“Bet 365 – Canetada: Quinones 1+ chutes ao gol, Son 1+ Chutes ao gol e ambos os times marcam – ODDS: 4.00” e “Mais de 4.5 gols – ODDS: 2.10”
Sustação
Representação nº 144/26
Julgado em 2026-08
Resumo
Consumidor denunciou ao CONAR ações de merchandising em perfil de rede social/canal digital (Cazé TV) veiculadas durante as transmissões de dois jogos da Copa do Mundo de Futebol. A queixa aponta possível irregularidade nas peças, com destaque para os apelos ao vivo por apostas em lances imediatos, apoiados por letreiros indicando ODD's; apelos com potencial de indução a erro sobre as probabilidades e a possibilidade de consecução do resultado, configurando provável infração ao disposto no Anexo “X” do Código e à legislação. Questionou-se também a ausência de clara identificação da natureza publicitária das ações, da distinção entre os conteúdos editorial e publicitário, assim como a comprovação de audiência majoritariamente adulta das transmissões.
Houve medida liminar de sustação concedida pelo relator da representação.
Em sua defesa, a anunciante considera que as peças não trazem apelo imperativo de consumo, de urgência ou que são capazes de induzir o consumidor a erro. A vocalização e as sugestões de apresentadores e comentaristas, entende a defesa, foram feitas em linguagem opinativa e condicional, sem definição de roteiro prévio. Considera evidente a natureza publicitária das peças e informa que foram apresentadas em ambiente de audiência majoritariamente adulta.
A defesa do influenciador/canal digital inicia reafirmando o respeito e o compromisso para com o CONAR. Segue informando que, por iniciativa própria e anterior à instalação da representação, promoveu ajustes em seus formatos de veiculação publicitária no segmento de apostas, definindo parâmetros mais precisos para a interação espontânea do elenco com os conteúdos publicitários exibidos durante as transmissões.
No mérito, considera que a natureza publicitária das ações foi sublinhada pela menção “oferecimento”, que se utilizou de linguagem orgânica, informal e interativa, com objetivo informativo e transparente. Esclarece ainda que as menções dos comentaristas aos lances durante a partida não se confundem com incitação ou pressão pela aposta imediata.
O relator confirmou em seu voto a recomendação de sustação, tomando como parâmetro os princípios de informação, responsabilidade social e jogo responsável presentes no Código e em seu Anexo “X”, destacando o fato de se lidar com “serviços e produtos de uso com restrições e impróprios para determinados públicos”, com especial atenção à proteção de crianças, adolescentes e outros públicos vulneráveis.
“Aspecto determinante para o rigor da interpretação foi o fato de que as ações de merchandising ocorreram em contexto exacerbado pela onipresença das ofertas de apostas durante as transmissões, com acesso imediato ao jogo online, incentivado por influenciadores da área esportiva de enorme franquia junto aos públicos”, escreveu o relator em seu voto. “Prova da eficiência abundante dessa fórmula pode ser mensurada pelo boom de apostas ocorrido nesse período, triplicando aos milhões o número de apostadores, bem como praticamente dobrando o valor médio das apostas. Segundo dados públicos, durante a Copa triplicou a participação de apostadores no Brasil, quase que dobrando os patamares de gasto. No universo dos públicos vulneráveis, principalmente nos grupos onde existem a propensão e compulsão pelo jogo, a diferença entre possibilidade de ganho e probabilidade de ganho perde nitidez: a crença no ‘palpite’ se sobrepõe ao risco e a aposta é consumada”.
Reconhecendo a iniciativa das partes, o relator registrou a necessidade de aprimoramento da identificação publicitária e da essencial distinção entre conteúdo editorial e comercial, princípio central da publicidade.
Seu voto foi aprovado por unanimidade.
Houve medida liminar de sustação concedida pelo relator da representação.
Em sua defesa, a anunciante considera que as peças não trazem apelo imperativo de consumo, de urgência ou que são capazes de induzir o consumidor a erro. A vocalização e as sugestões de apresentadores e comentaristas, entende a defesa, foram feitas em linguagem opinativa e condicional, sem definição de roteiro prévio. Considera evidente a natureza publicitária das peças e informa que foram apresentadas em ambiente de audiência majoritariamente adulta.
A defesa do influenciador/canal digital inicia reafirmando o respeito e o compromisso para com o CONAR. Segue informando que, por iniciativa própria e anterior à instalação da representação, promoveu ajustes em seus formatos de veiculação publicitária no segmento de apostas, definindo parâmetros mais precisos para a interação espontânea do elenco com os conteúdos publicitários exibidos durante as transmissões.
No mérito, considera que a natureza publicitária das ações foi sublinhada pela menção “oferecimento”, que se utilizou de linguagem orgânica, informal e interativa, com objetivo informativo e transparente. Esclarece ainda que as menções dos comentaristas aos lances durante a partida não se confundem com incitação ou pressão pela aposta imediata.
O relator confirmou em seu voto a recomendação de sustação, tomando como parâmetro os princípios de informação, responsabilidade social e jogo responsável presentes no Código e em seu Anexo “X”, destacando o fato de se lidar com “serviços e produtos de uso com restrições e impróprios para determinados públicos”, com especial atenção à proteção de crianças, adolescentes e outros públicos vulneráveis.
“Aspecto determinante para o rigor da interpretação foi o fato de que as ações de merchandising ocorreram em contexto exacerbado pela onipresença das ofertas de apostas durante as transmissões, com acesso imediato ao jogo online, incentivado por influenciadores da área esportiva de enorme franquia junto aos públicos”, escreveu o relator em seu voto. “Prova da eficiência abundante dessa fórmula pode ser mensurada pelo boom de apostas ocorrido nesse período, triplicando aos milhões o número de apostadores, bem como praticamente dobrando o valor médio das apostas. Segundo dados públicos, durante a Copa triplicou a participação de apostadores no Brasil, quase que dobrando os patamares de gasto. No universo dos públicos vulneráveis, principalmente nos grupos onde existem a propensão e compulsão pelo jogo, a diferença entre possibilidade de ganho e probabilidade de ganho perde nitidez: a crença no ‘palpite’ se sobrepõe ao risco e a aposta é consumada”.
Reconhecendo a iniciativa das partes, o relator registrou a necessidade de aprimoramento da identificação publicitária e da essencial distinção entre conteúdo editorial e comercial, princípio central da publicidade.
Seu voto foi aprovado por unanimidade.