“Petrobras – Não há motivos para preços abusivos nos postos”

Sustação

Representação nº 131/26

Julgado em 2026-08


Mídia(s) / Formato(s)
Anúncios em TV, perfil próprio em redes sociais, portal de notícias e site
Autor(es)
Sindicom – Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes
Anunciante(s)
Petrobras – Petróleo Brasileiro
Relator(es)
Conselheiro Bruno Bonfanti
Câmara(s)
Primeira Câmaras
Fundamentos
Artigos 1º, 17, 23, 27 e 50, letra “c”, do Código

Resumo

Entidade sindical apresentou representação objetivando campanha de empresa de petróleo, veiculada em TV (Rede Record), portal de notícias (Poder360), perfil próprio em redes sociais (Instagram, LinkedIn e YouTube) e site.

Segundo a denúncia, em meio à guerra entre Estados Unidos e Irã, a campanha pode incorrer concorrência desleal, pela alegada exploração de sua posição dominante e de grande influência para transferir, de forma enganosa, a responsabilidade total pelos altos preços dos combustíveis para os elos seguintes da cadeia, as empresas distribuidoras e os postos revendedores de combustível. Para o denunciante, a campanha faria uso de estabelecimento de relação causal falsa, omissão de fatores econômicos e estruturais, desvinculação reputacional de forma hostil e contradição com os próprios dados.

Em reunião de conciliação promovida pelo CONAR, a anunciante propôs suspender voluntariamente a exibição da campanha, sem que fosse alcançada, entretanto, a solução consensual.

Em sua defesa, a anunciante negou motivação à denúncia. Sustentou que apenas exerceu direito à informação e à transparência, não tendo feito acusações generalizadas ao setor, que os anúncios se apoiaram em afirmações verazes e factuais e que é de conhecimento público a questão da propriedade dos postos de abastecimento.

Estes e outros argumentos da defesa não convenceram o relator. Escreveu ele em seu voto: “a formação de preços dos combustíveis no Brasil é, sabidamente, uma matéria de alta complexidade. Ficou comprovado nos autos que o valor final repassado ao consumidor nas bombas é composto por uma multiplicidade de fatores que escapam ao controle exclusivo das distribuidoras e dos postos revendedores. Notadamente, destacam-se a influência da parcela importada de combustíveis no mercado nacional, a restrição das quotas de diesel disponibilizadas pela anunciante às distribuidoras e a consequente redução geral da oferta. Tais pressões estruturais e conjunturais levam, naturalmente, a uma alta de preços na ponta da cadeia, o que não configura, necessariamente, a prática de ‘preços abusivos’. Ao ignorar essa complexidade, a campanha falha em seu dever ético, incidindo em infrações diretas a múltiplos dispositivos do Código”.

No entendimento do relator, a campanha não atende às recomendações de apresentação verdadeira, sobre a composição de preços, ao estabelecer uma relação causal direta e exclusiva entre a ausência de aumento de preços nas próprias refinarias e a eventual prática de preços abusivos nos postos. O impacto provável, entende o relator, é a indução do consumidor ao erro, podendo levá-lo a atribuir culpa exclusiva e imediata pelas altas aos postos revendedores, incorrendo em possível abuso da confiança do consumidor e sua falta de conhecimento sobre o complexo cenário geopolítico internacional e a intrincada cadeia de precificação dos combustíveis.

O relator conclui pela recomendação de sustação, sendo acompanhado por unanimidade. Ele lembrou que, durante a audiência de conciliação, a própria anunciante manifestou, de forma voluntária, a disposição de sustar a veiculação da campanha. Para o relator, ainda que tal postura não tenha resultado em um acordo formal que extinguisse o processo, acabou indicando caráter incontroverso de diversos aspectos, além atenuar a gravidade da conduta.