Aborto
Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei 3.688 de 03/10/1941). Parte Especial. Capítulo I - Das contravenções referentes à pessoa. Anúncio de meio abortivo - art. 20.

Alimentos para lactentes e crianças de primeira infância
Lei 11265, de 3 de Janeiro de 2006
Regulamenta a comercialização de alimentos para lactantes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos

Resolução ANVISA RDC nº 222, de 05 de Agosto de 2002 - Aprova o Regulamento Técnico para Promoção Comercial de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância.

Armas de fogo
Decreto 3665, de 20/11/2000 art 268
Lei nº 10.826, de 22/12/2003

Novo Código Civil - Lei nº 10.406, de 10/01/2002
Arts. 18 e 19 - uso do nome e apelido
Art. 20 - uso de imagem

Direitos Autorais
Lei 9.610, de 22.02.98 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.

Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei 8.069, de 13.07.90 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 


Exercicio da Profissão de Publicitário
Lei 4.680, de 18.06.65 Dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário. Regulamentada pelos decretos 57.690 de 01.02.66, 2.262 de 26.06.97 e 4.563, de 31.12.02.

Ibama
Lei Federal nº 5.197, de 03/01/1967. Utilização de animais da fauna silvestre.

Liberdade de Manifestação
Constituição da República Federativa do Brasil art. 22, inciso XXIX (competência para legislar sobre propaganda comercial); - art. 220 (liberdade de manifestação; proibição de censura; restrições admitidas a programações e propaganda).

Loterias
Lei das Contravenções Penais. (Decreto Lei nº 3.688, de 03/10/1941). Parte Especial. Capítulo VII - Das Contravenções relativas à polícia de costumes. Impressão de bilhetes, lista ou anúncios - art. 55. Distribuição ou Transporte de lista ou avisos - art. 56. Publicidade de sorteio - art. 57.

Medicamentos
Lei 6.360/76 - Título X
Resolução Anvisa - RDC 102/00
Resolução ANVISA RDC 133/01

Moeda
Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03/10/1941). Parte Especial - Capítulo V. Das contravenções referentes à fé pública. Imitação de moeda para propaganda Art. 44 - Decreto nº 2181, de 21/03/1977. Portaria do Código do Consumidor: Proibição de anúncios que divulguem pagamento em moeda estrangeira. Regulamenta o Código de Defesa do Consumidor - art. 22, XVIII.

Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas
Lei 9.294, de 15.07.96 Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Regulamentada pelo decreto 2.018, de 1°.10.96.
Lei 10.167, de 27.12.2000 Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Lei n° 10.702, de 14/07/2003, que altera a Lei n° 9294 de 15/07/1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas e dá outras providências.

Promoções comerciais - Sorteios, prêmios e brindes
Lei nº 5.768, de 20/12/1971
Decreto nº 70.951, de 09/08/1972


Símbolos Nacionais
Lei n° 5.700 de 1/09/1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências. 

Varejo / vendas a prazo
Lei 8.979, de 13.01.95 - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977. Lei 6.463, de 09.11.77 - Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação e dá outras providências.
Lei 8.078, de 11.09.90 Dispõe sobre a proteção do consumidor. Regulamentada pelo decreto 2.181, de 20.03.97. Lei 9.279, de 14.05.96 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.