BRASKEM E GLOBO, COMO TERCEIRO INTERESSADO - A BRASKEM ENTROU NO BBB PARA INCENTIVAR UM FUTURO CADA VEZ MAIS SUSTENTÁVEL
Mês/Ano Julgamento: JUNHO/2023
Representação nº: 025/23
Autor(a): Grupo de consumidores
Anunciante: Braskem e Globo Comunicação e Participações como Terceiro Interessado
Relator(a): Conselheira Renata Garrido
Câmara: Sétima Câmara
Decisão: Arquivamento
Fundamentos: Artigo 27, nº 1, letra "a", do Rice
Resumo: Grupo de consumidores residentes em Maceió, cidade impactada por desastre ambiental ocorrido em 2018, enviaram queixa ao Conar, por considerarem enganosos conteúdos de ações de merchandising promovidas pela Brasken na edição de 2023 do programa Big Brother Brasil, da Globo.
No entendimento dos consumidores, a empresa é a responsável pelo desastre ambiental, que atingiu mais de 15 mil domicílios da cidade e causou um prejuízo de mais de 15 bilhões de reais. Como os problemas seguem sem solução até o momento, os consumidores entendem serem enganosos claims utilizados nas ações, como "futuro cada vez mais sustentável" e "se combinar direitinho todo mundo ajuda o planeta".
A Brasken defendeu-se, informando que desde o acidente, vem tomando medidas de remediação socioambiental e que criou programa de apoio à população afetada. Informou também que fez acordos de ajustamento com o Ministério Público, que estão sendo integralmente cumpridos, inclusive com o pagamento de indenizações, juntando comprovação das suas alegações ao processo. A Globo não se manifestou no processo, mesmo ciente de que foi citada como Terceiro Interessado.
A relatora votou pelo arquivamento da representação. Ela entende que o desastre ambiental provocado pela Brasken não a impede de criar um programa de conscientização e reciclagem, como foi o caso da campanha inserida no programa. Seu voto foi aceito por unanimidade.
Foi determinado pelo colegiado que julgou a representação o registro da delimitação da competência do Conar, ficando consignado que não se estende ao exame dos lamentáveis fatos ocorridos em Maceió e nem das medidas da empresa frente à tragédia relatada. Foi considerado que a campanha publicitária em exame foi delimitada e voltada à informação de programa de reciclagem, mediante a comprovação do estabelecimento efetivo de tal programa, e sua correspondente divulgação na campanha publicitária, de forma específica, tida, desta forma, como regular.