A sessão de abertura do 1º Fórum Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária na Comunicação Social, abordando o tema "Auto-regulamentação: conceito e importância", foi presidida pelo deputado Paulo Henrique Lustosa e contou com a presença dos representantes da Abert, Paulo Tonet Camargo, da Abap, Sérgio Amado, do Clube de Criação, Marcello Serpa, e da Andi, Agência de Notícias dos Direitos da Infância, Guilherme Canela.

Tonet historiou em sua apresentação a eficiência da auto-regulamentação para coibir eventuais abusos da publicidade e destacou a baixa capacidade das ações públicas para coibir desvios de condutas mais graves, como o consumo de álcool por motoristas, por exemplo.

Sérgio Amado, representante da Abap, lembrou a importância da publicidade para a economia nacional, em especial para a indústria da comunicação. Ele disse que o Conar é um "exemplo para o mundo" e que a censura é um mal terrível para a atividade. Destacou também a qualidade e o talento da publicidade brasileira, reconhecida mundialmente.

Marcello Serpa, presidente do Clube de Criação, explicou detalhadamente o papel dos criativos na agência e disse ter uma relação de amor e ódio com o Conar. "A publicidade não é uma arte absolutamente livre", disse ele. "Temos de exerce-la com responsabilidade social e o Conar cumpre este papel por meio de um trabalho que evoluiu dia a dia".

Ele detalhou os limites éticos da auto-regulamentação em vários segmentos anunciantes e apontou fragilidades das leis que regulam o setor. "Imaginem a quantidade de leis e regulamentos que seriam necessárias para fazer o que o Conar faz. Eu o considero que a auto-regulamentação é um sinal de maturidade da sociedade".

Guilherme Canela, da Andi, considerou o debate da questão "urgente". Ele lembrou que as mais avançadas democracias do mundo regulam e auto-regulam a sua publicidade e elencou alguns temas que considera urgente discutir:

- auto-regulamentação como conceito para qualquer atividade
- auto-regulamentação para indústria da comunicação em geral
- a visão do o consumidor como cidadão
- o alcance da publicidade e as política para resolver problema graves
- a questão da transparência e da divulgação das ações do Conar
- a regulação e o setor de mídia.

"O debate é fundamental”, disse Canelas. “Não podemos nos iludir que a restrição à publicidade vai resolver os problemas de trânsito mas uma política ampla de saúde público pode incorporar alguma restrição à publicidade".

Para ele, a solução é regular sempre que a auto-regulamentação não funcionar e estimular a co-regulamentação, uma tendência muito presente na Europa.

Nos debates que se seguiram à apresentação, o deputado Lustosa lembrou da grande quantidade de projetos de lei em tramitação na Câmara visando regular a publicidade de bebidas alcoólicas. "É uma discussão sobre liberdade x responsabilidade. Todos nós defendemos a nossa liberdade mas somos muito bons para impor limites a liberdade dos outros".

“A auto-regulamentação é boa”, prosseguiu Lustosa. “O que devemos avançar no debate é se ela é suficiente e quais são os seus limites e se ela consegue acompanhar a velocidade de mudança do mercado ".

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