O 1º Fórum Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária na Comunicação Social prosseguiu na tarde de hoje com mais duas mesas, onde foram debatidos os temas “Auto-regulamentação: aspectos legais” e “Auto-Regulamentação: liberdade de expressão e responsabilidade. governo, empresas e sociedade”. O Fórum foi promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

O presidente do Conselho Deliberativo do Instituto Ethos, Oded Grajew, disse que a regulamentação e a auto-regulamentação são necessárias e se complementam. Ele considera “interessante” o modelo do Conar e defendeu a recuperação da credibilidade das instituições, especialmente as de regulação. "O que está em jogo hoje no Brasil é a credibilidade da regulamentação. Ninguém acredita que a lei e a Justiça são para valer, e isso é péssimo para a democracia", enfatizou.

O jornalista e doutor em Ciência da Comunicação Eugênio Bucci concordou que o Conar é um bom modelo para outros setores, inclusive para órgãos públicos. "A experiência do Conar é uma escola para o Brasil, com casos bem-sucedidos e alguns erros; mas o princípio da auto-regulamentação é fecundo e está muito aquém, no Brasil, daquilo que poderia render." Ele ressaltou que "a auto-regulamentação não reina absoluta, pois convive com a regulação e se equilibra com ela".

O professor de Direito Tércio Ferraz Jr., da Universidade de São Paulo, destacou o papel da auto-regulamentação na "compatibilização de direitos e liberdades". O professor disse que a regulamentação interna dos setores apresenta aspectos de lei e de contrato, mecanismos tradicionais de controle das liberdades.

Ferraz Jr. lembrou que a liberdade de informação deve ser levada em conta no debate sobre a proibição da publicidade de certos produtos, como o tabaco e seus derivados. Para Bucci, entretanto, a publicidade não tem como contribuição fundamental o direito de informação, já que consiste em uma forma de comunicação "interessada", que é paga.

Segundo ele, ainda que seja essencial para a liberdade de imprensa, pois financia as empresas de mídia, a publicidade é "um discurso parcial, que legitimamente enfatiza os pontos positivos de um produto ou serviço para convencer o consumidor a comprá-lo".

O presidente do Conar, Gilberto Leifert, explicou que o órgão "não multa e não prende, apenas orienta o anunciante a corrigir o defeito da peça publicitária e recomenda aos veículos que deixem de veiculá-la". Segundo ele, o prejuízo financeiro e moral dessa medida, inclusive com a divulgação das decisões no site do Conar, é "um grande castigo".

Para o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo José Renato Nalini, a auto-regulamentação é "célere, simples, acessível e previsível", ao contrário da Justiça comum brasileira. Na opinião do juiz, o processo de auto-regulamentação "faz o setor ficar mais maduro e mais coeso, pois aprende a conversar e desenvolve a democracia participativa".

Durante os debates, os participantes divergiram sobre o Projeto de Lei 2733/08, que proíbe a propaganda de bebidas alcoólicas, no rádio e na TV, das 6h às 21h. Leifert, enfatizou que "a publicidade não é um mal à saúde, mas sim o consumo excessivo de bebidas alcoólicas".

Para ele, não é possível concordar com uma proposta que considera apenas a "parte mais visível" do problema e não ataca as reais causas. Na opinião de Leifert, a medida será inócua, pois as crianças continuarão tendo acesso a conteúdos perversos pela internet e a propagandas em outros horários.

A socióloga e pesquisadora Fátima Jordão concordou com o argumento de que a legislação não pode incidir apenas sobre uma das áreas ligadas ao problema, mas destacou que se sente "confortável" por assessorar a TV Cultura, que não veicula propagandas de bebidas. "Sou sensível aos apelos dos operadores da saúde, afinal a publicidade é animadora do consumo de álcool", opinou.

Para Grajew, o objetivo do debate não é proibir a publicidade, mas fazer com que determinado produto não seja prejudicial à população. "O foco é a saúde pública, o objetivo é melhorar a saúde das pessoas", afirmou.

Para isso, Grajew sugeriu que todos os atores envolvidos - governo, sociedade, publicitários, anunciantes, fabricantes e operadores da saúde - discutam uma ação conjugada, em que cada um faça a sua parte, para solucionar o problema.

(Agência Câmara)

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