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Estatuto Social
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VERSÃO PDF
CAPÍTULO I
Da associação, sua natureza, prazo e sede
CAPÍTULO II
Das finalidades
CAPÍTULO III
Do Patrimônio
CAPÍTULO IV
Do quadro associativo
CAPÍTULO V
Dos direitos dos associados
CAPÍTULO VI
Dos deveres dos associados
CAPÍTULO VII
Das infrações e penalidades
CAPÍTULO VIII
Dos órgãos da associação
CAPÍTULO IX
Da Assembleia Geral
CAPÍTULO X
Do Conselho Superior
CAPÍTULO X-A
Do Conselho de Conteúdo
CAPÍTULO XI
Da administração da associação
CAPÍTULO XII
Do Conselho de Ética
CAPÍTULO XIII
Do Conselho Fiscal
CAPÍTULO XIV
Dos meios e recursos econômicos
CAPÍTULO XV
Do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária
CAPÍTULO XVI
Das disposições gerais e transitórias
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