Acordos e Convênios
Acordo do CONAR com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
Estabelece canal de cooperação para proteger consumidores em face da publicidade irregular de apostas de quota fixa (bets). O acordo foca no cumprimento das regras vigentes (Legislação, Regulamentação - Portarias da SPA/MF, CBAP em especial o seu Anexo X e Guia de Marketing e Publicidade por Influenciadores Digitais), com fluxo para retirada de anúncios de sites ilegais, entre outras ações.
