Código

01/10/2026 | CONAR

PROVIMENTO Nº 01/2026
ASSUNTO: REPRESENTAÇÕES ÉTICAS SOBRE PUBLICIDADE DE SITES DE APOSTAS

O PRESIDENTE DO CONAR e os PRESIDENTES DAS CÂMARAS DO CONSELHO DE ÉTICA, nos termos do art. 52, § único, dos Estatutos Sociais, e do artigo 52 do Regimento Interno do Conselho de Ética,

CONSIDERANDO:

• O princípio da legalidade, expresso no artigo 1º do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária – CBAP, segundo o qual a publicidade deve estar em conformidade com a legislação vigente no País, constituindo a observância do ordenamento jurídico pressuposto da autorregulação publicitária;
• Que as normas de autorregulação aplicáveis à publicidade de apostas de quota fixa foram estabelecidas e vêm sendo aplicadas no contexto do quadro legal que autorizava e disciplinava a exploração dessa modalidade lotérica no território nacional;
• A superveniência da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que alterou substancialmente esse quadro jurídico, ao proibir, no território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa;
• Que a referida Medida Provisória entrou em vigor na data de sua publicação e vedou as ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relativas às loterias de apostas de quota fixa, estabelecendo prazo de dez dias para a retirada de materiais publicitários e sinais de patrocínio;
• A tramitação de representações éticas perante o Conselho de Ética, tendo por objeto anúncios de apostas de quota fixa divulgados sob a vigência do quadro legal anterior e cuja instauração e processamento se fundamentaram nas disposições legais e autorregulatórias então aplicáveis;
• Que a superveniência de ato normativo com força de lei, ao modificar substancialmente os pressupostos jurídicos que fundamentaram a disciplina autorregulatória e a instauração das referidas representações, recomenda a suspensão da tramitação dos citados expedientes, até que seja possível avaliar os efeitos do novo quadro normativo sobre os processos em curso; e
• Que o sobrestamento, sem análise de mérito, mostra-se medida adequada à preservação da segurança jurídica, da coerência das decisões do sistema de autorregulação e do regular processamento dos feitos.

RESOLVEM:

Art. 1º Determinar o sobrestamento da tramitação das representações éticas em curso perante o Conselho de Ética que tenham por objeto publicidade relacionada à oferta de loterias de apostas de quota fixa, instauradas sob a disciplina legal vigente anteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.

Art. 2º O sobrestamento ora determinado decorre da superveniência de ato normativo com eficácia imediata que alterou substancialmente o quadro jurídico aplicável à exploração e à publicidade das apostas de quota fixa, prejudicando, enquanto perdurarem seus efeitos, a aplicação das disposições de autorregulação concebidas para a publicidade de atividade até então legalmente autorizada.

Art. 3º Ficam suspensos os atos e prazos processuais relativos às representações abrangidas por este Provimento a partir da data da publicação da Medida Provisória nº 1.394/26 e durante o período de sobrestamento, sem prejuízo da adoção de providências que se mostrem necessárias à preservação dos processos e de seus elementos.

Art. 4º A situação das representações sobrestadas será reavaliada à luz da evolução e da consolidação do quadro normativo aplicável, para definição quanto ao seu prosseguimento, eventual adequação ou arquivamento, conforme o caso.

Art. 5º O disposto neste Provimento não prejudica a atuação do CONAR relativa a conteúdos publicitários divulgados e a análise à luz do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, quando inseridos no âmbito de suas atribuições.

Art. 6º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação no portal oficial do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, devendo ser anexado aos respectivos expedientes.

São Paulo, 29 de setembro de 2026.

EDUARDO SIMON
Presidente do CONAR

ADRIANA MACHADO
Presidente da 1ª Câmara do Conselho de Ética

MARIANGELA SAMPAIO
Presidente da 2ª Câmara do Conselho de Ética

RAFAEL MENIN SORIANO
Presidente da 3ª Câmara do Conselho de Ética

FLAVIO LARA RESENDE
Presidente da 4ª Câmara do Conselho de Ética

ANTONIO CARLOS DE MOURA
Presidente da 5ª Câmara do Conselho de Ética

MARCELO DE SALLES GOMES
Presidente da 6ª Câmara do Conselho de Ética

LUIZ ROBERTO VALENTE FILHO
Presidente da 7ª Câmara do Conselho de Ética

HIRAN SILVEIRA
Presidente da 8ª Câmara do Conselho de Ética

18/11/2021 | CONAR
Provimento suspende prazos processuais no final do ano

Confira íntegra do Provimento divulgado pela secretaria do Conselho de Ética do Conar:

Provimento nº 01/2021, de 17 de novembro de 2021

O PRESIDENTE DO CONAR e os PRESIDENTES DAS CÂMARAS DO CONSELHO DE ÉTICA, nos termos do art. 52 do REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ÉTICA,

Considerando o período de festividades de fim de ano e o pleito de advogados que atuam profissionalmente, de forma constante no CONAR, na defesa dos interesses de seus patrocinados em representações éticas;

Considerando a suspensão de prazos processuais prevista no art. 220 do Código de Processo Civil e o que dispõem os artigos 13 e 51 do Regimento Interno do Conselho de Ética;

Considerando a necessidade de ordenar a contagem dos prazos processuais, tendo em vista que todos os serviços do CONAR permanecerão em pleno funcionamento;

RESOLVEM,

Artigo 1º – Ficam suspensos os prazos processuais das representações em tramitação junto ao Conselho de Ética do CONAR no período compreendido entre 20 de dezembro de 2021 até 9 de janeiro de 2022, inclusive, bem como das representações que vierem a ser instauradas no referido período.

Parágrafo Único – A suspensão não obsta a prática de ato processual de natureza urgente e necessário à preservação da ética publicitária.

Artigo 2º – Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação na Secretaria do CONAR e no sítio da Entidade pela Internet.

São Paulo, 17 de novembro de 2021

JOÃO LUIZ FARIA NETTO
Presidente do CONAR

CYD ALVAREZ
Presidente da 1ª Câmara do Conselho de Ética

VANESSA VILAR
Presidente da 2ª Câmara do Conselho de Ética

RAFAEL MENIN SORIANO
Presidente da 3ª Câmara do Conselho de Ética

PAULO TONET CAMARGO
Presidente da 4ª Câmara do Conselho de Ética

MARCELO ANTONIO RECH
Presidente da 5ª Câmara do Conselho de Ética

NELCINA TROPARDI
Presidente da 6ª Câmara do Conselho de Ética

LUIZ ROBERTO VALENTE FILHO
Presidente da 7ª Câmara do Conselho de Ética

CLÉO NICEAS
Presidente da 8ª Câmara do Conselho de Ética

“02/12/2020 | CONAR
Provimento suspende prazos processuais no final do ano

Confira íntegra do Provimento divulgado pela secretaria do Conselho de Ética do Conar:

Provimento nº 09/2020, de 1º de dezembro de 2020

O PRESIDENTE DO CONAR e os PRESIDENTES DAS CÂMARAS DO CONSELHO DE ÉTICA, nos termos do art. 52 do REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ÉTICA,

Considerando o período de festividades de fim de ano e o pleito de advogados que atuam profissionalmente, de forma constante no CONAR, na defesa dos interesses de seus patrocinados em representações éticas;

Considerando a suspensão de prazos processuais prevista no art. 220 do Código de Processo Civil e o que dispõem os artigos 13 e 51 do Regimento Interno do Conselho de Ética;

Considerando a necessidade de ordenar a contagem dos prazos processuais, tendo em vista que todos os serviços do CONAR permanecerão em pleno funcionamento;

RESOLVEM,

Artigo 1º – Ficam suspensos os prazos processuais das representações em tramitação junto ao Conselho de Ética do CONAR no período compreendido entre 20 de dezembro de 2021 até 9 de janeiro de 2022, inclusive, bem como das representações que vierem a ser instauradas no referido período.

Parágrafo Único – A suspensão não obsta a prática de ato processual de natureza urgente e necessário à preservação da ética publicitária.

Artigo 2º – Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação na Secretaria do CONAR e no sítio da Entidade pela Internet.

São Paulo, 1º de dezembro de 2020.

JOÃO LUIZ FARIA NETTO
Presidente do CONAR

CYD ALVAREZ
Presidente da 1ª Câmara do Conselho de Ética

VANESSA VILAR
Presidente da 2ª Câmara do Conselho de Ética

RAFAEL MENIN SORIANO
Presidente da 3ª Câmara do Conselho de Ética

PAULO TONET CAMARGO
Presidente da 4ª Câmara do Conselho de Ética

MARCELO ANTONIO RECH
Presidente da 5ª Câmara do Conselho de Ética

NELCINA TROPARDI
Presidente da 6ª Câmara do Conselho de Ética

LUIZ ROBERTO VALENTE FILHO
Presidente da 7ª Câmara do Conselho de Ética

CLÉO NICEAS
Presidente da 8ª Câmara do Conselho de Ética

25/09/2020 | CONAR
Provimento prorroga normas extraordinárias de funcionamento

PROVIMENTO 008/20

O Presidente do CONAR, ad referendum do Conselho Superior da entidade, nos termos do art. 35, XI, dos Estatutos Sociais, cientes os Presidentes das Câmaras do Conselho de Ética,

CONSIDERANDO
as recomendações das autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais para prevenção e combate ao contágio viral em curso, de conhecimento geral, os Provimentos n° 001/20, 002/20, 003/20, 004/20, 005/20 e 008/20 e respeitado o teor do art. 52 caput e parágrafo único do Estatuto Social da Entidade;

CONSIDERANDO
os impactos das medidas preventivas junto aos funcionários, empresas, advogados e usuários em geral;

RESOLVE:
prorrogar as normas extraordinárias de funcionamento, cujo teor segue abaixo transcrito, para a tramitação dos processos perante o Conselho de Ética do CONAR, enquanto perdurarem as medidas e restrições em face da pandemia:

• \”Comunicados: nos termos do disposto no artigo 18, § 3°, letra \”c\”, do Regimento Interno, os comunicados processuais, incluindo citação, intimação, notificação, serão realizados por via eletrônica;
• Prazos: todos os prazos dos processuais passam a ser de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da comprovação de entrega da intimação eletrônica;
• Reuniões: as sessões de julgamento, reuniões de conciliação e esclarecimentos serão realizadas de forma virtual (on line), sempre assegurada a manifestação das partes e a ampla defesa;\”

Fica garantida a apreciação das medidas liminares e de urgência previstas na forma do Regimento Interno.

O acompanhamento processual será preferencialmente por meio eletrônico, nos endereços: secretaria1@conar.org.br, secretaria2@conar.org.br , secretaria4@conar.org.br ou por telefone.

O fim das medidas extraordinárias de funcionamento será fixado por provimento futuro.

Datado e assinado digitalmente.

JOÃO LUIZ FARIA NETTO – Presidente

29/07/2020 | CONAR
Provimento prorroga normas extraordinárias de funcionamento até 30/09/2020

PROVIMENTO 007/20

O Presidente do CONAR, ad referendum do Conselho Superior da entidade, nos termos do art. 35, XI, dos Estatutos Sociais, cientes os Presidentes das Câmaras do Conselho de Ética,

CONSIDERANDO

as recomendações das autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais para prevenção e combate ao contágio viral em curso, de conhecimento geral,os Provimentos n° 001/20, 002/20, 003/20, 004/20 e 005/20 e respeitado o teor do art. 52 caput e parágrafo único do Estatuto Social da Entidade;

CONSIDERANDO

os impactos das medidas preventivas junto aos funcionários, empresas, advogados e usuários em geral;

RESOLVE:

prorrogar as normas extraordinárias de funcionamento, cujo teor segue abaixo transcrito, para a tramitação dos processos perante o Conselho de Ética do CONAR até 30 de setembro de 2020, sujeitas a posterior extensão,caso verificada a necessidade.

• \”Comunicados: nos termos do disposto no artigo 18, § 3°, letra ‘c’, do Regimento Interno, os comunicados processuais, incluindo citação, intimação, notificação, serão realizados por via eletrônica;
• Prazos: todos os prazos dos processuais passam a ser de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da comprovação de entrega da intimação eletrônica;
• Reuniões: as sessões de julgamento, reuniões de conciliação e esclarecimentos serão realizadas de forma virtual(on line), sempre assegurada a manifestação das partes e a ampla defesa;\”

Fica garantida a apreciação das medidas liminares e de urgência previstas na forma do Regimento Interno.

O acompanhamento processual será preferencialmente por meio eletrônico, nos endereços: secretaria1@conar.org.br, secretaria2@conar.org.br, secretaria4@conar.org.br ou por telefone.

Os prazos processuais iniciados até 30 de setembro de 2020 serão calculados na forma deste provimento.

Datado e assinado digitalmente.

JOÃO LUIZ FARIA NETTO – Presidente

26/06/2020 | CONAR
Nova prorrogação das normas extraordinárias de funcionamento

O Presidente do CONAR, ad referendum do Conselho Superior da entidade, nos termos do art. 35, XI, dos Estatutos Sociais, cientes os Presidentes das Câmaras do Conselho de Ética,

CONSIDERANDO
as recomendações das autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais para prevenção e combate ao contágio viral em curso, de conhecimento geral, os Provimentos n° 001/20, 002/20,003/20 e 004/20 e respeitado o teor do art. 52 caput e parágrafo único do Estatuto Social da Entidade;

CONSIDERANDO
os impactos das medidas preventivas junto aos funcionários, empresas, advogados e usuários em geral;

RESOLVE:
prorrogar as normas extraordinárias de funcionamento, cujo teor segue abaixo transcrito, para a tramitação dos processos perante o Conselho de Ética do CONAR até 31de julho de 2020, sujeitas a posterior extensão, caso verificada a necessidade.

• \”Comunicados: nos termos do disposto no artigo 18, § 3°, letra ‘c’, do Regimento Interno, os comunicados processuais, incluindo citação, intimação, notificação, serão realizados por via eletrônica;
• Prazos: todos os prazos dos processuais passam a ser de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da comprovação de entrega da intimação eletrônica;
• Reuniões: as sessões de julgamento, reuniões de conciliação e esclarecimentos serão realizadas de forma virtual (on line), sempre assegurada a manifestação das partes e a ampla defesa;\”

Fica garantida a apreciação das medidas liminares e de urgência previstas na formado Regimento Interno.

O acompanhamento processual será preferencialmente por meio eletrônico, nos endereços: secretaria1@conar.org.br, secretaria2@conar.org.br, secretaria4@conar.org.br ou por telefone.

Os prazos processuais iniciados até 31de julho de 2020 serão calculados na forma deste provimento.

Datado e assinado digitalmente.

JOÃO LUIZ FARIA NETTO – Presidente

18/05/2020 | CONAR
Provimento prorroga normas extraordinárias de funcionamento

O Presidente do CONAR, ad referendum do Conselho Superior da entidade, nos termos do art. 35, XI, dos Estatutos Sociais, cientes os Presidentes das Câmaras do Conselho de Ética,

CONSIDERANDO
as recomendações das autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais para prevenção e combate ao contágio viral em curso, de conhecimento geral, os Provimentos n° 001/20, 002/20 e 003/20 e respeitado o teor do art. 52 caput e parágrafo único do Estatuto Social da Entidade;

CONSIDERANDO
os impactos das medidas preventivas junto aos funcionários, empresas, advogados e usuários em geral;

RESOLVE:
prorrogar as normas extraordinárias de funcionamento, cujo teor segue abaixo transcrito, para a tramitação dos processos perante o Conselho de Ética do CONAR até 30 de junho de 2020, sujeitas a posterior extensão, caso verificada a necessidade.”,

• \”Comunicados: nos termos do disposto no artigo 18, § 3°, letra ‘c’, do Regimento Interno, os comunicados processuais, incluindo citação, intimação, notificação, serão realizados por via eletrônica;
• Prazos: todos os prazos dos processuais passam a ser de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da comprovação de entrega da intimação eletrônica;
• Reuniões: as sessões de julgamento, reuniões de conciliação e esclarecimentos serão realizadas de forma virtual (on line), sempre assegurada a manifestação das partes e a ampla defesa;\”

Fica garantida a apreciação das medidas liminares e de urgência previstas na forma do Regimento Interno.

O acompanhamento processual será preferencialmente por meio eletrônico, nos endereços: secretaria1@conar.org.br, secretaria2@conar.org.br, secretaria4@conar.org.br ou por telefone.

Os prazos processuais iniciados até 30 de junho de 2020 serão calculados na forma deste provimento.

São Paulo, 18 de maio de 2020.

JOÃO LUIZ FARIA NETTO
Presidente

21/10/2019 | CONAR

Provimento antecipa o cumprimento da LGPD

Provimento nº 002/2019, de 1º de outubro de 2019.

O PRESIDENTE DO CONAR e os PRESIDENTES DAS CÂMARAS DO CONSELHO DE ÉTICA, nos termos do art. 52 do REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ÉTICA,

Considerando
que a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) encontra-se em vacatio legis e entrará em vigor em agosto de 2020;

Considerando a conveniência de que, desde logo, sejam adotadas medidas iniciais para sua observância pelo CONAR;

RESOLVEM,

Artigo 1º – As queixas de consumidor que inspirarem a instauração de Representações Éticas de ofício deverão ser desassociadas dos dados de identificação fornecidos no momento da denúncia (Nome, RG, E-mail, Endereço, Cidade, UF, Telefone, Escolaridade e Idade) para fins de instrução processual.

Art. 2º – A adoção dessas medidas não implicará na aceitação de queixas anônimas, cabendo ao CONAR manter sob sua guarda a queixa e os dados em sua íntegra, inclusive os relacionados à identificação do denunciante.

Artigo 2º – Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação na Secretaria do CONAR e no sítio da Entidade pela Internet.

São Paulo, 1º de outubro de 2019.

JOÃO LUIZ FARIA NETTO
Presidente do CONAR

CYD ALVAREZ
Presidente da 1ª Câmara do Conselho de Ética

SÉRGIO POMPÍLIO
Presidente da 2ª Câmara do Conselho de Ética

ARMANDO STROZENBERG
Presidente da 3ª Câmara do Conselho de Ética

PAULO TONET CAMARGO
Presidente da 4ª Câmara do Conselho de Ética

MARCELO ANTONIO RECH
Presidente da 5ª Câmara do Conselho de Ética

NELCINA TROPARDI
Presidente da 6ª Câmara do Conselho de Ética

LUIZ ROBERTO VALENTE FILHO
Presidente da 7ª Câmara do Conselho de Ética

CLÉO NICEAS
Presidente da 8ª Câmara do Conselho de Ética