Editorial publicado pelo jornal O Estado de S.Paulo em sua edição de hoje, sob o título “Freio nos excessos da Anvisa”, festeja nova manifestação da AGU, enquadrando a agência governamental, desta vez em questão ligada aos pedidos de direito de propriedade intelectual sobre medicamentos. “Felizmente, as exorbitâncias da Anvisa — que só prejudicam a relevante tarefa que tem a cumprir — começam a ser contidas”, afirma o editorial. “A AGU parece disposta a pôr um freio também nos excessos da Anvisa no caso dos alimentos e bebidas”.

O Estado de S.Paulo lembra a ação do Conar, que já por três vezes obteve pareceres favoráveis da AGU contra iniciativas da Anvisa que visavam impor limites à publicidade de vários tipos de produtos e serviços. “O Conar - que tem longo histórico de bem-sucedida ação contra excessos na publicidade - logo reagiu, alegando que a Anvisa não tem competência para impor restrições à propaganda de produtos”, afirma o editorial, referindo-se à iniciativa da agência em censurar anúncios de alimentos e bebidas.

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