- Leis e regulamentos para o mercado publicitário
- Veja na lista a seguir algumas das leis que compõem o sistema misto de regulação da publicidade no Brasil:
- Constituição Federal/1988
Art. 1°,
Art. 5°, inciso IV, V, IX, XIV.
Art. 22, inciso XXIX, e;Art. 220. - Código de Defesa do Consumidor
Lei n° 8.078/90: Arts. 6°, 10, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 60, 63, 67, 68. - Lei nº 14.181/21
Altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Artigos 6°, XIII, 54ª, 54B e 54C. - Novo Código Civil - Lei nº 10.406, de 10/01/2002
Arts. 18 e 19 - uso do nome e apelido
Art. 20 - uso de imagem - Acessibilidade
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). - Alimentos
• Decreto-Lei n° 986/69 (Institui normas básicas sobre alimentos);
• Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 429/2020 e a Instrução Normativa (IN) 75/2020, que tratam da nova norma sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados. Capítulo IV - Das Alegações Nutricionais; - Alimentos para lactentes e crianças de primeira infância
• Lei 11265/06 (Regulamenta a comercialização de alimentos para lactantes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos). Com as alterações das Leis n° 11.474/2007 e n° 11.460/2007. - Apostas
• Lei 13.756/18
• Portaria do Ministério da Fazenda 1.330/23
• Lei 14.790/23 - Armas de fogo
Lei nº 10.826/03, seus Decretos nº 9.845/19 e nº 9.847/19; e regulamentação; - Categorias Profissionais:
• Advocacia: lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), Código de Ética e regulamentação;
• Medicina: lei nº 12.842/13 (dispõe sobre o exercício da medicina), Código de Ética (Resolução CFM nº 2.145/2016) e regulamentação;
• Demais categorias: vide legislação, regulamentação e códigos de ética; - Comércio Eletrônico
• Lei n° 13.543/17 (acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor).
• Decreto nº 7.962/13 (regulamenta a Lei nº 8.078/90, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico);
• Decreto n° 10.271/20 (dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico).
• “OCDE - Recomendação do Conselho de Proteção ao Consumidor no Comércio Eletrônico”. 2016. Instrumento com adesão pelo Brasil. - Preços
• Lei n°10.962/04 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
• Decreto n° 5.903/06 - Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. - Criança
• Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei n° 8.069/90.
• Decreto n° 99.710/90: promulga a convenção Internacional sobre os Direitos da Criança - Direitos Humanos
• Decreto-Lei 678/1992, promulga a convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) - artigos 11 e 13
• Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 (internalizada no ordenamento jurídico pátrio por meio de tratados multilaterais assinados e ratificados pelo Presidente da República) - Direitos Autorais
• Lei 9.610/98 (altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais); - Estatuto da Igualdade Racial
• Lei n° 12.288/2010; - Estatuto do Idoso
• Lei n° 10.741/03; - Exercício da Profissão de Publicitário
• Lei 4.680/65 (Dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário. Regulamentada pelos decretos 57.690/66, 2.262/97 e 4.563/02). - Ibama
• Lei Federal nº 5.197/67. Apresentação de animais da fauna silvestre. - Marketing de Emboscada
• Lei Geral do Esporte (Lei n. 14.597/2023), artigos 170 e 171. - Liberdade Econômica
• Lei n° 13.874/19 (Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica): artigo 4°, inciso VIII; - Proteção de Dados Pessoais
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei n° 13.709/18 (dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965/14 - Marco Civil da Internet). - Marco Civil da Internet (MIC)
• Lei n° 12.965/14 (estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil). - Medicamentos
• Lei n° 6.360/76 - Título X;
• Lei n° 9.294/96 c/c 10.167/00. - Moeda
• Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03/10/1941). Parte Especial - Capítulo V. Das contravenções referentes à fé pública. Imitação de moeda para propaganda Art. 44 - Decreto nº 2181, de 21/03/1977. Portaria do Código do Consumidor: Proibição de anúncios que divulguem pagamento em moeda estrangeira. Regulamenta o Código de Defesa do Consumidor - art. 22, XVIII. - Produtos Fumígenos, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas
• Lei 9.294/96 (Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Regulamentada pelo decreto 2.018/96).
• Lei 10.167/00 (altera dispositivos da Lei nº 9.294/96).
• Lei n° 10.702/03 (altera a Lei n° 929496). - Promoções comerciais - Sorteios, prêmios e brindes
Lei nº 5.768, de 20/12/1971, com alterações da Lei nº 14.027, de 20/07/2020
Decreto nº 70.951, de 09/08/1972. - Símbolos Nacionais
Lei n° 5.700 de 1/09/1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências. - Varejo / vendas a prazo
Lei 8.979, de 13.01.95 - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977. Lei 6.463, de 09.11.77 - Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação e dá outras providências.
Lei 8.078, de 11.09.90 Dispõe sobre a proteção do consumidor. Regulamentada pelo decreto 2.181, de 20.03.97. Lei 9.279, de 14.05.96 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. - Veículos Automotores:
• Lei nº 12.006/09 (acrescenta artigos à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77).
