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10/6/2008 - Deputado abre Fórum de Auto-Regulamentação

O deputado Julio Semeghini abriu há pouco os trabalhos do 1º Fórum Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária na Comunicação Social, na Câmara dos Deputados, em Brasília, junto com várias lideranças da atividades publicitária brasileira.

O objetivo é discutir o conceito e a importância da auto-regulamentação, os aspectos legais, a liberdade de expressão e a responsabilidade do governo, de empresas e da sociedade em relação ao setor.

Na abertura do evento, informa a Agência Câmara, o presidente da Aner, Jairo Mendes Leal, demonstrou preocupação em relação às centenas de projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado para restringir a divulgação publicitária, principalmente em relação a bebidas e alimentos. Ele afirmou que a Constituição não admite o banimento de publicidade.

O deputado Julio Semeghini, integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia, afirmou que a auto-regulamentação é oportuna, mas não isenta o Congresso de legislar sobre o assunto.

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