| O deputado Julio Semeghini abriu
há pouco os trabalhos do 1º Fórum Brasileiro
de Auto-Regulamentação Publicitária na Comunicação
Social, na Câmara dos Deputados, em Brasília, junto
com várias lideranças da atividades publicitária
brasileira.
O objetivo é discutir o conceito e a importância da
auto-regulamentação, os aspectos legais, a liberdade
de expressão e a responsabilidade do governo, de empresas
e da sociedade em relação ao setor.
Na abertura do evento, informa a Agência Câmara, o
presidente da Aner, Jairo Mendes Leal, demonstrou preocupação
em relação às centenas de projetos de lei que
tramitam na Câmara e no Senado para restringir a divulgação
publicitária, principalmente em relação a bebidas
e alimentos. Ele afirmou que a Constituição não
admite o banimento de publicidade.
O deputado Julio Semeghini, integrante da Comissão de Ciência
e Tecnologia, afirmou que a auto-regulamentação é
oportuna, mas não isenta o Congresso de legislar sobre o
assunto.
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