Dirceu Raposo de Mello, diretor-presidente da Anvisa, disse ontem ao jornal Valor Econômico que a agência desistiu de impor restrições à publicidade de bebidas alcoólicas por meio de resolução de diretoria, depois de receber parecer nesse sentido da Advocacia Geral da União.

"Editar uma norma sem base legal significa criar uma disputa jurídica que, de certa maneira, desmoralizaria a agência. Do ponto de vista democrático e da transparência, violentar o marco legal e regular acima da legislação existente é uma temeridade. É frágil e isso pode, a qualquer momento, ser anulado pelos tribunais", disse Raposo.

Em maio, entidades do mercado publicitário brasileiro, encabeçadas pelo Conar, divulgaram manifesto onde chamavam a atenção das autoridades para a inconstitucionalidade da proposta da Anvisa.

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