A Comissão de Liberdade de Expressão Comercial do IV Congresso Brasileiro de Publicidade, presidida por Gilberto C. Leifert, aprovou ontem à tarde por unanimidade as teses propostas, que serão levadas ao plenário na manhã de hoje.

São as seguintes as teses aprovadas:

1. Proclamação das prerrogativas constitucionais da comunicação social
- aos operadores, liberdades de criação, expressão e informação, independentemente de licença; aos cidadãos o direito de receber informação, independentemente de censura.
- a proteção assegurada à informação pela Constituição do Brasil [outras Cartas admitem banimento da publicidade; a nossa não]

2. Cidadãos responsáveis e consumidores conscientes dependem de informação
- viver é fazer escolhas. Com informação e educação a sociedade estará apta tomar melhores decisões.

3. Publicidade como valor social, político e econômico. Seu papel no estado democrático, na sustentação da liberdade de imprensa e na economia de mercado.
- pluralidade e diversidade de meios de comunicação

4. O vitorioso sistema misto de controle da publicidade no Brasil: referência internacional
- legislação e auto-regulamentação

5. Restrições legais e por auto-regulamentação: devem atender aos princípios jurídicos de necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade. [Não se obrigará o anunciante a falar mal de seu produto]

6. Recomendar aos órgãos do Estado e às empresas da indústria da comunicação o estabelecimento de um diálogo permanente para a produção de campanhas educativas e informativas que estimulem o consumo responsável de produtos e serviços em lugar da criação de novas leis e mais restrições à atividade publicitária.

Participaram da reunião da Comissão o Advogado-Geral da União, José Antônio Toffoli, o médico sanitarista Gonçalo Vecina Neto, ex diretor da Anvisa, e o jornalista Ancelmo Góis. O relator da Comissão foi o jornalista Ricardo Kotscho e seu secretário, Edney G. Narchi.

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