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26/2/2009 -
Confira novos valores de despesas processuais |
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| Veja a íntegra do provimento que regula a cobrança de despesas processuais no Conar: PROVIMENTO nº 01/ 09 Dispõe sobre o reajuste das importâncias referentes a despesas processuais, no âmbito do Conselho de Ética do CONAR. I – O Presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação
Publicitária – CONAR e os Presidentes das Câmaras
do Conselho de Ética, com fundamento no artigo 52 do Regimento
Interno, autorizam a aplicação da seguinte tabela,
referente às despesas processuais devidas: O pagamento será comprovado nos autos pela juntada à inicial de canhoto bancário ou cópia de recibo expedido pela Secretaria do CONAR. Indeferido o processamento da representação, o valor depositado será devolvido ao depositante contra recibo. Nos termos do §4o do artigo 17 do Regimento Interno a representação de consumidores continua sendo processada gratuitamente. 2 – Recursos: Ordinário R$ 900,00 (novecentos reais) O indeferimento liminar do processamento de Recurso não implicará na devolução do preparo. A empresa associada ao CONAR estará isenta de preparo. 3 – Cópia (xerox) autenticada na Secretaria do CONAR: R$ 2,00 (dois reais). 4 – Certidão de peça processual autenticada em Cartório : R$ 25,00 (vinte e cinco reais). 5– Diligências/Consultas técnicas/Laudos periciais - Depósito mínimo de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) A parte interessada em qualquer dessas providências, se onerosas, deverá promover o depósito e complementá-lo mediante intimação do CONAR. O valor recolhido em excesso será restituído ao depositante contra recibo. II – O presente provimento atualiza os valores em vigor desde a edição do Provimento nº 01/04 , de 30 de março de 2004, ratifica todas as demais disposições ali contidas, terá vigência a partir de 30 de março de 2009 e deverá ser publicado na sede do CONAR e outros meios de comunicação a seu alcance (Boletim/Site/Circular). São Paulo, 26 de fevereiro de 2009. |