“Esportes da Sorte – ODD 2.00 Inglaterra para marcar 1 Gol” e “ODD 1.95 para na partida ter entre 3 e 5 gols”

Sustação

Representação nº 148/26

Julgado em 2026-08


Mídia(s) / Formato(s)
Ações de merchandising em TV e anúncios em perfis próprios do anunciante em redes sociais
Autor(es)
CONAR, de ofício, mediante queixa de consumidor
Anunciante(s)
Esportes da Sorte e TVSBT Canal 4 de São Paulo (veículo)
Relator(es)
Conselheiro Luiz Celso de Piratininga Jr.
Câmara(s)
Sétima Câmara
Fundamentos
Artigos 1º, 3º, 6º, 9º, 10, 27, 28, 29, 30 e 50, letra “c” do Código e seu Anexo “X”

Resumo

Denúncia de consumidor deu origem a esta representação, contra ações de merchandising em TV e anúncios em perfis próprios do anunciante em redes sociais (Instagram e YouTube) divulgando apostas durante transmissões de dois jogos da Copa do Mundo de Futebol.

A análise dos materiais apontou possíveis irregularidades, com destaque para apelos ao vivo por apostas em lances imediatos, apoiados por letreiros indicando ODDs; apelos com potencial de indução a erro; e ausência de clara identificação da natureza publicitária das ações, bem como de age gating.

Houve medida liminar de sustação concedida pelo relator.

A anunciante iniciou sua defesa informando ter promovido adequações no formato antes mesmo da medida liminar. No mérito, considera haver nas peças menções a atletas em caráter estritamente esportivo e verdadeiras, sem incentivo ao jogo ou qualquer informação enganosa.

O veículo de comunicação não apresentou manifestação perante o Conselho de Ética, ainda que devidamente oportunizada.

O relator identificou nas peças infrações ao Anexo “X” do Código, de pressão para a aposta, pela ênfase ao período limitado de validade da oferta e comentários sobre a consecução dos lances oferecidos em meio à recomendação das modalidades e das odds das apostas nos lances envolvidos. Por isso, propôs a manutenção da sustação das ações, tomando como base os princípios de responsabilidade social e jogo responsável, em linha com a decisão da representação 144/26. Seu voto foi aprovado por unanimidade.