“Vivo – Compre seu chip com recarga e aproveite 30 dias grátis”
Alteração e arquivamento
Representação nº 121/26
Julgado em 2026-07
Resumo
Trata-se de representação de autoria de empresa, em face de anúncios divulgados em cartazes de ponto de vendas, considerando que podem induzir o consumidor a acreditar que estaria recebendo benefício gratuitamente, quando estaria subordinado à aquisição de chip e observância de requisitos para sua obtenção, condições não evidenciadas as condições essenciais da oferta.
Em sua defesa, a anunciante informou que a promoção compreendeu duas campanhas distintas, uma já encerrada, a outra ainda vigente. O benefício divulgado era efetivamente gratuito e concedido automaticamente aos consumidores elegíveis, as condições da oferta e respectivos regulamentos tendo permanecido disponíveis durante toda a vigência das campanhas por meio dos canais indicados nos materiais publicitários.
Para o relator, na primeira campanha, a expressão “30 dias grátis” constitui o elemento central da comunicação e recebe absoluto protagonismo visual. Escreveu ele em seu voto: “embora a peça apresente informações complementares, não permite ao consumidor identificar com a clareza desejável qual é exatamente o benefício objeto da gratuidade, tampouco compreender de forma imediata os contornos da oferta promocional. A questão não decorre propriamente da ausência de informações, mas da forma como estas são apresentadas em relação ao destaque conferido à mensagem principal”. Por isso, recomendou sua alteração, sendo acompanhado por maioria de votos.
A situação muda, no entendimento do relator, na segunda campanha. “Os elementos constantes dos autos demonstram que a comunicação passou a apresentar de forma mais objetiva a composição da oferta, identificando a franquia disponibilizada ao consumidor, sua validade e as condições essenciais da promoção”, escreveu em seu voto, pelo arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade.
Em sua defesa, a anunciante informou que a promoção compreendeu duas campanhas distintas, uma já encerrada, a outra ainda vigente. O benefício divulgado era efetivamente gratuito e concedido automaticamente aos consumidores elegíveis, as condições da oferta e respectivos regulamentos tendo permanecido disponíveis durante toda a vigência das campanhas por meio dos canais indicados nos materiais publicitários.
Para o relator, na primeira campanha, a expressão “30 dias grátis” constitui o elemento central da comunicação e recebe absoluto protagonismo visual. Escreveu ele em seu voto: “embora a peça apresente informações complementares, não permite ao consumidor identificar com a clareza desejável qual é exatamente o benefício objeto da gratuidade, tampouco compreender de forma imediata os contornos da oferta promocional. A questão não decorre propriamente da ausência de informações, mas da forma como estas são apresentadas em relação ao destaque conferido à mensagem principal”. Por isso, recomendou sua alteração, sendo acompanhado por maioria de votos.
A situação muda, no entendimento do relator, na segunda campanha. “Os elementos constantes dos autos demonstram que a comunicação passou a apresentar de forma mais objetiva a composição da oferta, identificando a franquia disponibilizada ao consumidor, sua validade e as condições essenciais da promoção”, escreveu em seu voto, pelo arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade.
