A IV Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, realizada dia 9, no auditório da TV Câmara, em Brasília, em comemoração ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, sublinhou a importância da publicidade para garantir a liberdade da imprensa. “De modo geral, os palestrantes defenderam que a receita publicitária garante a independência financeira dos veículos e, por conseqüência, a liberdade editorial”, informou em nota o site Consultor Jurídico (www.conjur.com.br).

Para o presidente da Abert, Daniel Pimentel Slaviero, a liberdade da publicidade não pode ser controlada. “É a livre iniciativa que movimenta a concorrência e a publicidade. E é a publicidade que garante a independência da imprensa. Por isso, não se pode falar em liberdade de imprensa sem liberdade publicitária.”

O publicitário Julio Ribeiro, da agência Talent, defendeu a autorregulamentação pelo próprio mercado. “Até hoje nenhuma decisão do Conar foi contestada”, disse ele.

Para a presidente da ANJ, Judith Brito, a publicidade deve se enquadrar na liberdade de informar. “Existe, de fato, um conflito. A publicidade também informa e por isso tem que ter a liberdade de informar. Há um exagero do legislador sobre a liberdade de expressão comercial”, sustentou.

O subchefe-executivo da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Ottoni Fernandes Jr., também defendeu a regulamentação pelo mercado, mas enfatizou que, em certos casos, é preciso que a sociedade discuta o assunto. “Deveria haver uma discussão séria sobre a publicidade para as crianças, por exemplo”.

O evento foi coordenado pela Aner e promovido conjuntamente com a ANJ, Abert e a Câmara dos Deputados.

No discurso de abertura, o ministro do STF Carlos Ayres Britto, relator da ação que revogou a Lei de Imprensa, defendeu que a Constituição é suficiente para regular os dispositivos de direito de resposta e indenização. Para o ministro, aliás, não é possível criar leis somente para a imprensa. “A imprensa é o único serviço público que só pode ser feito pela iniciativa privada. É a imprensa que regula o Estado, e não o Estado que regula a imprensa”, defendeu.

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