“Petrobras – Não há motivos para preços abusivos nos postos”
Sustação
Representação nº 131/26
Julgado em 2026-08
Resumo
Entidade sindical apresentou representação objetivando campanha de empresa de petróleo, veiculada em TV (Rede Record), portal de notícias (Poder360), perfil próprio em redes sociais (Instagram, LinkedIn e YouTube) e site.
Segundo a denúncia, em meio à guerra entre Estados Unidos e Irã, a campanha pode incorrer concorrência desleal, pela alegada exploração de sua posição dominante e de grande influência para transferir, de forma enganosa, a responsabilidade total pelos altos preços dos combustíveis para os elos seguintes da cadeia, as empresas distribuidoras e os postos revendedores de combustível. Para o denunciante, a campanha faria uso de estabelecimento de relação causal falsa, omissão de fatores econômicos e estruturais, desvinculação reputacional de forma hostil e contradição com os próprios dados.
Em reunião de conciliação promovida pelo CONAR, a anunciante propôs suspender voluntariamente a exibição da campanha, sem que fosse alcançada, entretanto, a solução consensual.
Em sua defesa, a anunciante negou motivação à denúncia. Sustentou que apenas exerceu direito à informação e à transparência, não tendo feito acusações generalizadas ao setor, que os anúncios se apoiaram em afirmações verazes e factuais e que é de conhecimento público a questão da propriedade dos postos de abastecimento.
Estes e outros argumentos da defesa não convenceram o relator. Escreveu ele em seu voto: “a formação de preços dos combustíveis no Brasil é, sabidamente, uma matéria de alta complexidade. Ficou comprovado nos autos que o valor final repassado ao consumidor nas bombas é composto por uma multiplicidade de fatores que escapam ao controle exclusivo das distribuidoras e dos postos revendedores. Notadamente, destacam-se a influência da parcela importada de combustíveis no mercado nacional, a restrição das quotas de diesel disponibilizadas pela anunciante às distribuidoras e a consequente redução geral da oferta. Tais pressões estruturais e conjunturais levam, naturalmente, a uma alta de preços na ponta da cadeia, o que não configura, necessariamente, a prática de ‘preços abusivos’. Ao ignorar essa complexidade, a campanha falha em seu dever ético, incidindo em infrações diretas a múltiplos dispositivos do Código”.
No entendimento do relator, a campanha não atende às recomendações de apresentação verdadeira, sobre a composição de preços, ao estabelecer uma relação causal direta e exclusiva entre a ausência de aumento de preços nas próprias refinarias e a eventual prática de preços abusivos nos postos. O impacto provável, entende o relator, é a indução do consumidor ao erro, podendo levá-lo a atribuir culpa exclusiva e imediata pelas altas aos postos revendedores, incorrendo em possível abuso da confiança do consumidor e sua falta de conhecimento sobre o complexo cenário geopolítico internacional e a intrincada cadeia de precificação dos combustíveis.
O relator conclui pela recomendação de sustação, sendo acompanhado por unanimidade. Ele lembrou que, durante a audiência de conciliação, a própria anunciante manifestou, de forma voluntária, a disposição de sustar a veiculação da campanha. Para o relator, ainda que tal postura não tenha resultado em um acordo formal que extinguisse o processo, acabou indicando caráter incontroverso de diversos aspectos, além atenuar a gravidade da conduta.
Segundo a denúncia, em meio à guerra entre Estados Unidos e Irã, a campanha pode incorrer concorrência desleal, pela alegada exploração de sua posição dominante e de grande influência para transferir, de forma enganosa, a responsabilidade total pelos altos preços dos combustíveis para os elos seguintes da cadeia, as empresas distribuidoras e os postos revendedores de combustível. Para o denunciante, a campanha faria uso de estabelecimento de relação causal falsa, omissão de fatores econômicos e estruturais, desvinculação reputacional de forma hostil e contradição com os próprios dados.
Em reunião de conciliação promovida pelo CONAR, a anunciante propôs suspender voluntariamente a exibição da campanha, sem que fosse alcançada, entretanto, a solução consensual.
Em sua defesa, a anunciante negou motivação à denúncia. Sustentou que apenas exerceu direito à informação e à transparência, não tendo feito acusações generalizadas ao setor, que os anúncios se apoiaram em afirmações verazes e factuais e que é de conhecimento público a questão da propriedade dos postos de abastecimento.
Estes e outros argumentos da defesa não convenceram o relator. Escreveu ele em seu voto: “a formação de preços dos combustíveis no Brasil é, sabidamente, uma matéria de alta complexidade. Ficou comprovado nos autos que o valor final repassado ao consumidor nas bombas é composto por uma multiplicidade de fatores que escapam ao controle exclusivo das distribuidoras e dos postos revendedores. Notadamente, destacam-se a influência da parcela importada de combustíveis no mercado nacional, a restrição das quotas de diesel disponibilizadas pela anunciante às distribuidoras e a consequente redução geral da oferta. Tais pressões estruturais e conjunturais levam, naturalmente, a uma alta de preços na ponta da cadeia, o que não configura, necessariamente, a prática de ‘preços abusivos’. Ao ignorar essa complexidade, a campanha falha em seu dever ético, incidindo em infrações diretas a múltiplos dispositivos do Código”.
No entendimento do relator, a campanha não atende às recomendações de apresentação verdadeira, sobre a composição de preços, ao estabelecer uma relação causal direta e exclusiva entre a ausência de aumento de preços nas próprias refinarias e a eventual prática de preços abusivos nos postos. O impacto provável, entende o relator, é a indução do consumidor ao erro, podendo levá-lo a atribuir culpa exclusiva e imediata pelas altas aos postos revendedores, incorrendo em possível abuso da confiança do consumidor e sua falta de conhecimento sobre o complexo cenário geopolítico internacional e a intrincada cadeia de precificação dos combustíveis.
O relator conclui pela recomendação de sustação, sendo acompanhado por unanimidade. Ele lembrou que, durante a audiência de conciliação, a própria anunciante manifestou, de forma voluntária, a disposição de sustar a veiculação da campanha. Para o relator, ainda que tal postura não tenha resultado em um acordo formal que extinguisse o processo, acabou indicando caráter incontroverso de diversos aspectos, além atenuar a gravidade da conduta.