Este é o regimento do processo e do julgamento das causas atribuídas ao Conselho de Ética pelos Estatutos Sociais do Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária – CONAR.

CAPÍTULO I - Dos Órgãos do Conselho de Ética e sua Competência
CAPÍTULO II - Do Processo Ético
CAPÍTULO III - Dos Impedimentos Éticos
CAPÍTULO IV - Da Medida Liminar
CAPÍTULO V - Das Sessões de Julgamentos
CAPÍTULO VI - Dos Recursos
CAPÍTULO VII - Das Súmulas de Jurisprudência
CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais