A exemplo do que já haviam feito os jornais Estado de Minas e Folha de S.Paulo, também O Estado de S.Paulo e O Globo criticaram a resolução da Anvisa, que impõe limites e condições para a publicidade de alimentos e bebidas.

O Estado em editorial publicado ontem, sob o título “Mais uma tentativa de tutela”, informa que a medida da agência pode ser questionada nos tribunais por colidir com o capítulo dos direitos e garantias fundamentais da Constituição. O jornal lembra que o consumo de alimentos industrializados com alto teor de sal, açúcar e gordura é um problema que decorre basicamente dos hábitos da população. “Mas, em vez de tentar mudá-los por meio de campanhas informativas e educativas, planejadas com o objetivo de estimular os consumidores a assumir comportamentos mais saudáveis, a Anvisa optou pela estratégia intervencionista que se tornou uma das marcas do governo Lula. A exemplo do que ocorreu com as tentativas de controlar as atividades jornalísticas, os meios de comunicação e a produção cultural, a agência também levantou uma bandeira ‘politicamente correta’, intrometendo-se na vida das pessoas e intervindo no domínio da iniciativa privada, em especial nas atividades de marketing e propaganda comercial”, afirma O Estado.

“O viés dos burocratas da Anvisa ficou evidente desde a apresentação da primeira minuta da resolução, há cerca de três anos”, prossegue o editorial, lembrando que a proposta era tão drástica que chegava a proibir a veiculação de propaganda de alimentos entre as 6h e 20h, além de vedar brindes, promoções e a utilização das figuras, desenhos e personagens mais admirados pelas crianças nos comerciais. “Diante da flagrante inconstitucionalidade do texto, a Advocacia-Geral da União recomendou à Anvisa que o modificasse, reduzindo o alcance das proibições e escoimando o texto de suas aberrações. Mas, apesar da remoção das passagens mais radicais, o novo texto da resolução da Anvisa continua sendo inconstitucional, uma vez que, pela Carta de 88, as atividades de publicidade comercial somente podem ser disciplinadas e regulamentadas por lei devidamente aprovada pelo Congresso. E, no mérito, a resolução se destaca por uma visão autoritária, que considera os cidadãos incapazes de tomar decisões e, por consequência, dependentes de uma autoridade que os guie e tutele”, afirma o editorial d´O Estado de S.Paulo, citando como exemplo entrevista recente do ministro da Saúde, José Gomes Temporão, que, ao comentar a chamada Lei Seca americana dos anos 20/30, disse que a sociedade americana precisou, naquele momento, “de um pai, de um limite”. “Essa é a lição elementar que não só o ministro da Saúde, mas também todos os dirigentes indicados no governo Lula para a agência reguladora, não aprenderam. Se, desde a redemocratização do País, os brasileiros podem exercer os mais elementares direitos civis, inclusive escolher seus dirigentes pelo voto direto, por que precisam de burocratas que lhes digam, por meio de resoluções absurdas, o que podem ou não podem comprar e o que podem ou não podem comer no dia a dia?”, conclui o editorial.

O Globo, por sua vez, em editorial intitulado “Anvisa atropela Carta e tutela a sociedade”, considera que, por trás da iniciativa, há “desrespeito à Constituição e erro de enfoque decorrentes de um viés estatista, de intromissão do Estado na vida privada, seja de empresas, seja das pessoas”.

Para o jornal carioca, “não se discute que açúcar e gordura em excesso fazem mal à saúde. Mas está certa a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia) quando diz que o perfil de consumo de qualquer população depende - além da renda - de hábitos culturais. Mudá-los, portanto, só por meio de campanhas educativas, de responsabilidade do poder público”. Para o jornal, proibir ou limitar a publicidade “apenas causa prejuízos às atividades de propaganda e comunicação, sem cortar o consumo de açúcar, sal, gorduras, do que seja. Mas este é o caminho mais fácil para o Estado. Em vez de trabalhar para incutir na população comportamentos saudáveis, investe-se contra atividades privadas e finge-se que o problema está resolvido”.
 
O jornal lembra que a Anvisa prefere proibir farmácias de dispor em gôndolas medicamento do que fiscalizar o cumprimento das normas sobre a venda de medicamentos sob receita. “Em farmácias americanas, compra-se de cervejas a óculos, mas não se consegue adquirir medicamentos sem prescrição”.

O editorial de O Globo lembra que não é a primeira vez que a Anvisa - que considerou como “um desses santuários de ideólogos do intervencionismo estatal existentes no governo Lula” - atropela a Constituição, “Como a Anvisa é reincidente, espera-se que o próprio Legislativo tome a iniciativa de enquadrá-la. Pareceres jurídicos não faltam para dar sustentação ao Congresso”, diz o jornal.

Depois de citar a frase do ministro Temporão, O Globo afirma que a relação entre o Estado e a sociedade não pode reproduzir a subordinação existente entre pai filho. “A sociedade brasileira do final da primeira década de século XXI rejeita tutelas, pois há 20 anos escolhe pelo voto direto seus dirigentes e exerce direitos civis como de liberdade de expressão, de imprensa e de organização. Mas por estar intoxicada por esta visão autoritária da sociedade, a Anvisa não aceita, por exemplo, a autorregulamentação existente na área de publicidade. Escapa à compreensação de burocratas entrincheirados em Brasília que a sociedade possa se autogerir em muitos aspectos. Dai aberrações como a de mais esta resolução obtusa da Anvisa”, conclui o editorial de O Globo.

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