Em reunião realizada na tarde desta segunda-feira, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou estudo do conselheiro Gilberto C. Leifert sobre publicidade de bebidas alcoólicas. Veja a íntegra do voto clicando aqui.

No estudo, Leifert aborda as audiências públicas realizadas pelo Conselho em torno do tema, a presença do álcool na sociedade, o consumo de bebidas no Brasil, inclusive por menores de idade, a posição das autoridades, a questão da violência e dos acidentes de trânsito, a distinção entre bebidas alcoólicas, seu consumo e a propaganda, o direito positivo, a auto-regulamentação da publicidade no Brasil e no exterior, os numerosos projetos de lei sobre a matéria e o direito do consumidor à informação, liberdade de expressão comercial e livre iniciativa à luz da Constituição.

Para Leifert, é possível estabelecer políticas públicas de prevenção e redução de danos causados pelo consumo de álcool sem vulnerar o direito à informação, a liberdade de expressão e a liberdade de iniciativa. Ele alerta para o fato de o Brasil ainda pouco conhecer a respeito da realidade estatística sobre os danos causados pelo consumo excessivo ou impróprio das bebidas alcoólicas e considera que se coloca “o carro à frente dos bois” quando se propõe a proibição da publicidade como primeira medida a ser adotada. “Em lugar de apenas proibir ou restringir direitos fundamentais do cidadão, as instituições da República poderão exercer marcante influência, seja na defesa do direito à informação e à liberdade de expressão, tão caros aos membros deste Conselho de Comunicação Social, seja na discussão e formulação de políticas públicas destinadas a prevenir e reduzir danos causados pelo consumo de bebidas alcoólicas”, escreveu Leifert em seu estudo.

Ele concluiu com uma série de sugestões, começando pela mobilização das autoridades para o cumprimento da Lei de Contravenções Penais e do Estatuto da Criança e do Adolescente e passando pela criação nas escolas de uma cadeira para a difusão de hábitos saudáveis, a proibição de venda de bebidas alcoólicas ao longo das rodovias, a oneração do valor dos prêmios de seguro de proprietários de veículos que tenham cometido infração de trânsito sob efeito de álcool e a inclusão das campanhas contra o consumo precoce e em favor da direção responsável na agenda permanente de comunicação social do Poder Executivo.

Leifert pediu ainda ao Plenário que seja renovado “o voto de confiança no sistema de auto-regulamentação publicitária, de sorte a ensejar que a sociedade civil persevere no esforço de conciliar liberdade de expressão, direito à informação e responsabilidade social”.

O Conselho de Comunicação Social, sob a presidência do professor Arnaldo Niskier, aprovou o estudo por maioria de votos. Na mesma sessão, foi instalada a nova Comissão de Liberdade de Expressão do Conselho de Comunicação Social, da qual Leifert é o coordenador, sendo integrada por Paulo Machado de Carvalho Neto, Paulo Tonet Camargo, Celso Schroder, Geraldo Pereira dos Santos, Dom Orani João Tempesta e Roberto Wagner Monteiro.

Mais Notícias