Estatuto Social

Artigo 1º
O CONSELHO NACIONAL DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA – CONAR, fundado na cidade de São Paulo em 5 de maio de 1980, é uma associação de direito privado, apartidária, laica e sem fins lucrativos.

Artigo 2º
O CONAR tem sede e foro na cidade de São Paulo, na Avenida Paulista, 2073, Conjunto Nacional, Edifício Horsa II – 18º andar – CEP: 01311-940, e duração ilimitada.

§ 1º – A dissolução da associação só poderá ocorrer por absoluta e incontornável impossibilidade legal, ou material, de preencher as suas finalidades por qualquer modo, devidamente comprovada em Assembleia Geral, convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e reunida especialmente para tal finalidade.

§ 2º – A dissolução de que trata o parágrafo anterior somente poderá ser efetivada pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados quites com os cofres sociais.

§ 3º – A mesma Assembleia que deliberar a dissolução da associação determinará o destino de seu patrimônio.

§ 4º – Uma vez dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), será destinado a entidade privada de fins não econômicos, de fins idênticos ou semelhantes.

Artigo 3º
O CONAR reger-se-á pelas leis do País, por este estatuto e pelo Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, cujos princípios são de obediência obrigatória para todos os seus associados.

Artigo 4º
O CONAR, a juízo do seu Conselho Superior, poderá filiar-se a organismos internacionais que reúnam entidades congêneres e/ou instituições de defesa e promoção dos valores estabelecidos em seu estatuto.

Artigo 5º
São finalidades do CONAR:

1. zelar pela comunicação comercial, sob todas as formas, fazendo observar as normas do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, as quais prevalecerão sobre quaisquer outras;
2. funcionar como órgão judicante nos litígios éticos que tenham por objeto os conteúdos publicitários ou questões a eles relativas;
3. oferecer assessoria técnica sobre ética publicitária aos seus associados, aos consumidores em geral e às autoridades públicas, sempre que solicitada;
4. divulgar os princípios e normas do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, visando a esclarecer a opinião pública sobre a sua atuação regulamentadora de normas éticas aplicáveis à publicidade comercial, assim entendida como toda a atividade destinada a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos e ideias;
5. atuar como instrumento de concórdia entre todos os participantes de atividades no ecossistema da publicidade e propaganda, salvaguarda de seus interesses legítimos e os dos consumidores, podendo promover tentativas de conciliação antes ou durante a tramitação de representações éticas;
6. promover a liberdade de expressão publicitária e a defesa das prerrogativas constitucionais da propaganda comercial.

Artigo 6º
O CONAR tem personalidade jurídica e patrimônio distintos em relação aos seus associados e integrantes do Conselho Superior, Direção Executiva, Conselho de Ética e Conselho Fiscal, cujos membros não respondem subsidiária ou solidariamente pelas obrigações por ele contraídas.

Artigo 7º
O patrimônio do CONAR será constituído do acervo material representado por todos os seus bens móveis ou imóveis, títulos e produto de doações e legados, dos quais será feito, ao fim de cada exercício social, o respectivo inventário.

§ 1º – A receita da Associação também poderá ser constituída por:

1. contribuições pagas pelos Associados;
2. rendimentos de investimentos e aplicações financeiras feitas pela Associação;
3. patrocínios em eventos;
4. outras contribuições.

§ 2º – Todo e qualquer recurso recebido pela Associação somente poderá ser utilizado em suas próprias atividades.

§ 3º – Os excedentes financeiros decorrentes das atividades da Associação serão, obrigatoriamente, reinvestidos no desenvolvimento de seus objetivos sociais.

Artigo 8º
O quadro associativo do CONAR será constituído, além das entidades fundadoras e cofundadoras, por entidades de âmbito nacional representativas de empresas que atuem no universo da publicidade e propaganda e, isoladamente, por agências de publicidade, veículos de comunicação e de meios de divulgação que exibam publicidade e propaganda, empresas anunciantes, fornecedores da indústria de propaganda, das demais empresas do ecossistema da publicidade e, ainda, por entidades da sociedade civil dotadas de personalidade jurídica, cujo estatuto guarde pertinência com os objetivos sociais do CONAR.

Artigo 9º
Os associados classificam-se em:

1. I. fundadores: ABA – Associação Brasileira de Anunciantes; ABAP – Associação Brasileira de Agências de Publicidade; ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão; ANER – Associação Nacional de Editores de Revistas; ANJ – Associação Nacional de Jornais e Central de Outdoor, entidades que subscreveram os atos constitutivos do CONAR;
2. IA. cofundadores: i) Associação de Mídia Interativa – Interactive Advertising Bureau Brasil (IAB – Brasil) entidade que reúne e também representa empresas originárias do desenvolvimento tecnológico na área de comunicação, responsáveis pela criação e manutenção de quaisquer formas de veiculação/divulgação de publicidade e propaganda digital; e ii) entidades que, atendido critério de ampla e significativa representatividade do setor das comunicações comerciais e do mercado publicitário, cumulativamente: (a) requeiram sua admissão como entidade associada cofundadora ou solicitarem alteração para esta categoria (b) atendam aos requisitos estabelecidos neste estatuto para associados efetivos, (c) tenham sua admissão nesta categoria aprovada por, no mínimo, 3/4 (três quartos) dos presentes à reunião especialmente convocada para esse fim; sendo admitido o voto por procuração, outorgada a outro membro do Conselho, por representative impossibilitado de comparecer à reunião específica.
3. II. efetivos: entidades e empresas que aderirem ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e se comprometerem a seguir suas normas e a acatar as decisões do Conselho de Ética e do Conselho Superior;
4. III. titulares: entidades e empresas que aderirem ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e se comprometerem a seguir suas normas e a acatar as decisões do Conselho de Ética e do Conselho Superior, e que não optarem pela admissão ao quadro associativo como associado efetivo;
5. IV. honorários: pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à ética na atividade publicitária, seja por atuação ou estudos, assim reconhecidos pelo Conselho Superior;
6. V.entidades aderentes: pessoas jurídicas representativas de segmentos integrantes da cadeia produtiva da indústria da propaganda, que aderirem ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e se comprometerem a seguir suas normas e a acatar as decisões do Conselho de Ética e do Conselho Superior.

§ 1º – Os associados fundadores e cofundadores estarão incluídos no quadro associativo também como efetivos.

§ 2º – O associado honorário estará exonerado de qualquer obrigação financeira.

§ 3º – O associado aderente dependerá, para seu ingresso no quadro associativo, de deliberação específica do Conselho Superior.

Artigo 10
Serão admitidos no quadro associativo do CONAR como:

1. I. associados efetivos: as entidades e empresas que, satisfeitas as exigências deste estatuto, estiverem comprovadamente matriculadas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro de Comércio.
2. II. associados titulares: as entidades e empresas que, satisfeitas as exigências deste estatuto, estiverem comprovadamente matriculadas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro de Comércio e não optarem pela admissão ao quadro associativo como associados efetivos.
3. III. aderentes: as entidades e empresas que, satisfeitas as exigências deste estatuto, estiverem comprovadamente matriculadas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro de Comércio e, ainda, atenderem o disposto no item V do artigo anterior.

Parágrafo único – Levando em consideração a vocação privatista do CONAR, é vedada a participação nos órgãos criados por este estatuto de pessoas físicas no exercício de mandato legislativo, cargo em comissão ou função pública de confiança nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, suas autarquias, empresas públicas e fundações.

Artigo 11
A admissão ao quadro associativo far-se-á por solicitação direta do interessado, mediante aprovação da respectiva ficha-proposta pela Direção Executiva.

§ 1º – O interessado deverá preencher uma ficha-proposta e somente será considerado admitido quando subscrever e obrigar-se ao respeito e cumprimento do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e demais normas que compõem o arcabouço normativo da entidade.

§ 2º – É facultado à Direção Executiva proceder ao reenquadramento do associado como titular ou efetivo em função de sua capacidade econômica e do âmbito geográfico de sua atuação.

§ 3º – Os associados honorários e aderentes serão admitidos ao quadro associativo por indicação e referendo do Conselho Superior.

Artigo 12
São direitos dos associados:

1. participar das assembleias gerais, por seus representantes devidamente credenciados ou reconhecidos, nelas votar e ser votados, desde que satisfaça as exigências estatutárias, sendo vedada a outorga de procurações a outro associado para que o represente perante os órgãos do CONAR;
2. representar ao Conselho de Ética do CONAR acerca de matéria que julgue do interesse ético da atividade de propaganda comercial;
3. beneficiar-se do assessoramento oferecido pelo CONAR;
4. oferecer teses, sugestões e proposições que visem ao aprimoramento e/ou atualização dos princípios da ética de propaganda comercial e sua defesa;
5. postular o efeito suspensivo de decisão do Conselho de Ética;
6. demitir-se do quadro associativo, se em dia com suas obrigações, podendo a ele retornar a qualquer tempo, atendidos os requisitos estatutários vigentes ao tempo do pedido de readmissão.

Artigo 13
São deveres do associado e de seu representante, quando investido em cargo ou função criado por este estatuto:

1. zelar pelo bom nome do CONAR e colaborar de forma permanente para a consecução de seus objetivos;
2. cumprir e fazer cumprir as disposições do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária;
3. cumprir e fazer cumprir as disposições deste estatuto e as deliberações e/ou decisões da Assembleia Geral, e dos Conselhos Superior e de Ética;
4. efetuar, pontualmente, o pagamento de suas contribuições financeiras;
5. comparecer às assembleias gerais, encontros, conferências ou seminários promovidos pelo CONAR, visando ao aprimoramento da ética da atividade de propaganda comercial;
6. desempenhar, uma vez aceitas, as funções para as quais foi eleito ou designado pelo CONAR;
7. zelar pela conservação dos bens do CONAR;
8. comunicar ao Conselho Superior, logo que deles tenha conhecimento, atos ou fatos que possam atentar contra a ética da atividade de propaganda comercial, seu conceito e bom nome do CONAR
9. guardar sigilo acerca de atos ou fatos de que tenha tido conhecimento em razão da investidura em cargo criado por este estatuto;
10. respeitar o sigilo que resguardar feitos em andamento perante o Conselho de Ética.

Artigo 14
Constituem infrações à disciplina social:

1. deixar de cumprir deliberação ou recomendação dos Conselhos Superior e de Ética;
2. promover, por meios diretos ou indiretos, o descrédito da autorregulamentação publicitária;
3. protelar ou embargar o cumprimento de deliberações ou recomendações emanadas dos Conselhos Superior e de Ética, depois de esgotada a fase de recurso interno, salvo se protegido pela legislação em vigor;
4. coagir, influenciar ou tentar influenciar integrante de qualquer dos órgãos criados por este estatuto com a finalidade de obter resultado favorável em julgamento de matéria submetida ao Conselho de Ética;
5. participar, direta ou indiretamente, de qualquer movimento, ação ou grupo de influenciamento com o propósito de exercer pressão ou afetar a isenção e autonomia dos integrantes dos órgãos do CONAR;
6. quebrar o sigilo a respeito de atos ou fatos de que tenha tido conhecimento em razão da investidura em cargo criado por este estatuto;
7. violar a cláusula do sigilo regimental quando aplicada a feito em andamento perante o Conselho de Ética.

Artigo 15
As infrações à disciplina social serão punidas, segundo sua autoria e gravidade, com uma das seguintes sanções:

1. advertência oral ou escrita;
2. advertência pública por edital afixado na sede social e transcrita em boletim;
3. suspensão até 12 (doze) meses;
4. exclusão do quadro associativo;
5. impedimento para atuar em órgão criado por este estatuto.

Artigo 16
As penas de advertência serão impostas pelo presidente do CONAR; as demais sê-lo-ão pelo Conselho Superior em decisões adotadas por votação secreta e maioria de 2/3 (dois terços) dos presentes, ficando desde já estabelecido que a exclusão do quadro associativo deverá ser deliberada em Assembleia Geral Extraordinária.

Artigo 17
O processo de aplicação das penalidades terá caráter contraditório, assegurado sempre ao acusado amplo direito de defesa e de recurso.

§ 1º – O associado deverá receber notificação escrita, encaminhada por via postal com aviso de recebimento (A.R.), comunicando do que é acusado, e terá prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da recepção, para apresentar defesa.

§ 2º – O resultado da apreciação do Conselho Superior será também comunicado por escrito com aviso de recebimento (A.R.).

Artigo 18
O Conselho Superior, por iniciativa de um de seus membros ou associado em pleno gozo de seus direitos, poderá representar, disciplinarmente, conferindo-se sigilo ao respectivo processo.

Artigo 19
O associado punido com a pena de exclusão ficará impedido, pelo prazo de um ano, de ser readmitido no quadro associativo.

Parágrafo único – A readmissão como associado ocorrerá apenas quando o Conselho Superior, por solicitação do interessado, e por maioria simples, julgar sanados os efeitos do ato que motivaram a eliminação e reconhecer a disposição de cumprir este estatuto e acatar o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

Artigo 20
Os processos de exclusão por falta de pagamento de contribuições serão considerados encerrados mediante o pagamento do débito.

Parágrafo único – A readmissão no caso de eliminação por falta de pagamento se dará apenas mediante o pagamento do débito acumulado, atualizado monetariamente.

Artigo 21
São órgãos do CONAR:

I. Assembleia Geral
II. Conselho Superior
III. Direção Executiva
IV. Conselho de Ética
V. Conselho Fiscal
VI. Conselho de Conteúdo

Parágrafo único – É vedado ao integrante de órgão criado por este estatuto obrigar ou comprometer a associação em negócios e assuntos estranhos aos fins e interesses sociais.

Artigo 22
A Assembleia Geral é órgão soberano da associação, com função deliberativa e será constituída pelos associados em dia com suas obrigações sociais e que satisfaçam as condições estabelecidas neste estatuto.

§ 1º – Compete à Assembleia Geral:

1. eleger e/ou destituir os membros dos órgãos do CONAR previstos no Artigo 21 deste Estatuto;
2. apreciar o relatório e julgar as contas do Conselho Superior e dos Administradores, relativas ao exercício financeiro encerrado;
3. alterar o Estatuto Social.

§ 2º – Para deliberação relativa aos itens “a” e “c” do parágrafo 1º será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim.

§ 3º – Cada associado terá direito a um voto nas Assembleias Gerais.

Artigo 23
A Assembleia Geral reunir-se-á:

I. ordinariamente: na segunda quinzena de março de cada ano, para apreciar o relatório e julgar as contas do Conselho Superior e dos Administradores relativas ao exercício financeiro anterior, e, quando for o caso, eleger os membros do Conselho Fiscal.

II. extraordinariamente: sempre que convocada, para deliberar sobre:

1. reforma do Estatuto Social;
2. proposta de dissolução da associação;
3. aplicação de pena de exclusão de associado e/ou destituir integrante de órgão criado por este estatuto.
4. outras matérias não inseridas na competência da Assembleia Geral Ordinária.

Parágrafo único – A Assembleia Geral Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data, hora e instrumentadas em ata única.

Artigo 24
Será nula a deliberação da Assembleia Geral estranha à pauta de sua convocação, salvo se estiverem presentes todos os associados com direito a voto.

Artigo 25
Compete ao Presidente do CONAR, observado o disposto neste estatuto, convocar a Assembleia Geral Ordinária e/ou Extraordinária, que poderá ser realizada por meio eletrônico indicado previamente, assegurando-se a identificação do participante e segurança do voto em registro que produzirá o efeito legal de assinatura presencial.

§ 1º – A Assembleia Geral Extraordinária também poderá ser convocada com base em deliberação de 2/3 (dois terços) do número de membros do Conselho Superior ou por requerimento subscrito por no mínimo 1/5 (um quinto) dos associados.

§ 2º – A convocação far-se-á por meio de anúncio publicado no site da entidade na rede mundial de computadores e em pelo menos 1 (um) veículo de comunicação especializado em matérias de publicidade e propaganda, contendo, além do local ou forma da reunião, data e hora da Assembleia, sua ordem do dia e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 3º – A publicação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser feita com antecedência de 30 (trinta) dias para a Assembleia Geral Ordinária e 10 (dez) dias para a Assembleia Geral Extraordinária. No sítio da associação na internet, o edital será mantido em veiculação até a data das Assembleias.

Artigo 26
A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de metade mais um do número de associados com direito a voto e, em segunda convocação, com qualquer número 30 (trinta) minutos após o horário previsto para a primeira convocação.

Parágrafo único – Se 30 (trinta) minutos após a hora fixada para a primeira convocação não houver número legal, o Secretário lavrará no livro de atas o termo, assinando-o juntamente com o Presidente da mesa.

Artigo 27
Incumbe ao Presidente do CONAR instalar e presidir as Assembleias Gerais, sendo substituído, nos seus impedimentos, pelos 1º, 2º, 3º e 4º. Vice-Presidentes, nesta ordem.

Artigo 28
As decisões das Assembleias Gerais serão adotadas por voto secreto ou voto a descoberto ou por aclamação, de acordo com a decisão da própria Assembleia.

Parágrafo único – Dos trabalhos e deliberações da Assembleia será lavrada, em livro próprio, ata assinada pelos associados presentes. Para validade da ata é suficiente a assinatura de quantos bastem para constituir o \”quorum\” de deliberação necessário.

Artigo 29
Nas Assembleias Gerais o livro de presença será encerrado com a lavratura de um termo de encerramento assinado pelo Secretário e pelo Presidente da mesa.

Artigo 30
O Conselho Superior do CONAR é o órgão normativo e de Administração da associação, que poderá reunir-se em sessões presenciais ou eletrônicas, sendo integrado por representantes das entidades fundadoras e cofundadoras, atuando em nome e enquanto mandatários delas, na seguinte proporção:

I. Associação Brasileira de Agências de Publicidade com 3 (três) representantes;

II. Associação Brasileira de Anunciantes com 3 (três) representantes;

III. Associação Nacional de Jornais com 3 (três) representantes;

IV. Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão com 6 (seis) representantes, sendo 3 (três) de Rádio e 3 (três) de Televisão;

V. Associação Nacional de Editores de Revistas com 3 (três) representantes;

VI. Central de Outdoor com 2 (dois) representantes.

VII. Associação de Mídia Interativa – Interactive Advertising Bureau Brasil (IAB – Brasil) com 3 (três) representantes.

§ 1º – O Conselho Superior será integrado, também, pelo último ex-Presidente do CONAR, na qualidade de membro nato, com todas as prerrogativas dos demais representantes.

§ 2º – O representante que, sem motivo justificado, faltar a 2 (duas) reuniões do Conselho Superior no mesmo ano ou a 3 (três) na mesma gestão perderá sua condição de representante, devendo a entidade fundadora proceder à indicação de substituto

§ 3º – A entidade fundadora ou cofundadora será suspensa de sua condição estatutária por deliberação do Conselho Superior, mediante proposta de qualquer de seus membros caso, comprovadamente, deixe de representar a área pela qual participa do CONAR ou manifeste posição de descumprimento de recomendação definitiva do Conselho de Ética e dos dispositivos estatutários.

§ 4º – A suspensão terá a duração máxima de seis meses e, não sanada a causa, a desfiliação definitiva será proposta e apreciada pela Assembleia Geral.

Artigo 31
Os mandatos dos integrantes do Conselho Superior pertencem às entidades que o constituem, terão duração de 2 (dois) anos, admitida a recondução e deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por pessoa física de comprovada atuação em pessoa jurídica da área de sua representação específica.

§ 1º – As entidades com assento no Conselho Superior promoverão a designação e a substituição de seus representantes através de documento hábil.

§ 2º – Será declarada vaga, e preenchida em conformidade com as disposições deste estatuto, a função eletiva do Conselho Superior sempre que seu exercente deixar de representar a entidade que o tenha designado.

Artigo 32
Compete ao Conselho Superior do CONAR:

I. propor alterações ao estatuto da associação.

II. deliberar sobre:

1. aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis da associação;
2. aplicação de fundos da associação;
3. contratação de empréstimos bancários;
4. convocação da Assembleia Geral Extraordinária;
5. oportunidade, conveniência, valor e forma de pagamento das contribuições extraordinárias dos associados.

III. aprovar e alterar o Regimento Interno do Conselho de Ética.

IV. eleger, entre seus integrantes, o Presidente, os 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes do CONAR e os Presidentes das Câmaras do Conselho de Ética.

V. funcionar como órgão consultivo dos associados para as matérias pertinentes ao objeto social e oferecer assessoria aos poderes públicos e entidades privadas em assuntos relativos à ética publicitária e ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

VI. receber os expedientes originados dos poderes públicos e, a seu juízo, transformá-los em representação, observado o disposto no art. 43, parágrafo único, deste estatuto.

VII. aplicar penalidades por infração à disciplina social.

VIII. cumprir e fazer cumprir as decisões e recomendações emanadas do Conselho de Ética em processo regular.

IX. baixar normas de funcionamento do CONAR.

X. aprovar as previsões orçamentárias que lhe forem submetidas pela Direção Executiva do CONAR.

XI. fornecer ao Conselho Fiscal as informações que lhe forem solicitadas.

Artigo 33
O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que for convocado.

§ 1º – O Presidente do CONAR convocará e presidirá as reuniões do Conselho Superior.

§ 2º – O “quorum” mínimo de instalação e deliberação do Conselho Superior é de 9 (nove) membros.

§ 3º – As deliberações do Conselho Superior constarão da ata da respectiva reunião.

Artigo 33-A
O Conselho de Conteúdo (C.C.) é o órgão normativo soberano, responsável por desenvolver e revisar as normas materiais do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP), garantindo sua adequação às transformações do mercado publicitário.

§ 1º – O Conselho de Conteúdo tem caráter deliberativo e competência exclusiva sobre normas materiais do CBAP, sendo suas decisões definitivas e não sujeitas a homologação ou revisão por outros órgãos do CONAR.

§ 2º – O Conselho de Conteúdo poderá apoiar o Conselho de Ética, a requerimento deste, fornecendo subsídios técnicos especializados, especialmente em temas inovadores ou de alta complexidade, com o objetivo de contribuir para a adequada aplicação das normas éticas e o aprimoramento contínuo das práticas de autorregulação publicitária.

Composição do Conselho de Conteúdo

Artigo. 33-B
O Conselho de Conteúdo (C.C.) será composto por:

1. 4 (quatro) representantes de veículos de comunicação;
2. 4 (quatro) representantes de empresas anunciantes;
3. 4 (quatro) representantes de agências de publicidade;
4. 4 (quatro) representantes de plataformas e serviços digitais;
5. O Presidente do CONAR;
6. O último ex-Presidente do CONAR, ou, na sua impossibilidade, o ex-Presidente em mandato anterior, observada a ordem decrescente de exercício do cargo, e o Vice-Presidente Executivo, que atuará como secretário do Conselho, ambos com assento oficial e sem direito a voto.

§ 1º – À exceção do Presidente, ex-Presidente e do Vice-Presidente Executivo do CONAR, os demais integrantes serão indicados pelas respectivas entidades representativas de cada setor, relacionadas em Resolução específica a ser publicada pelo Conselho Superior.

§ 2º – As indicações dos representantes das entidades representativas setoriais para compor o Conselho de Conteúdo deverão atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. Experiência profissional comprovada, com trajetória consistente e atuação destacada em suas áreas de competência;
2. Reconhecida expertise e reputação no mercado, evidenciada por contribuições relevantes ao setor publicitário ou à autorregulação;
3. Atuação ativa e atualizada no mercado, em empresa integrante dos quadros sociais e com participação efetiva em suas áreas de atuação;
4. Capacidade técnica para contribuir com excelência, demonstrando conhecimento especializado e aptidão para tratar de temas relacionados à autorregulação publicitária;
5. Experiência em ética empresarial, preferencialmente com comprovado histórico de participação em iniciativas voltadas à integridade corporativa, boas práticas de governança ou responsabilidade social.
6. As indicações previstas no item IV deste artigo, deverão considerar, além dos critérios acima relacionados, o volume publicitário e a proporção de casos perante o Conselho de Ética nos últimos dois anos.

§ 3º – O mandato será de 2 (dois) anos, coincidindo com o do Conselho Superior e admitindo recondução, cabendo às entidades promover, por meio de documento hábil, a indicação e a substituição de seus representantes.

§ 4º – O Conselho Superior limitar-se-á à homologação das indicações, podendo solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais para verificar a presença dos requisitos acima indicados e a regularidade formal do processo indicatório.

§ 5º – O Conselho de Conteúdo deverá ser instituído no prazo de até 6 (seis) meses, contado da data de aprovação e publicação da reforma estatutária que o instituiu, conforme a composição e o procedimento de indicação previstos no §1º deste artigo, admitida, mediante deliberação do Conselho Superior, uma única prorrogação por igual período.

Atribuições do Conselho de Conteúdo

Art. 33-C
Compete ao Conselho de Conteúdo:

1. Identificar temas relevantes de conteúdo a serem estudados e tratados pelo CONAR, especialmente aqueles que acompanhem as transformações da publicidade, do setor publicitário e as novas práticas da autorregulação.
2. Deliberar e implementar mudanças no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP), seus anexos e guias, com competência exclusiva sobre normas de direito material, podendo contar com o apoio das instâncias técnicas do CONAR.
3. Sugerir agendas estratégicas e planos de trabalho para a comunicação e educaçãodoecossistema publicitário, atuando em colaboração com a Direção Executiva.
4. Apresentar propostas de modernização à Direção Executiva e ao Conselho Superior, com base nos temas discutidos e deliberados no Conselho de Conteúdo.
5. Colaborar com o Conselho de Ética, especialmente em casos complexos, podendo auxiliar na ampliação do conhecimento acerca de matérias técnicas e em propostas visando a efetividade da implementação das normas éticas publicitárias.
6. Realizar estudos e emitir pareceres técnicos sobre tendências, inovações e desafios da autorregulação publicitária, subsidiando as deliberações do Conselho Superior ou da Diretoria Executiva.

§ 1º – As deliberações do Conselho de Conteúdo serão tomadas por maioria simples de seus membros, exceto nas matérias sobre mudanças no CBAP, que exigirão quórum qualificado de aprovação de pelo menos 3/4 (três quartos) dos presentes à reunião especialmente convocada para esse fim; sendo admitido o voto por procuração, outorgada a outro membro do Conselho, por representante impossibilitado de comparecer à reunião específica.

§ 2º – O Presidente do CONAR convocará e presidirá as reuniões do Conselho de Conteúdo, cabendo-lhe o voto de Minerva em caso de empate nas deliberações sobre matérias não sujeitas a quórum qualificado.

§3º – O Conselho de Conteúdo poderá reunir-se em sessões presenciais ou eletrônicas, assegurando-se, em qualquer caso, a identificação dos participantes e o registro das deliberações em ata, a ser encaminhada ao Conselho Superior para ciência ou homologação, quando requerido por este Estatuto.

Artigo 34
A Direção Executiva competirá a um colegiado de até 11 (onze) membros, investido de poderes gerais e especiais de administração, e assim constituído: um Presidente e quatro Vice-Presidentes estatutários e um Vice-Presidente de vínculo laboral, um Diretor de Assuntos Legais, um Diretor de Acompanhamento Processual e Coordenação do Conselho de Ética e até 3 (três) Diretores de livre escolha do Presidente, cujas atribuições serão por ele fixadas.

§ 1º – O Presidente e quatro Vice-Presidentes estatutários serão eleitos pelo Conselho Superior dentre seus integrantes, observado o disposto em regimento específico e neste estatuto, para mandato de dois anos, ficando estabelecida a impossibilidade de mais de uma reeleição para o cargo de Presidente.

§ 2º – Os mandatos do Presidente e dos quatro Vice-Presidentes eleitos prolongar-se-ão automaticamente até a investidura de seus sucessores.

§ 3º – Na qualidade de não estatutários e com relações de natureza laboral, o quinto Vice-Presidente, que terá a denominação de Vice-Presidente Executivo, o Diretor de Assuntos Legais e o Diretor de Acompanhamento Processual e Coordenação do Conselho de Ética serão nomeados pela Direção Executiva, a quem caberá, também, a fixação de suas remunerações.

§ 4º – À exceção dos referidos no parágrafo 3º, todos os demais cargos da Direção Executiva e dos Conselhos da Associação serão isentos de remuneração e exercidos em caráter “pro bono”.

§ 5º – Os setores da atividade publicitária que constituem o CONAR exercerão a Presidência da associação em rodízio, sendo a entidade que ocupar a 1º. Vice-Presidência num mandato a sucessora necessária à Presidência do período seguinte, ressalvado o disposto no § 1º in fine deste artigo. Os quatro Vice-Presidentes estatutários sempre representarão cada um dos setores que constituem o Conar, a saber, anunciantes, agências de publicidade, veículos de comunicação e de divulgação. O sistema de rodízio será implantado a partir da eleição do ano de 2022.

Artigo 35
Compete ao Presidente:

1. representar a associação, ativa e passivamente, em juízo e fora dele;
2. responder pela comunicação institucional do CONAR, centralizando sua execução, podendo delegar missões específicas;
3. cumprir e fazer cumprir este estatuto, as deliberações e recomendações da Assembleia Geral, Conselho Superior, Conselho de Ética e Conselho Fiscal;
4. convocar, instalar e presidir as Assembleias Gerais e as reuniões do Conselho Superior e do Conselho de Ética (Pleno);
5. convocar o Conselho Fiscal para reuniões extraordinárias.
6. elaborar e assinar o relatório anual do Conselho Superior, que deverá ser acompanhado do balanço da associação, bem como do parecer do Conselho Fiscal, submetendo-os à apreciação da Assembleia Geral Ordinária;
7. sempre em conjunto com o 3º Vice-Presidente, ou com procurador da associação investido dos poderes necessários, abrir e movimentar contas correntes bancárias, realizar operações de crédito, aceitar, emitir e avalizar títulos de crédito;
8. designar até 3 (três) Diretores para integrar a Direção Executiva da associação, fixando-lhes as atribuições e propor a designação do Vice-Presidente Executivo, do Diretor de Assuntos Legais e do Diretor de Acompanhamento Processual e Coordenação do Conselho de Ética;
9. nomear e constituir procuradores da associação para a prática de atos determinados nos respectivos instrumentos de procuração, que deverão ter prazo de validade inferior ao do mandato do Conselho Superior, exceto os “Ad Juditia”;
10. admitir, demitir empregados e fixar-lhes a remuneração;
11. praticar todos os atos que se fizerem necessários à consecução dos objetivos sociais.

Artigo 36
Compete ao 1º Vice-Presidente:

1. substituir o Presidente nos seus impedimentos ou ausências temporárias e, no caso de vacância da presidência, até o provimento definitivo do cargo, na forma estatutária;
2. praticar atos por delegação do Presidente.

Artigo 37
Compete ao 2º Vice-Presidente:

1. proceder ao registro dos atos societários e mantê-los sob sua guarda;
2. secretariar as reuniões do Conselho Superior;
3. manter em dia a correspondência da associação;
4. assessorar a presidência nas suas funções;
5. secretariar as reuniões do Conselho de Ética (Pleno), do qual é membro nato sem direito a voto;
6. homologar a conciliação e a desistência quando realizadas fora do âmbito do Conselho de Ética;
7. praticar atos por delegação do Presidente do CONAR;
8. substituir o 1º. Vice-Presidente em seus impedimentos, nas hipóteses previstas no art. 36, I.

Artigo 38
Compete ao 3º Vice-Presidente manter sob sua supervisão e controle os bens e valores da associação, prestando contas sempre que lhe forem solicitadas pelo Conselho Superior. Neste sentido, contará ele com o assessoramento de auditor independente contratado pela Direção Executiva. Compete-lhe, ainda:

1. substituir o Presidente nas hipóteses do art. 36, I, quando o 1º e o 2º Vice-Presidentes estejam impedidos de fazê-lo e mais, sempre em conjunto com o Presidente, ou com outro Vice-Presidente, ou ainda com procurador da associação investido dos poderes necessários, abrir e movimentar contas correntes bancárias, realizar operações de crédito, aceitar, emitir, avalizar e endossar títulos de crédito, atendido o disposto no art. 32, II, alíneas “b”, “c” e “d” deste estatuto;
2. cuidar para que a associação cumpra em dia suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, mantendo sob sua fiscalização e controle os respectivos registros, podendo delegar tais atribuições ao Vice-Presidente Executivo, que contará, para a execução de tais tarefas, com o assessoramento técnico especializado contratado pela Direção Executiva;
3. velar pela eficiente e segura execução do orçamento anual de receitas e despesas aprovado pelo Conselho Superior.

Parágrafo único – Em seus impedimentos e ausências temporárias, o 3º Vice-Presidente será substituído pelo 4º Vice-Presidente.

Artigo 38A
Compete ao 4º Vice-Presidente:

1. coordenar a atuação da entidade na área tecnológica, buscando a qualificação de sua atuação processual e operacional;
2. manter e aprimorar as relações externas da entidade visando boa relação com os setores público e privado na área de tecnologia;
3. praticar atos por delegação do Presidente do CONAR

Artigo 39
Ao Vice-Presidente Executivo compete:

1. colaborar com a Direção Executiva na gestão da associação;
2. praticar atos por delegação do Presidente;
3. representar ao Conselho de Ética, de ofício ou mediante provocação de consumidores ou membro do Conselho Superior;
4. funcionar como corregedor permanente do Conselho de Ética, propondo a promoção de atos ou medidas tendentes à ordenação, saneamento e regularização dos feitos em andamento;
5. intervir nos feitos em tramitação no Conselho de Ética e nas sessões em que estejam sendo julgados, assessorando o Presidente e os Presidentes das Câmaras do Conselho de Ética na interpretação das disposições estatutárias e regimentais.
6. dirigir, excepcionalmente e sem direito a voto, as sessões de julgamento da Câmara Especial de Recursos e das demais Câmaras do Conselho de Ética, nas ausências ocasionais ou imprevistas dos respectivos Presidentes.

Artigo 40
A) Ao Diretor de Assuntos Legais compete:

1. acompanhar as atividades de escritórios de advocacia contratados pela Associação;
2. emitir pareceres em matéria legal por solicitação da Direção Executiva;
3. praticar atos por delegação da Direção Executiva.

B) Ao Diretor de Acompanhamento Processual e Coordenação do Conselho de Ética compete:

1. coordenar as atividades do Serviço de Monitoria, encarregado de acompanhar os anúncios veiculados no país e sua conformidade ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP);
2. coordenar as atividades da Secretaria do Conselho de Ética, a distribuição equitativa de representações éticas entre as câmaras e a convocação das sessões de julgamento;
3. acompanhar o andamento das representações, zelando pela observância do Regimento Interno do Conselho de Ética (R.I.C.E.);
4. produzir as ementas dos acórdãos e sua publicação no boletim de jurisprudência do Conselho de Ética;
5. executar tarefas por delegação do Vice-Presidente Executivo.

Artigo 41
O Conselho de Ética é o órgão soberano na fiscalização, julgamento e deliberação no que se relaciona à obediência e cumprimento do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, e é integrado pelo Presidente e 2º Vice-Presidente do CONAR, pelos Presidentes das Câmaras e pelos membros titulares e igual número de suplentes, todos voluntários, sendo:

1. 24 (vinte e quatro) representantes da Sociedade Civil, recrutados entre pessoas de reputação ilibada, escolhidos pelo Conselho Superior;
2. 16 (dezesseis) representantes designados pela Associação Brasileira de Agências de Publicidade;
3. 16 (dezesseis) representantes designados pela Associação Brasileira de Anunciantes;
4. 8 (oito) representantes designados pela Associação Nacional de Jornais;
5. 8 (oito) representantes designados pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão;
6. 8 (oito) representantes designados pela Associação Nacional de Editores de Revistas;
7. 2 (dois) representantes designados pela Central de Outdoor.
8. 8 (oito) representantes de entidades nacionais ou regionais de profissionais de propaganda designados na forma do § 5º deste artigo;
9. 8 (oito) profissionais de criação designados na forma do § 6º deste artigo;
10. até 12 (doze) representantes das Entidades Aderentes referidas no art. 9 º, item V, e designados na forma do § 7º deste artigo.
11. 8 (oito) representantes designados pela Associação de Mídia Interativa – Interactive Advertising Bureau Brasil (IAB – Brasil).

§ 1º – Os mandatos dos integrantes do Conselho de Ética pertencem às entidades fundadoras e cofundadoras ou instituições que os tenham indicado e terão a duração de 2 (dois) anos, coincidentes com o do Presidente do CONAR. Investido, o conselheiro do Conselho de Ética, orientar-se-á por sua consciência e convicções pessoais.

§ 2º – Os mandatos dos membros do Conselho de Ética representantes das fundadoras e cofundadoras terão a duração de 2 (dois) anos, coincidentes com o do Conselho Superior, admitida a recondução. Os fundadores e cofundadores promoverão a indicação e a substituição de seus representantes titulares e suplentes através de documento hábil.

§ 3º – Nos seus impedimentos e ausências, os membros titulares do Conselho de Ética serão substituídos por suplentes convocados.

§ 4º – A representação da Sociedade Civil recairá sobre pessoas de ilibada reputação, escolhidas pelo Conselho Superior.

§ 5º – Os representantes de entidades nacionais ou regionais de profissionais de propaganda serão escolhidos pelo Presidente do CONAR, a partir de listas múltiplas, por elas encaminhadas.

§ 6º – Os profissionais de criação serão escolhidos pelo Presidente do CONAR em razão de suas experiência e reputação.

§ 7º – Os representantes de Entidades Aderentes, de que trata o item “X” deste artigo, serão por elas indicados e designados pelo Presidente do CONAR.

Artigo 42
Não poderá participar do Conselho de Ética:

1. pessoa física que esteja respondendo a processo criminal, até transitar em julgado a sentença absolutória;
2. pessoa física afetada pela restrição estabelecida no art. 10 parágrafo único deste estatuto;
3. pessoa física candidata a cargo eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, caracterizando-se o impedimento pela escolha em convenção partidária;
4. representante de pessoa jurídica sob intervenção;
5. o representante de associado inadimplente junto à tesouraria do CONAR ou que se tenha escusado formalmente de atender às recomendações do Conselho de Ética.

Artigo 43
Compete ao Conselho de Ética:

1. receber, processar e julgar as representações por infração ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e seus recursos, observadas as disposições deste estatuto e do R.I.C.E. – Regimento Interno do Conselho de Ética;
2. atuar como mediador entre anunciantes, agências de publicidade, veículos de comunicação e divulgação e demais atores do ecossistema da publicidade, em todos os casos de disputas pertinentes ao objeto social, promovendo tentativas de conciliação entre as partes;
3. aplicar as medidas e providências previstas no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária aos infratores das normas nele estabelecidas;
4. aprovar as súmulas da jurisprudência firmada, bem como deliberar sobre sua alteração e cancelamento, mediante proposta formal de qualquer de seus membros ou do Vice-Presidente Executivo.

Parágrafo único – O Conselho de Ética não conhecerá de queixas, reclamações ou representações, mesmo que originadas de autoridades públicas, que versem sobre anúncios de cunhos político, político-partidário ou de causas que tenham projeção sobre atividades políticas e circunstâncias eleitorais. De igual forma, tal impedimento prevalecerá quanto à propaganda que promova políticas públicas ou a elas se oponha.

Artigo 44
O Conselho de Ética atuará através de seu Plenário, da Câmara Especial de Recursos e das Câmaras que o compõem.

§ 1º – O Conselho de Ética (Pleno) é formado pela reunião das Câmaras.

§ 2º – O Presidente do CONAR presidirá o Conselho de Ética (Pleno).

§ 3º – O 2º Vice-Presidente do CONAR secretariará os trabalhos do Conselho de Ética (Pleno).

§ 4º – As Câmaras do Conselho de Ética, salvo a Câmara Especial de Recursos, serão presididas por membros do Conselho Superior e por esse colegiado eleitos, cabendo-lhes proferir o voto de Minerva em caso de empate. Nos seus impedimentos, licenças e ausências justificadas, o Presidente da Câmara será substituído pelo membro do Conselho Superior ou do Conselho de Ética que for designado pelo Presidente do CONAR.

§ 5º – O Conselho de Ética (Pleno) reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente. Em sua primeira reunião anual o Conselho de Ética (Pleno) estabelecerá as datas de suas sessões ordinárias e as das Câmaras.

Artigo 45
O número de Câmaras do Conselho de Ética poderá ser ampliado sempre que o interesse na desconcentração de suas atividades ou o seu volume o aconselharem, a juízo do Conselho Superior.

Artigo 46
Para a instalação e deliberação, o Conselho de Ética (Pleno) requer a presença de, no mínimo, 13 (treze) conselheiros; a Câmara Especial de Recursos e as demais Câmaras de, no mínimo, 4 (quatro), mais o respectivo Presidente.

§ 1º – O Presidente do CONAR requererá ao Conselho Superior a substituição do membro do Conselho de Ética que deixar de comparecer a três sessões consecutivas desse órgão sem justificativa.

§ 2º – Quando convocado para funcionar em Câmara diversa daquela em que esteja lotado, a competência do membro efetivo ou suplente do Conselho de Ética não se altera.

Artigo 47
As deliberações do Conselho de Ética serão adotadas por maioria simples.

§ 1º – O Presidente do Conselho de Ética (Pleno) não terá direito a voto, salvo no caso de empate, quando proferirá o voto de Minerva.

§ 2º – Nas sessões do Conselho de Ética (Pleno) não terão direito a voto o Secretário e os Presidentes de Câmaras.

§ 3º – Cada membro do Conselho de Ética tem direito a um voto.

Artigo 48
Dos despachos homologatórios e acórdãos das Câmaras do Conselho de Ética caberá recurso ordinário à Câmara Especial de Recursos e, das decisões desta, recurso extraordinário ao Plenário, na forma prevista em Regimento Interno.

Parágrafo único – Os Presidentes das Câmaras recorrerão, necessariamente, ao Plenário quando a decisão da respectiva Câmara recomendar a divulgação pública da posição do CONAR em relação ao anúncio e aos seus responsáveis.

Artigo 49
A Câmara Especial de Recursos será constituída e convocada pelo Presidente do CONAR sempre que o exija a pauta ou a relevância da matéria em discussão.

§ 1º – Será formada por um número variável de, no mínimo, 4 (quatro) membros do Conselho de Ética, mais um presidente, sem prejuízo de suas funções ordinárias junto às Câmaras.

§ 2º – O Presidente do CONAR designará um dos membros do Conselho Superior ou do Conselho de Ética para presidir as sessões da Câmara Especial de Recursos, sem prejuízo de suas funções ordinárias junto àqueles órgãos.

Artigo 50
O Conselho de Ética atuará mediante representação de membro do Conselho Superior, do Vice-Presidente Executivo, de associado ou grupo de consumidores.

§ 1º – A representação do Conselho Superior ou do Vice-Presidente Executivo ocorrerá sempre que o CONAR tomar conhecimento de ato ou fato que configure possível transgressão do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

§ 2º – A representação de associado ocorrerá quando este se sentir prejudicado em suas atividades em virtude de ato ou fato gerado em qualquer dos setores envolvidos na atividade publicitária, e que configure possível transgressão do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

§ 3º – A representação de consumidores ocorrerá contra ato ou fato publicitário apontado como transgressor do Código Brasileiro Autorregulamentação Publicitária, e será feita através de petição de, no mínimo, 7 (sete) consumidores, devidamente identificados e qualificados.

§ 4º – As iniciativas do Conselho Superior, do Vice-Presidente Executivo, dos sócios honorários e de consumidores serão isentas de quaisquer ônus.

Artigo 51
A medida liminar é o ato processual através do qual o membro do Conselho de Ética, no exercício da função judicante, \”ad referendum\” da Câmara ou do Plenário, recomenda a imediata sustação da veiculação do anúncio que julgue em desacordo com o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, objetivado em representação que lhe esteja afeta.

§ 1º – A medida liminar é cabível quando:

1. houver receio de que a recomendação de sustação da veiculação do anúncio ao tempo do julgamento pela Câmara ou pelo Plenário, caso deferida, possa resultar ineficaz;
2. o anúncio provocar clamor social capaz de atentar contra a ética da atividade de propaganda comercial, seu conceito e bom nome do CONAR;
3. a infração ética puder ser perfeitamente configurada e a hipótese estiver sumulada em jurisprudência do CONAR;
4. o anúncio já reprovado pelo Conselho de Ética voltar a ser veiculado, ainda que com variações, mantidas as mesmas infrações.
5. houver violação aos termos ajustados em conciliação homologada perante o Conselho de Ética.

§ 2º – A medida liminar poderá ser concedida de ofício ou a requerimento da parte legítima pelo:

1. Presidente do CONAR;
2. Presidente da Câmara à qual tenha sido distribuída a representação;
3. Relator da representação na Câmara ou no Plenário, conforme a competência.

Artigo 52
O Regimento Interno do Conselho de Ética (R.I.C.E.) prescreverá o rito a ser adotado para o recebimento, distribuição, instrução e julgamento de representações oferecidas por infração ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e seus recursos, assegurando às partes amplo direito de defesa e o duplo grau de jurisdição.

Parágrafo único – O funcionamento do Plenário, das Câmaras e da Secretaria do Conselho de Ética será disciplinado supletivamente por meio de provimentos numerados sequencialmente, editados em conjunto pelos Presidentes do CONAR e das Câmaras do Conselho de Ética.

Artigo 52A
As reuniões do Conselho de Ética serão realizadas, preferencialmente, de forma presencial podendo, no entanto, para atender ao interesse da eficácia de sua atuação, adotarem a forma eletrônica, assegurado o amplo direito ao contraditório e na forma que for fixada por ato da Direção Executiva, divulgado previamente no sítio da Associação na Internet.

Artigo 53
O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da gestão do CONAR e será composto de 3 (três) membros eleitos pela Assembleia Geral dentre os associados, com mandato de 2 (dois) anos.

Artigo 54
Não poderão fazer parte do Conselho Fiscal os membros do Conselho Superior.

Artigo 55
Compete ao Conselho Fiscal:

1. fiscalizar os atos dos administradores eleitos pelo Conselho Superior e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
2. opinar sobre o relatório, as contas do Conselho Superior e parecer dos auditores independentes contratados na forma do art. 38 “caput” deste estatuto, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral.

Artigo 56
No caso de renúncia ou impedimento de membro do Conselho Fiscal, o Conselho Superior designará seu substituto, até a realização de Assembleia Geral para a eleição de novo membro.

Artigo 57
O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, no primeiro semestre de cada ano, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente do CONAR.

Artigo 58
As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos.

Artigo 59
Os recursos econômicos do CONAR serão constituídos por:

1. contribuições trimestrais dos associados fundadores, efetivos, aderentes e titulares, fixadas pela Direção Executiva, “ad referendum” do Conselho Superior, em função da capacidade econômica do associado e do âmbito geográfico de sua atuação;
2. contribuições extraordinárias dos associados, a critério do Conselho Superior;
3. contribuições eventuais de associados, a título de cobertura de despesas decorrentes de procedimentos éticos por eles provocados em face de terceiros;
4. doações, contribuições, legados e outros recursos a ele aportados por pessoas físicas ou jurídicas apoiadoras da ética e da autorregulamentação publicitárias, sem ônus para a associação.

Parágrafo único – A fundadora ABERT, por representar o Rádio e a Televisão, deverá contribuir com o dobro da quantia devida pelos demais sócios fundadores.

Artigo 60
O pagamento da contribuição trimestral do associado deverá ser efetuado na sede do CONAR, ou ao banco encarregado da cobrança, até o dia 5 dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, nos valores estabelecidos de acordo com o artigo anterior e que serão comunicados previamente a todos os associados.

Artigo 61
O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária é o conjunto de normas éticas que, subsidiariamente à legislação federal, integra o sistema misto de controle da atividade de propaganda comercial.

Parágrafo único – O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária foi registrado sob o nº 5678, no 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, em 22 de maio de 1980 e sua alteração, na forma deste estatuto, é da competência privativa do Conselho Superior do CONAR.

Artigo 62
Os infratores das normas estabelecidas no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária estarão sujeitos às seguintes sanções:

1. advertência;
2. recomendação de alteração ou correção do anúncio;
3. recomendação aos veículos no sentido de que sustem a divulgação do anúncio;
4. divulgação da posição do CONAR, na forma deliberada pelo Conselho de Ética (Pleno), através de veículos de comunicação, circulares e boletins editados pelo CONAR, em face do não acatamento das medidas e providências preconizadas.

Artigo 63
Os exercícios social e financeiro coincidem com o ano civil.

Artigo 64
A representação da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão no CONAR será desdobrada em duas associadas fundadoras, mantida a proporção, caso a entidade deixe de representar um daqueles segmentos.

Artigo 65
O Conselho de Ética contará sempre com representação da sociedade civil, exercida por pessoas físicas ou jurídicas, de conformidade com os artigos 1º e 41, §4º deste estatuto.

Artigo 66
Os casos não especificamente previstos neste estatuto serão resolvidos pelo Conselho Superior, que aplicará subsidiariamente a legislação em vigor.

O Estatuto Social do CONAR e o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária acham-se registrados no 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo sob nº 5678, em 22/05/80, e as alterações posteriores registradas sob nºs 6386, em 07/11/80; 7023, em 14/05/81; 7733, em 29/09/81; 7734, em 29/09/81; 8392, em 11/01/82; 10127, em 08/09/82; 10860, em 31/12/82; 14302, em 11/04/84; 17065, em 07/05/85; 22539, em 06/04/87; 25508 em 21/04/88; 27128, em 24/10/88; 38884, em 20/11/92; 56918, em 28/07/98; 76471, em 10/02/04 e 88883, em 08/01/07, 108856, em 02/05/2011, 146017, em 16/08/2018 e 153976, em 19/10/2020.

S. Paulo, 20 de maio de 2025.