma e F/Nazca S&S consideram que os slogans criados pela Kaiser não provocam mais lembranças no consumidores, tendo sido abandonados há mais de cinco anos, só voltando a ser utilizados agora, de forma bastante incipiente, exatamente quando a Brahma lançou seu próprio slogan. Em seu voto, o relator mostrou-se surpreso com a jactância da defesa. "Ela dá à AmBev o poder e o direito de ser dona da memória da propaganda, com a faculdade de estabelecer até quando um consumidor lembra ou se esquece determinada assinatura." A seguir, escreveu considerar que os slogans que motivaram a representação são todos diferentes entre si, bem como as mensagens onde foram inseridos. Por isso, recomendou arquivamento da representação, voto aceito por unanimidade pelos conselheiros da 1ª e 5ª Câmaras, reunidos em sessão conjunta. A Kaiser ingressou com recurso ordinário contra decisão de primeira instância. "Linha de caminhões FM 12 340 e Truck" Representação 156/01, em recurso ordinário Autores: VW do Brasil e Almap/BBDO Anunciante e agência: Volvo e Exclam Relatores: Antônio Carlos Guerino e Paulo Chueiri Decisão: Alteração VW e Almap/BBDO consideram deter anterioridade no uso publicitário da expressão "sob medida" em slogan criado pela agência Exclam para a Volvo "Agora você tem o caminhão sob medida para seus negócios" e a frase "... podem ser produzidos sob medida para o seu tipo de negócio". O slogan usado pela VW no lançamento da sua linha 2000 de caminhões, para ela criado pela Almap/BBDO, é "VW. Caminhões sob medida". Houve concessão de liminar enquanto o relator de primeira instância examinava os argumentos das partes. No julgamento, a representação teve recomendação de arquivamento por maioria de votos. VW e Almap/BBDO recorreram da decisão. Desta vez, seus argumentos prevaleceram; a Câmara Especial de Recursos recomendou alteração, atendendo a proposta do relator. "Considero a expressão sob medida", escreveu ele em seu voto, "nitidamente de domínio público que, assim sendo, pode ser utilizada livremente para denominar ou identificar qualquer produto ou serviço." "Entretanto", prosseguiu o relator, "há uma palavra no título do anúncio da Volvo que pode confundir o consumidor: a palavra 'agora', que é um denotativo de pioneirismo, como se não houvesse outra linha de caminhões sob medida até então. Ora, a VW já fazia caminhões sob medida e a Volvo passou a fazê-los também, posteriormente." O voto do relator foi aceito por unanimidade. "Unibanco - Anjo da Guarda 30 Horas" Representação 242/01 Autores: Itaú Seguros e DM9DDB Anunciante: Unibanco Relator: Ênio Basílio Rodrigues Decisão: Alteração Itaú Seguros e sua agência protestam pelo uso pelo Unibanco de conceito criativo sobre o qual julgam deter anterioridade. O Itaú, desde setembro de 2000, vem usando em suas peças publicitárias a figura de um anjo da guarda, sempre em situações bem-humoradas. Já o Unibanco passou a oferecer a seus clientes por meio de telefone celular o "Anjo da Guarda 30 Horas". O serviço consta da confirmação via telefone celular das operações realizadas em caixas 30 Horas. O relator concedeu liminar recomendando sustar a exibição da campanha do Unibanco enquanto analisava a representação. Em sua defesa o Unibanco considerou uma "heresia" de parte dos denunciantes avocarem para si a anterioridade na utilização da imagem de anjos. "A figura do anjo da guarda não é inédita na publicidade, nem brasileira, nem mundial", argumentou. Pondera ainda a diferença dos produtos oferecidos por um e outro anunciante e que, em seu anúncio, não mostra a figura do anjo, mas apenas as mãos entrelaçadas sob o celular. Estes argumentos não convenceram o relator, que considera que o comercial do Unibanco pode gerar confusão perante o consumidor. Por isso, recomendou alteração da peça, voto aceito por maioria dos membros da 1ª e 5ª Câmaras, reunidos em sessão conjunta. O Unibanco ingressou com recurso ordinário contra a decisão. 
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