| ANVISA |
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ANVISA NÃO
É COMPETENTE PARA LEGISLAR SOBRE PUBLICIDADE |
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| Um manifesto do CONAR, ABA, ABAP, ABERT, ABTA, ANER, ANJ, CENTRAL DE OUTDOOR, FENAPRO, FENEEC e IAB Às autoridades e ao mercado publicitário: A propósito de manifestações de autoridades do Executivo federal reconhecendo à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) a competência para legislar sobre publicidade e, ainda, diante das reiteradas iniciativas daquela agência neste sentido, as entidades signatárias esclarecem o seguinte: 1. A Constituição federal determina, expressamente, que compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial (Art. 22 inciso XXIX) Determina ainda, no capítulo “Da Comunicação Social”, que “compete a lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem (...) da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente” (Art. 220, § 3º, inciso II) e também que “a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.” (Art. 220, § 4º). 2. No momento em que a ANVISA ensaia a imposição
de restrições à liberdade de expressão
comercial por via de resoluções de sua Diretoria Colegiada,
as entidades signatárias reafirmam sua confiança no
estado de direito democrático, e esclarecem às autoridades,
à opinião pública e ao mercado publicitário
que estão atentas e coesas na defesa das prerrogativas constitucionais
asseguradas à propaganda comercial. CONAR - Conselho Nacional de Auto-regulamentação
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